Jurisprudência sobre
procuracao falsa
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritor do recurso. Procuração. Ausência. Falha na representação processual. Regularização. Intimação. Inércia. Art. 76, § 2º, I, do CPC. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração ou substabelecimento capaz de conferir-lhe poderes para atuar nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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852 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
I. CASO EM EXAMERecurso interposto pela parte autora contra a r. sentença que extinguiu o processo pela falta de juntada da procuração com firma reconhecida ou certificado digital (padrão A3). ... ()
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853 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Não provimento. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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854 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Não provimento. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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855 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Não provimento. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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856 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos".... ()
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857 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... ()
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858 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. CPC, art. 330, IV. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 330, IV, em razão do indeferimento da petição inicial por ausência de regularização da representação processual. A autora alegou ausência de fundamentação na sentença e defendeu a validade da procuração juntada. ... ()
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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Argumentação insuficiente. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do... ()
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860 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Falta de peça obrigatória (procuração). Recurso precariamente instruído. Violação ao disposto no CPC/1973, art. 525, I. Preclusão consumativa. Manutenção da decisão de não conhecimento. Recurso regimental improvido.
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861 - STJ. Falta de procuração outorgada à advogada signatária do recurso especial. Súmula 115. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância excepcional. Inaplicável o CPC, art. 13.
Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental improvido.... ()
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862 - STJ. Agravo regimental – decisão monocrática que não conheceu do agravo por falta de dialeticidade. Irresignação da ré.
«1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogado sem poderes nos autos. Falha na cadeia de substabelecimentos. Súmula 115/STJ.
«- O recurso interposto por advogado sem procuração válida nos autos é inexistente. ... ()
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864 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo improvido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida no prazo assinalado. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos, dele não se pode conhecer, consoante o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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869 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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870 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo improvido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.
2 - Agravo interno improvido. ... ()
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871 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do respectivo agravo. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência desta corte superior mantida. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração nos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... ()
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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cópia da procuração dos advogados subscritores das contrarrazões ao recurso especial. Peça obrigatória.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças, tal como verificado no presente caso, acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Procuração. Falta. Súmula 115/STJ. Formação do instrumento. Regularização vedada na instância especial.
1 - Consoante entendimento desta Corte, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". (Súmula 115/STJ) 2. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de quaisquer delas no não conhecimento do recurso, sendo responsabilidade do agravante zelar pela completa formação do instrumento.... ()
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876 - STJ. Embargos de declaração. Recurso extraordinário não admitido. Sistemática da repercussão geral. Recurso interposto por advogada sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. A ausência de instrumento de mandato no momento da interposição do recurso atrai a incidência da Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - O recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é considerado inexistente, consoante o teor da Súmula 115/STJ. Tal deficiência em sede dos recursos excepcionais constitui vício insanável da petição, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC, art. 13. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição de interposição do recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade. Substabelecimento. Inexistência da procuração do advogado substabelecente. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior. Inviabilidade.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças elencadas no § 1º, do CPC, art. 544.... ()
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880 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com finalidade específica e comprovante de endereço - Autor que junta a procuração, mas deixa de juntar comprovante de endereço - Indeferimento da inicial - Ação julgada extinta por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Pretensão à reforma - Descabimento - Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tal documento - Atendimento à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida no Comunicado CG 02/2017 - Razoabilidade da providência exigida - Ausência de prejuízo ao recorrente, caso cumprisse a determinação - Sentença mantida Recurso desprovido.... ()
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881 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação monitória. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Determinação de regularização da representação processual da autora que não foi cumprida. Juntada de nova procuração com assinatura digital sem identificação do certificado utilizado. Descabimento. A determinação do juízo a quo não se revela teratológica ou abusiva, não impede o acesso à justiça, e o seu desatendimento ofende o princípio da boa-fé processual. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (falta de instrumento de procuração hábil). Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento... ()
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882 - TJSP. ASSINATURA DIGITAL - AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Sentença de extinção sem julgamento do mérito por falta de representação processual - Assinatura digital em procuração realizada por meio do aplicativo Adobe Acrobat - Recente decisão do STJ que alterou o entendimento da necessidade de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificadora credenciada pelo ICP-Brasil - Sistema Adobe Acrobat Reader certificada junto ao ICP-Brasil - Regularidade da assinatura digital - Reconhecimento da nulidade da sentença com determinação de retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito - Recurso provido, com determinação.... ()
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883 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -
Cabimento - Descumprimento dos requisitos previstos no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648) do STJ - Falta de pagamento da taxa administrativa - Ausência de procuração juntada no A.R. - Suposta procuração sem reconhecimento de firma - Caráter genérico do requerimento administrativo com mais 19 (dezenove) consumidores - DECISÃO SURPRESA - Não ocorrência - Desnecessidade de intimar a parte para a emenda da inicial - Precedente vinculante previamente conhecido: Tema Repetitivo 648 do STJ - Ato consumado previamente ao processo judicial, não passível de emenda - Inteligência do CPC, art. 321 - Sentença mantida - Art. 252 RITJSP - Recurso não provido... ()
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884 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. DESCUMPRIIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. 1.
Ação anulatória de débito cumulada com indenização por dano moral. 2. O juízo determinou, sob pena de indeferimento, a emenda da inicial com juntada de procuração específica, diante de indícios de litigância predatória, ordem que restou desatendida, extinto por isso o processo sem resolução do mérito 3. A determinação observa comunicados da CGJ, de modo que a falta de atendimento justifica o indeferimento da inicial 4. Precedentes 5. Recurso desprovido... ()
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885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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886 - TJSP. EXTINÇÃO PROCESSUAL.
Revisional de empréstimo consignado. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ademais, houve o recolhimento espontâneo das custas judiciais. Impossibilidade de ser concedida a benesse. Descumprimento da determinação de emenda à inicial. Autor que não apresentou procuração com firma reconhecida e documentos pessoais em cópia autenticada. Procuração assinada de forma digital, sem indicar empresa certificadora credenciada no ICP-Brasil. Falta de apresentação de documentos imprescindíveis à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, caput e 485, IV, ambos do CPC. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração das advogadas subscritoras das petições de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Não aplicação. Falta de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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890 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de seguro c/c indenização decorrente de danos morais. Advogado subscritor do apelo nobre sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso especial considerado deserto. Decisão monocrática do presidente do STJ.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ. ... ()
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891 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Ausência de procuração no momento da impetração.
«1 - Hipótese em que a parte impetra mandado de segurança, sem apresentar, de pronto, procuração, com o fito de atacar ato judicial no qual foi determinada a reintegração do reclamante ao emprego. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto sem procuração ou substabelecimento nos autos. Inexistente. Súmula 115 desta corte. CPC/1973, art. 13. Inaplicável na instância excepcional. Agravo desprovido.
«1. Segundo o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal (Súmula 115/STJ) e do Supremo Tribunal Federal, «é inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos (ARE 721.763 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/02/2014, DJe de 21/03/2014). ... ()
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893 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso interposto por advogada sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC, art. 13 na via extraordinária. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. A ausência de instrumento de mandato no momento da interposição do recurso atrai a incidência da Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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894 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. INCAPAZ. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DO PROCESSO DESDE A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
- Aausência de procuração regularmente outorgada pela parte incapaz (arts. 71, 103 e 104 do CPC) implica na inexistência de pressuposto processual de constituição e de desenvolvimento válido do feito. Nos termos do CPC, art. 76, é imprescindível que se conceda oportunidade para regularização da representação processual, sob pena de nulidade dos atos subsequentes. ... ()
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895 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático. Alegações defensivas não debatidas na instância de origem. Indevida a análise diretamente por esta corte superior. Supressão de instância. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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896 - TJSP. Contrato bancário. Ação autônoma de exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-Cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos pela autora. Pedido administrativo irregular.
É requisito para a exibição de documentos a demonstração da relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada). No caso, apesar de a autora defender a validade da notificação enviada ao réu por «e-mail, não houve comprovação de que tal pedido administrativo fora efetivamente acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, o que permitiria encaminhar a terceiros seus documentos sigilosos, uma vez que o endereço informado (correio eletrônico) está em nome de terceiro e não seu. A falta da comprovação da procuração com autenticação impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações. Da mesma maneira, a prova do recebimento da notificação é duvidosa, pois foi juntado devolução de «e-mail ([email protected]), ou seja, falha na entrega, não se concluindo pela recusa do réu em exibir os documentos pretendidos. Honorários advocatícios. Documentos exibidos pelos réu sem resistência. ônus da sucumbência. Não imposição. Não se apurando regularidade no pedido administrativo e, ausente resistência do réu em exibir os documentos solicitados, a procedência da ação não lhe implica condenação aos ônus sucumbenciais. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - STJ. direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Insurgência contra a imputação de falta grave. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp 1404615/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015) (AgRg no REsp 1.716.505/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC 104.766/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019) (AgRg no AREsp 1.735.819/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... ()
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898 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inexistência de procuração nos autos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração do advogado da parte agravada. Peça obrigatória. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Falha no procedimento de digitalização. Não comprovação. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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