Jurisprudência sobre
procuracao falsa
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901 - TJSP. Contrato bancário. Ação autônoma de exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-Cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos pela autora. Pedido administrativo irregular.
É requisito para a exibição de documentos a demonstração da relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada). No caso, apesar de a autora defender a validade da notificação enviada ao réu por «e-mail, não houve comprovação de que tal pedido administrativo fora efetivamente acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, o que permitiria encaminhar a terceiros seus documentos sigilosos, uma vez que o endereço informado (correio eletrônico) está em nome de terceiro e não seu. A falta da comprovação da procuração com autenticação impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações. Da mesma maneira, a prova do recebimento da notificação é duvidosa, pois foi juntado devolução de «e-mail ([email protected]), ou seja, falha na entrega, não se concluindo pela recusa do réu em exibir os documentos pretendidos. Honorários advocatícios. Documentos exibidos pelos réu sem resistência. ônus da sucumbência. Não imposição. Não se apurando regularidade no pedido administrativo e, ausente resistência do réu em exibir os documentos solicitados, a procedência da ação não lhe implica condenação aos ônus sucumbenciais. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - STJ. direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Insurgência contra a imputação de falta grave. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de procuração. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Registre-se que, «para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp 1404615/AL, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/08/2015) (AgRg no REsp 1.716.505/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 25/5/2018). Portanto, «’O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica (art. 2º), devendo o titular do certificado digital, necessariamente, possuir procuração nos autos, sob pena de reputar-se inexistente o recurso por ele apresentado’ (AgRg no RHC 104.766/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/3/2019) (AgRg no AREsp 1.735.819/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 17/12/2020). ... ()
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903 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Inexistência de procuração nos autos. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração do advogado da parte agravada. Peça obrigatória. Alegação de falta de peça nos autos originais. Necessidade de certidão do juízo de origem.
1 - É dever do agravante instruir - e conferir - a petição de agravo de instrumento com as peças obrigatórias e essenciais ao deslinde da controvérsia. A falta ou incompletude de qualquer dessas peças acarreta o não conhecimento do recurso.... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Falha no procedimento de digitalização. Não comprovação. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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906 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. CPC/1973. Falha na digitalização. Não comprovação.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo código processual. Precedentes. ... ()
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907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DEVIDO À AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR, QUE NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA NEM DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO CONFIRMANDO A AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA OS TERMOS DA DEMANDA AJUIZADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA OU DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO É RAZOÁVEL E ENCONTRA AMPARO NAS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE, VISANDO EVITAR ADVOCACIA PREDATÓRIA. 4. O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, DEMONSTRANDO DESCASO PELAS ORDENS JUDICIAIS, O QUE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO: 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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908 - TJSP. QUEIXA-CRIME - Não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 44 - Inicial desacompanhada de procuração com poderes especiais - Ausência dos requisitos legais - Falta de justa causa - Rejeição que se impunha - Decisão mantida - Apelação desprovida.
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909 - TJSP. Citação. Nulidade. Falta de ato citatório válido no processo. Juntada de procuração que não outorga poderes específicos ao advogado para receber citação. Comparecimento espontâneo por parte do requerido, ora apelante, não configurado. Precedentes. Nulidade da citação reconhecida. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.
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910 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Instrução deficiente. Falta de cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado. Peça obrigatória. Nome e endereço dos patronos não fornecidos. Inteligência dos artigos 524, III, e 525, I, do CPC/1973. Recurso não conhecido.
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911 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ausência de cópia da procuração outorgada pelo agravado aos seus advogados. Falta de documento obrigatório que impede a verificação da regular representação processual do recorrido. Inteligência do CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso não conhecido.
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912 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Omissão ocorrência. Extravio de procuração. Falha do judiciário. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Acórdão tornado sem efeitos. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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913 - STJ. Agravo regimental no ag. Formação deficiente.Ausência da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Falta nos autos principais, comprovação por meio de certidão feita tardiamente.Agravo regimental a que se nega provimento.Aplicação da multa do art. 557, § 2º do CPC.
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914 - TJSP. Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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915 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Requisitos. Não observância do inciso III do CPC/1973, art. 524. Ausência do nome e endereço do advogado. Preliminar arguida em contraminuta. Falta suprida pelos dados constantes na procuração, que é peça obrigatória no instrumento. Ausente prejuízo. Preliminar afastada.
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916 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Processo extinto, sem julgamento de mérito, por falta de assinatura eletrônica da procuração. Certificado digital não credenciado pela ICP-Brasil. Invalidade do documento. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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917 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, subscrito por advogados sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes do STJ. Suposta falha na digitalização dos autos. Hipótese não comprovada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 Incidência dos Enunciados Administrativos 2/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça) e 5/2016 («Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC - CPC/2015), aprovados pelo Pleno do STJ, na sessão de 09/03/2016. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Incidência da Súmula 115/STJ. Falha na digitalização. Ausência de comprovação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, no momento de sua interposição, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do STJ. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício de sua representação no prazo determinado.... ()
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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão manutenção da presidência desta corte. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogada sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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921 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos artigos. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ ( Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ).... ()
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922 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Gru. Número do processo na origem. Preenchimento equivocado. Intimação para regularização. Ausência de correção do vício. Deserção. Súmula 187/STJ. Representação processual. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularizar o vício. Falha não suprida. Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Considera-se deserto o recurso quando há a indicação errônea do processo originário na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e a parte, devidamente intimada, na forma do § 7º do CPC, art. 1.007, não realiza a correção do vício.... ()
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924 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, art. 1.013, § 3º, IV). ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Recolhimento das custas. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, bem como não realizou o recolhimento do preparo, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do STJ. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou os vícios no prazo determinado.... ()
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927 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida adequadamente. Súmula 115/STJ. Publicação da intimação para saneamento do vício. Regularidade. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado, não sendo admissível o saneamento da irregularidade depois de transcorrido tal prazo, por força da preclusão. ... ()
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928 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida adequadamente. Súmula 115/STJ. Publicação da intimação para saneamento do vício. Regularidade. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado, não sendo admissível o saneamento da irregularidade depois de transcorrido tal prazo, por força da preclusão. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Falta de representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida.
1 - Não se conhece de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos encaminhados ao STJ. A parte, devidamente intimada, não cumpriu a determinação de regularizar a representação processual no prazo assinalado. Observância do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, III, e parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso especial. Advogado titular. Certificado digital. Procuração. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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931 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - Constatada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não sendo suprida a falta após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021) ... ()
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932 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Preclusão temporal. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte agravante deixou de regularizar sua representação processual no prazo determinado.... ()
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933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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934 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Advogado sem procuração nos autos. Protesto por juntada posterior. Erro material. Inexistência. Rejeição.
«1. A jurisprudência tem admitido os embargos declaratórios para a correção de erro material, decorrente de equívoco evidente, assim entendido o erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi, a teor do CPC/1973, art. 463, I. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração dos advogados subscritores das contrarrazões. Necessidade de certidão do tribunal de origem.
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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936 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Petição inicial subscrita por dois causídicos. Procuração apenas de um deles. Possibilidade.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 182 deste STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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937 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor das contrarrazões. Necessidade de certidão do tribunal de origem.
1 - A ausência de procuração ou de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor da petição de contrarrazões ao recurso especial e de contra-minuta ao agravo desatende a norma estabelecida no art. 544, § 1º, do Código de Processo, demandando o não conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Enunciado 115/STJ. Ausência de gru. Preparo não comprovado. Deserção. Incidência, por analogia, do enunciado 187/STJ. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Enunciado 182/STJ.
«1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogado que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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939 - STJ. Embargos de declaração. Recurso extraordinário não admitido. Sistemática da repercussão geral. Não ocorrência. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC/1973, art. 544. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. A ausência de instrumento de mandato no momento da interposição do recurso atrai a incidência da Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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940 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TELEFONIA.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegada falha na prestação de serviços de ativação de linha telefônica. Sentença de indeferimento da inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos, I e IV do art. 485 c/c CPC, art. 321. Insurgência da autora. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 1.2. A ausência da cadeia completa de procurações inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ.... ()
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942 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL BANCÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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943 - TJSP. EXTINÇÃO PROCESSUAL.
Declaratória de inexigibilidade c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado que a demandante afirma desconhecer. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida, ou qualificação da assinatura eletrônica. Autora que apresentou procuração genérica, sem firma reconhecida. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Afastada a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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944 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de representação nos autos. Recurso inexistente. Procuração em autos em apenso não regulariza a falta de representação na via especial. Súmula 115/STJ.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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945 - STJ. Processual civil. Ausência de procuração originária. Irregularidade de representação. Agravo regimental não provido. Omissão quanto ao exame do mérito. Inocorrência.
«1. A toda evidência, não há como falar em omissão do acórdão recorrido se o Recurso Especial nem sequer fora conhecido por padecer de defeito processual atribuível à própria parte, que não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração. ... ()
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946 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Petição eletrônica. Certificação digital. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Apelação interposta por advogado sem procuração nos autos. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13 Súmula 83/STJ.
«1. A matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Falta de combate a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O agravo regimental da empresa particular interposto foi assinado por advogada que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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949 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Digitalização. Erro. Certidão. Ausência. Não comprovação. Improvimento do recurso.
«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil (CPC) de 1973, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos em tal Código, conforme Enunciado Administrativo 2, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ... ()
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950 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/73 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR MEIO DE ADVOGADO - REMESSA SEM PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VALIDADE - RECURSO PROVIDO.
-As ações de exibição de documentos ajuizadas sob a vigência do CPC/1973 devem ser julgadas de acordo com esse diploma processual, conforme orientação do Tema IRDR 40, deste Tribunal de Justiça. ... ()
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