(DOC. VP 241.2021.1658.9453)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem. 2 - A agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Posteriormente, apresentou procuração sem assinatura da outorgante. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso pode ser conhecido quando subscrito por advogado sem pr

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