(DOC. VP 153.5611.2002.5000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Não conhecimento do agravo regimental ante a incidência do enunciado 115/STJ. Alegação de nulidade das intimações feitas após o julgamento monocrático do recurso especial em nome de advogado sem procuração nos autos. Efetiva omissão. Integração.

«1. Embora pouco ortodoxa a conduta dos advogados, alegando a nulidade das notificações dos atos processuais ocorridos desde o julgamento do recurso especial, pois sustentam, em seu favor, nulidade a que eles próprios deram causaram, qual seja, a publicação dos atos processuais em nome de advogado que, apesar de atuar em nome da parte desde a origem, não possui a devida procuração judicial. 2. Necessidade de se admitir, no entanto, a falha na autuação e cadastramento por esta Corte

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