(DOC. VP 989.1981.6203.7873)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALIDADE DE ACORDO JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu embargos de declaração, mantendo a validade de acordo firmado pelo Espólio de Francisco Malvazzo, representado por inventariante, sem a anuência expressa dos herdeiros, incluindo a agravante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da procuração e do acordo firmado sem a anuência dos herdeiros do espólio, em desacordo com os requisitos legais. III.�

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