Jurisprudência sobre
procuracao falsa
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701 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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703 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado dos agravados. Lei 12.322/2010. Falta de previsão legal. Agravo regimental em agravo em recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1 Após o advento da Lei 12.322/10, que transformou o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso especial em agravo nos próprios autos, não mais se atribui ao agravante a formação do instrumento e a regularidade processual. ... ()
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705 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Agravo não conhecido. Formação do instrumento deficiente. Falta de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Procuração do advogado da agravada. Ausência na origem. Certidão de inexistência.
1 - O STJ há muito firmou entendimento de que é ônus do agravante a correta formação do instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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706 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Falta de peça obrigatória. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. A jurisprudência sumulada desta Corte Superior apresenta-se no sentido de que a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
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707 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.... ()
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708 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência.... ()
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709 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança. multas condominiais. procuração outorgada para terceira pessoa com amplos poderes, inclusive vender o imóvel objeto da demanda. citação válida. não comprovação da notificação ou ciência do condomínio acerca de eventual venda ou mudança de endereço.
1. Insurgência do requerido contra decisão que rejeitou a arguição de nulidade da citação. 2. Citação postal recebida sem ressalvas, em condomínio edilício. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Procuração outorgada a terceira pessoa, com amplos poderes em relação ao imóvel objeto da demanda. Contestação apresentada, ainda que sem a regularização da procuração. Alegação de que não foi comunicado da demanda, questão a ser resolvida entre o requerido e sua procuradora. 3. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Fluência do prazo para contestação que tem início a partir do ingresso do réu no processo. Inteligência do CPC, art. 239, § 1º. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falha na representação processual da recorrente. Ausência de cadeia completa de procuração conferindo poderes a subscritores do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Segundo o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário desta Casa em 9/3/2016, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência de procuração dos advogados subscritores do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ.
1 - Embargos à execução.... ()
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713 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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714 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento interposto sob a égide do CPC/1973. Procuração. Peça obrigatória. Certidão de inexistência. Vício suprido. Representação processual. Regularização. Possibilidade. Decisão mantida.
1 - A procuração é peça obrigatória no agravo de instrumento ( CPC/1973, art. 525, I), cabendo ao recorrente, no momento da interposição, apresentar certidão atestando a ausência da peça nos autos principais, sob pena de não conhecimento do recurso. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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716 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, no momento de sua interposição, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do STJ. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício de sua representação no prazo determinado.... ()
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718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial, no momento de sua interposição, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do STJ. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício de sua representação no prazo determinado. ... ()
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial, no momento de sua interposição, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do STJ. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício de sua representação no prazo determinado. ... ()
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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento, conferindo poderes à subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial, no momento de sua interposição, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do STJ. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício de sua representação no prazo determinado. ... ()
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721 - STJ. R advogado. Liliane cesar approbato. Go026878 agravado. União ementa agravo interno em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial no momento de sua interposição, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do STJ. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício de sua representação no prazo determinado. ... ()
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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, no momento de sua interposição, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do STJ. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício de sua representação no prazo determinado.... ()
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723 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Agravo interno não provido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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724 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. VEÍCULO APREENDIDO POR FALTA DE LICENCIAMENTO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALEGADOS VÍCIOS DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO APRESENTADA.
Pleito da parte autora para que seja liberado o veículo de sua propriedade apreendido pela autoridade de trânsito, afastando-se a exigência de reconhecimento de firma no Estado de São Paulo em procuração apresentada, considerando que o documento já conta com firma reconhecida no Estado de Minas Gerais. ... ()
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725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO DIGITAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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726 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Falta de procuração. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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727 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Não conhecimento do agravo regimental ante a incidência do enunciado 115/STJ. Alegação de nulidade das intimações feitas após o julgamento monocrático do recurso especial em nome de advogado sem procuração nos autos. Efetiva omissão. Integração.
«1. Embora pouco ortodoxa a conduta dos advogados, alegando a nulidade das notificações dos atos processuais ocorridos desde o julgamento do recurso especial, pois sustentam, em seu favor, nulidade a que eles próprios deram causaram, qual seja, a publicação dos atos processuais em nome de advogado que, apesar de atuar em nome da parte desde a origem, não possui a devida procuração judicial. ... ()
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728 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECUSA EM JUNTAR PROCURAÇÃO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. O autor ajuizou ação alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, requerendo restituição em dobro e indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeira instância extinguiu a ação sem exame de mérito por falta de interesse de agir, devido à detecção de advocacia predatória. II. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de procuração com firma reconhecida, solicitada pelo juízo de primeira instância, configura violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e se a extinção do processo foi correta diante da inércia do autor em atender à determinação judicial. III. A determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada pela necessidade de coibir a advocacia predatória, conforme orientações do CNJ. A extinção do processo sem resolução de mérito é respaldada pela legislação vigente, diante do descumprimento da determinação de regularização da representação processual. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A exigência de procuração com firma reconhecida é medida válida para mitigar a advocacia predatória. A extinção do processo é consequência do descumprimento de determinação judicial para regularização da representação processual... ()
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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade na representação do subscritor do recurso especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove oportunamente. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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730 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Petição eletrônica. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Falta da assinatura do advogado constituído nos autos. Recurso inexistente. Agravo regimental improvido.
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732 - TARJ. Embargos de terceiro. Telefone. Cessão de direitos por procuração pública irretratável, antes da penhora. Parte de acervo de sociedade, transferido para os novos sócios. Execução contra o cedente, ex-sócio, por dívida estranha ao negócio. Falta de transferência na companhia telefônica. Irrelevância. Embargos acolhidos. (Cita doutrina e jurisprudência).
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733 - TJSP. Direito processual civil. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção por falta de interesse processual e inépcia da inicial. Justiça gratuita indeferida. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por falta de interesse processual e inépcia da inicial, em razão do não cumprimento de determinação judicial para a juntada de procuração com firma reconhecida e outros documentos. A sentença também indeferiu o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. II. Questões em discussão 2. Há duas questões principais em discussão: (i) a validade do indeferimento da justiça gratuita, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência da parte autora; (ii) a legalidade da extinção do processo em razão do descumprimento de exigências documentais, especialmente no que tange à apresentação de procuração com firma reconhecida. III. Razões de decidir 3. Quanto à justiça gratuita, o indeferimento foi correto, pois o autor, apesar de ter sido oportunizada a comprovação de sua hipossuficiência, requereu a dilação de prazo, o que, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, justifica a negativa do benefício. A alegação de hipossuficiência, sem elementos comprobatórios, não é suficiente para a concessão da gratuidade. 4. A determinação de extinção do processo por inépcia da inicial decorreu do fato de que o autor deixou de cumprir a exigência judicial de apresentar procuração com firma reconhecida, conforme os CPC, art. 105 e CPC art. 425. Ainda que o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral deste Tribunal não exija tal formalidade para o deferimento da inicial, a procuração apresentada, assinada digitalmente por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil, não atende aos requisitos de validade. 5. A matéria relativa à regularidade da procuração assinada digitalmente foi objeto de decisão já transitada em julgado, e não houve impugnação específica que pudesse afastar a aplicação da regra processual vigente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Sentença mantida. Tese de julgamento: «A concessão de justiça gratuita depende de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, e a inércia da parte na apresentação de documentos exigidos para a regularização da procuração justifica a extinção do processo por inépcia da inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, § 2º, 105, 425; Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível 1004258-33.2021.8.26.0541; Apelação Cível 1026283-26.2022.8.26.0405, Apelação Cível 1007447-23.2023.8.26.0032(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta peça obrigatória. Falta de procuração da parte agravada.
1 - A ausência de peças enumeradas no § 1º, do CPC, art. 544, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento.... ()
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735 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I, por falta de regularização da representação processual. A sentença determinou a juntada de procuração específica, conforme o CPC, art. 330, IV, e o autor não atendeu à ordem judicial dentro do prazo. O apelante alega que a procuração anexada aos autos já cumpria os requisitos legais, sendo desnecessária a emenda à inicial. ... ()
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736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Certificado digital. Vinculação do advogado.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Certificado digital. Advogado. Vinculação.
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738 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. Multa. Inaplicabilidade.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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739 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ que não conheceu do recurso por ausência de procuração do advogado subscritor do agravo. Intimação. Regularização. Falha não suprida. Súmula 115/STJ. Procuração apenas nos autos principais. Conhecimento do recurso. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A parte, mesmo devidamente intimada, não atendeu a determinação de regularização da representação processual, nem apresentou justificativa plausível em relação ao prazo que lhe foi dado, razão pela qual o não conhecimento do recurso se impõe, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º I. ... ()
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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741 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Agravo improvido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c O CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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743 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 1.2. ... ()
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744 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte. Agravo interno desprovido. 1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração da subscritora do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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747 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Mandato posterior. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Agravo improvido.
1 - Não se pode conhecer de recurso interposto por advogado sem procuração dos autos na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo conferido, nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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749 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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750 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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