(DOC. VP 158.4390.7000.9200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«I. Esta Corte considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato de interposição do recurso. II. «A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que as regras insertas nos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37 são inaplicáveis na instância superior,

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