(DOC. VP 141.1724.1003.7000)

STJ. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 13 não se aplica na instância superior. 3. Em decisão recente, a Primeira Seção desta Corte reafirmou o entendimento de que o CPC/1973, art. 37 não se aplica à instância especial, sendo descabida a posterior juntada ou outra diligência para suprir a falta de proc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote