(DOC. VP 241.0291.0695.5129)

STJ. Processo civil. Súmula 115/STJ. Recurso especial. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC art. 37.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. 2 - As disposições inscritas nos CPC, art. 13 e CPC art. 37 são inaplicáveis na instância especial, sendo incabível qualquer diligência para suprir a falta de procuração. 3 - Agravo regimental desprovido.

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