(DOC. VP 437.0802.2774.0986)

TJSP. Ação declaratória com pedido indenizatório cumulado. Processo extinto por indeferimento da petição inicial. Falta de regularização de representação processual. Juntada de procuração assinada digitalmente por entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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