(DOC. VP 743.2611.1494.2495)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AJUIZAMENTO NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/73 - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR MEIO DE ADVOGADO - REMESSA SEM PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VALIDADE - RECURSO PROVIDO. -

As ações de exibição de documentos ajuizadas sob a vigência do CPC/1973 devem ser julgadas de acordo com esse diploma processual, conforme orientação do Tema IRDR 40, deste Tribunal de Justiça. - A notificação assinada por advogado em nome da parte, mas não comprovadamente instruída com procuração outorgada para a prática do ato, é ineficaz para configuração do interesse processual do postulante. - Ausente observância regular desse expediente, a extinção do feito por ausê

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