Jurisprudência sobre
procuracao falsa

951 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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952 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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953 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Desnecessidade de intimação pessoal da parte. Agravo interno desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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955 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO - INEXISTÊNCIA DE MANDATO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - INVIABILIDADE - SÚMULA 383/TST, II.

1. O recurso de revista de Id df52bde, interposto em 10/7/2023, foi subscrito por advogado cujo substabelecimento que lhe outorgou poderes deriva de procuração firmada em 8/9/2021, com o registro de validade pelo prazo de 1 (um) ano a contar da referida data e sem cláusula de manutenção dos poderes até o fim do processo. 2. Expirado o prazo de validade do referido mandato antes da interposição do recurso de revista, conclui-se que o recurso é inexistente, porque subscrito por advogado sem poderes para representar a reclamada em juízo e sem mandato tácito. 3. Desse modo, a teor da Súmula 383/TST, II, não havia margem à concessão de prazo para sanar a irregularidade de representação nos termos do CPC, art. 76, por não se tratar da hipótese de falha detectada em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de mandato. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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956 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 1.2. «A alegação de existência de procuração nos autos originários não sana a irregularidade na representação processual, que deve ser comprovada no ato da interposição do recurso especial. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). 1.3. A ausência da cadeia completa de procurações inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade por falta de fundamentação da decisão agravada. Não ocorrência. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

1 - Não há nulidade na decisão da Presidência do STJ que, de forma fundamentada, não conhece do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Cortes superiores. Decisão da presidência desta corte superior mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... (Continua)

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959 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Assalto. Segurança. Falha. Ação de reparação. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Contagem. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Revelia. Descabimento. Capacidade postulatória. CPC/1973, art. 38. Mandato. Fotocópia simples. Cabimento. Cópia autenticada. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Extinção do feito. Prescrição. Art. 132, «caput, § 3º, do cc. Inocorrência. Irregularidade da representação processual. Descabimento. Procuração e substabelecimentos acostados por cópia simples. Validade. Desconstituição da sentença.

«Caso em que não se encontra prescrita a pretensão de indenização pelos danos decorrentes de assaltos no estabelecimento comercial dos apelantes e, por conseguinte, pelo cancelamento da concessão, em virtude de que o ajuizamento do presente feito se deu exatamente em 04/01/2008, ou seja, no dies ad quem do prazo de 3 anos para demandas de reparação civil (CCB, art. 206, § 3º, V), portanto, ainda não havia sido alcançada a pretensão pelo óbice temporal. Hipótese em que a juntada da procuração em via original ou cópia autenticada, não é estritamente necessária, basta a cópia de procuração ou substabelecimento, aliado ao fato de que presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

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960 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

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961 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processual civil. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.

1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, esta Corte vem admitindo o recebimento dos embargos de declaração em que se pretende emprestar efeitos infringentes, como agravo regimental, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente (AgRg no REsp. 903.760, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 16.04.2007; EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 16.10.2006).... (Continua)

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962 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processual civil. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.

1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, esta Corte vem admitindo o recebimento dos embargos de declaração em que se pretende emprestar efeitos infringentes, como agravo regimental, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente (AgRg no REsp. 903.760, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 16.04.2007; EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 16.10.2006).... (Continua)

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963 - TJSP. Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Petição inicial indeferida. Sentença que, além de indeferir o pedido de justiça gratuita, extinguiu o processo por falta de cumprimento das determinações de emenda à petição inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV e §2º, e 485, I, todos do CPC. Recurso da autora visando à concessão da gratuidade e à anulação da sentença.

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964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularizar o vício. Falha não suprida. Substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ, de que «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação.... (Continua)

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965 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processual civil. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.

1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual, esta Corte vem admitindo o recebimento dos embargos de declaração em que se pretende emprestar efeitos infringentes, como agravo regimental, desde que comprovada a interposição tempestiva da irresignação e verificada a inexistência de erro grosseiro ou má-fé do recorrente (AgRg no REsp. 903.760, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 16.04.2007; EDcl no Ag 760.718/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 16.10.2006).... (Continua)

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966 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Deficiência de traslado. Juntada de substabelecimento sem a procuração original. Não observância do CPC, art. 544, § 1º. Ônus da agravante.

1 - O agravante não providenciou o traslado completo das cópias obrigatórias exigidas pelo CPC, art. 544, § 1º e indispensáveis à compreensão da controvérsia. Especificamente, deixou de apresentar a cópia da procuração original outorgada aos advogados dos agravados, juntando tão somente o substabelecimento.... (Continua)

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967 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição recursal. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Entendimento da Súmula 281/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

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969 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Irregularidade de representação. Súmula 115/STJ.

«1. Conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... (Continua)

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970 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de procuração, com firma reconhecida, com indicação do número do processo. Apela a parte autora. ... (Continua)

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972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE ACORDO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu embargos de declaração, mantendo a validade de acordo firmado pelo Espólio de Francisco Malvazzo, representado por inventariante, sem a anuência expressa dos herdeiros, incluindo a agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da procuração e do acordo firmado sem a anuência dos herdeiros do espólio, em desacordo com os requisitos legais. III. Razões de Decidir 3. A procuração constante dos autos não preenche os requisitos legais do art. 654, § 1º, do Código Civil, por não estar datada e não conter a qualificação completa do outorgante. 4. A ausência de anuência dos herdeiros e a falta de poderes válidos para transigir invalidam o acordo firmado, conforme CCB, art. 1.793 e CCB, art. 1.794. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A procuração sem data e qualificação completa é nula. 2. Acordo firmado, ainda que pelo inventariante, sem anuência expressa dos demais herdeiros, é inválido... (Continua)

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973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES DE RPV - PROCURAÇÃO PÚBLICA - TABELIÃO - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - FRAUDE - FORTUTO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de responsabilidade civil objetiva consumerista, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, comissiva ou omissiva, que redunde no fornecimento inadequado de serviço ou de produto, caracterizando vício ou defeito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Conforme art. 215 do CC, «a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.. Afasta-se a responsabilidade da instituição financeira quando evidenciado nos autos que a liberação dos valores se deu mediante apresentação de procuração pública outorgada a terceiro com poderes para levantamento da RPV. Eventual ocorrência de fraude na procuração, no caso concreto, configura fortuito externo e, portanto, excludente de responsabilidade, porquanto circunstância alheia à atividade da ré, que não pode por ela ser prevista e evitável. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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974 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Não provimento. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da... (Continua)

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975 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração agravo regimental contra decisão que determina a conversão do agravo de instrumento em recurso especial. Exceção à irrecorribilidade. Vício referente aos pressupostos de admissibilidade. Formação deficiente do agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Ausência de cópia da procuração concedida a um dos advogados da agravante. Divergência entre a ementa e o conteúdo do voto. Erro material constatado. Aclaratórios com pretensão infringente em relação à prescrição. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Preclusão. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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977 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Preclusão. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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978 - TJSP. Mandato. Procuração. Sentença. Cumprimento. Falta de representação processual do Banco nos autos originários. Vício que constitui mera irregularidade que pode ser sanada a qualquer tempo, sendo que não há notícia que tal mácula ainda perdure nos autos. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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979 - TJSP. Petição inicial. Embargos do Devedor. Ausência do recolhimento de taxa judiciária e da juntada do instrumento de procuração outorgada ao advogado dos embargantes. Indeferimento liminar. Precipitação. Sentença anulada, ante a falta de oportunidade para sanear os vícios constatados. Aplicação do CPC/1973, art. 284. Recurso provido.

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980 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado dos agravantes. Falta de requisito formal de admissibilidade. Ocorrência. Não observância do inciso I, do CPC/1973, art. 525. Impossibilidade de análise das questões suscitadas. Recurso não conhecido.

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981 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Recurso especial. Procuração dos advogados da agravada. Ausência. Ônus da agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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982 - TJSP. Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Plataforma «Serasa Limpa Nome". Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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983 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ônus do agravante. Procuração do advogado da agravante. Ausência.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... (Continua)

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984 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça obrigatória. Ônus da agravante. Procuração dos advogados da agravada. Ausência.

- É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.... (Continua)

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985 - STJ. Agravo no agravo de instrumento. Formação do agravo. Falta de peça. Recurso especial. Procuração dos advogados do agravado. Ausência. Ônus do agravante.. É imprescindível o traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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986 - TJSP. Mandato. Mandado de Segurança. Revogação de Mandato com cláusula de irrevogabilidade. Falta de notificação ao outorgado. Pretensão à nulificação da revogação da procuração pública. Rejeitado, liminarmente, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Admissibilidade da revogação, com fundamento no CCB, art. 683. Mandado de Segurança rejeitado liminarmente. Recurso não provido.

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987 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Falta de documento obrigatório. Juntada incompleta do 'decisum' agravado e da certidão. Ausência da procuração do agravante. Documentação obrigatória. Óbice da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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988 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Procuração sem assinatura (fls. 40). Ineficácia (CPC, art. 104, § 2º).

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989 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção do processo por falta de andamento - indevida aplicação do art. 485, III do CPC, inexistindo nos autos duvidas quanto a veracidade da procuração e assinatura da parte autora. ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Penal. Trancamento. Decadência. Ofensa ao CPP, art. 44. Inexistência. Defeito de procuração sanado antes da prolação de sentença. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, na procuração relativa ao CPP, art. 44, « não é preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada, bastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.).... (Continua)

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991 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que «o advogado Carlos, subscritor do Augusto Alcoforado Florêncio, OAB/PE 21.679 recurso de revista interposto por Juliana Grigorio da Cunha (Id cae6cf8), não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos, tampouco restou configurado mandato tácito". Assentou o TRT, ainda, que «a hipótese não é de mera irregularidade de procuração ou substabelecimento já existente nos autos, mas de completa falta de habilitação do patrono que subscreveu o apelo para atuar em favor dos recorrentes, o que afasta a aplicação à lide do que estabelecido no item II da Súmula 383/TST". Nesse sentido, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 383/TST, I, no sentido de ser «inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (CPC/2015, art. 104), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso". 4. Outrossim, descabida a intimação prevista no CPC, art. 76, uma vez que não se trata de irregularidade na procuração apresentada, mas de completa inexistência de instrumento de mandato nos autos. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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992 - STJ. Processual civil. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 na instância especial. Precedentes do STJ e do STF.

«I. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consideram inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência, devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. Precedentes (STJ, AgRg nos EAREsp 358.606/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/11/2013 e STF, ARE 654.690 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 30/09/2014). ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assinatura eletrônica. Advogado sem instrumento de mandato. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Conforme certidão de fls. 439, e/STJ, o titular da assinatura digital e responsável pela transmissão eletrônica do Agravo Regimental não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

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994 - TJSP. Recurso inominado - Corretagem - Controvérsia envolvendo a própria existência do contrato, que teria sido celebrado, segundo o recorrido, de forma verbal - Testemunha Leonardo, comprador do imóvel (fls. 18/23), que confirmou em Juízo ter sido procurado pelo recorrido, que lhe ofereceu o imóvel do recorrente, entregando «toda a documentação no mesmo dia. Testemunha que também contou que dias Ementa: Recurso inominado - Corretagem - Controvérsia envolvendo a própria existência do contrato, que teria sido celebrado, segundo o recorrido, de forma verbal - Testemunha Leonardo, comprador do imóvel (fls. 18/23), que confirmou em Juízo ter sido procurado pelo recorrido, que lhe ofereceu o imóvel do recorrente, entregando «toda a documentação no mesmo dia. Testemunha que também contou que dias depois foi novamente procurada pelo recorrido, que lhe perguntou se tinha interesse na aquisição ou não, quando passaram a discutir valores. Recorrido que passou a tratar diretamente com a testemunha somente depois da aproximação inicial - Efetiva participação do recorrido no sucesso da compra e venda do imóvel, de modo que faz jus à devida remuneração (arts. 725 e 727 do CC) - Percentual pleiteado na inicial que se amolda à praxe do mercado (art. 724 do CC) - Ausência de inscrição do intermediador no CRECI que não é fator impeditivo para a percepção da comissão, pois se trata de falta de cunho meramente administrativo (TJSP; Apelação Cível 0004965-26.2011.8.26.0587; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/08/2014; Data de Registro: 11/08/2014) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 15% do valor da condenação.

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995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Extinção da ação, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV do CPC, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Cadeia de substabelecimento. Falta de peça obrigatória: cópia da procuração ou da cadeia de substabelecimento do subscritor do agravo de instrumento. Inteiro teor da petição do recurso especial. Traslado incompleto. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. Constata-se, como apurado em decisão exarada pela Presidência do STJ, que no instrumento aportado a esta Casa, para exame de admissibilidade do recurso de agravo, não constavam as cópias relativas à procuração ou ao substabelecimento em cadeia outorgando poderes ao advogado da parte agravante, subscritor da petição do agravo, e que o traslado da petição do recurso especial deu-se de forma incompleta. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental nã o provido.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental não provido.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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999 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental não provido.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual no prazo assinalado. Agravo regimental não provido.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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