Jurisprudência sobre
procuracao falsa
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551 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ. CPC, art. 1.017, § 5º. Exceção. Inaplicabilidade.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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552 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Falta de regularização. Outorga extemporânea de poderes. Insuficiência. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ).... ()
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553 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Irregularidade na representação da subscritora do agravo em recurso especial. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
1 - Interposto recurso por advogada sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Consumidor. Contrato de consumo. Energia elétrica. Ação rescisória. Recurso especial e agravo nos próprios autos subscritos por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.
«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, portanto, o Código de Processo Civil de 1973 quanto ao recurso especial interposto. Assim, diante do enunciado administrativo 2/STJ), é inaplicável ao caso o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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555 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida. Não conhecimento do recurso. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não foi possível identificar o outorgante que assinou a procuração e se possuía poderes para representar a pessoa jurídica em questão, de modo que não foi sanada a irregularidade processual dos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de roubo triplamente majorado. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - Constatada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não sendo suprida a falta após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021) ... ()
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557 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Falta de procuração do advogado que assinou digitalmente a petição de recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verificou a existência nos autos de procuração do advogado que assinou digitalmente a petição de recurso especial. ... ()
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558 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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559 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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560 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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561 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso em que o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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562 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Locação de imóvel. Procuração pública para a locação outorgada pela autora a seu filho. Ação de despejo por falta de pagamento. Legitimidade de parte ativa da autora. Havendo procuração pública que concede poderes para administração de imóvel, não há qualquer ilegitimidade de parte ativa no despejo ajuizada pela proprietária. Exigir que seu filho, administrador do imóvel como configurado no contrato locativo, figurasse no polo ativo seria excesso de formalismo frente o inteiro teor do contido nos autos. Recurso não provido.
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563 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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564 - STJ. Embargos de declaração. Recurso interposto por advogada sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Precedentes. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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565 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Recurso inexistente. Petição assinada eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não provido.
«1. O recurso declarado inexistente em razão da falta de procuração do advogado subscritor da petição eletrônica é considerado manifestamente inadmissível, circunstância que enseja a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. ... ()
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566 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.340.288/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/9/2013 e EDcl no AgRg no REsp 1.268.863/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/5/2013. ... ()
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567 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.340.288/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/9/2013 e EDcl no AgRg no REsp 1.268.863/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/5/2013. ... ()
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568 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Advogado titular do certificado digital. Falta de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. É inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.340.288/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/9/2013 e EDcl no AgRg no REsp 1.268.863/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/5/2013. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Falta de procuração. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância especial. Incidência da súmula 115/STJ. Precedentes.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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570 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Procuração outorgada aos advogados da parte agravada. Fiscalização. Ônus da parte agravante. Agravo improvido.
1 - Consoante o disposto no CPC, art. 544, § 1º, é dever da parte agravante o traslado de todas as peças necessárias à formação do agravo de instrumento que impugna decisão denegatória da subida de recurso especial.... ()
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571 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Revisão de contrato. Descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de procuração específica, com firma reconhecida. Autora que apresentou procuração genérica, sem reconhecimento da assinatura. Falta de apresentação de documento imprescindível à propositura da ação (CPC, art. 320). Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC, bem como do Enunciado 5, do TJSP. Excepcionalidade da medida bem justificada, à luz do Comunicado CG 02/2017. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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572 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Indeferimento da petição inicial. Falta de regularidade na procuração. Apresentação de procuração com poderes específicos apenas em sede de apelação. Possibilidade de regularização da representação processual na fase recursal. Princípio da primazia da decisão de mérito. Aplicação do CPC, art. 76, § 2º e do art. 321, parágrafo único, do CPC. Extinção do processo anulada. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim
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573 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO QUE INTIMA A PARTE A APRESENTAR A PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADOS DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO DECLARAÇÃO DE QUE TEM CIÊNCIA DOS TERMOS DA EXORDIAL E DA PROCURAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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574 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência reparação por danos morais me materiais (sic). Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir decorrente de advocacia predatória. Insurgência da autora. Cabimento. Juízo que não concedeu oportunidade para regularização da procuração. Inteligência do CPC, art. 105. Extinção anômala do feito (art. 5, XXXV da CF/88). Autora que juntou nova procuração com firma reconhecida. Sentença anulada com determinação para prosseguimento na origem. RECURSO PROVIDO... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Falta de procuração. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância especial. Incidência da súmula 115/STJ. Precedentes.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Falta de procuração. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância especial. Incidência da súmula 115/STJ. Precedentes.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Falta de procuração. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância especial. Incidência da súmula 115/STJ. Precedentes.
1 - O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial assinado por advogado sem procuração nos autos. Intempestividade. Não conhecimento.
«1 - À luz do CPC/1973, a regularidade da representação processual é ônus da parte recorrente e deve ser aferida no ato de interposição do recurso, sendo incabível, após esse momento, qualquer diligência para suprir a falta de instrumento de procuração. ... ()
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579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Falha não suprida. Recurso ineficaz. Agravo interno não provido.
«1 - Ausente a regularização da representação processual, mesmo após aberto prazo para correção do vício, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, considera-se ineficaz o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Advogado subscritor. Falta de procuração. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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581 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração original juntada aos autos fora do prazo fixado pelo juízo «a quo. Configuração do mandato tácito.
«A SBDI-1 deste TST, alterando seu posicionamento, passou a entender que a falta de mandato expresso regular nos autos pode ser superada pelo mandato tácito. Na hipótese, está devidamente caracterizado o mandato tácito, o qual não pode ser revogado por um instrumento de procuração desprovido de validade e eficácia. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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582 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Substabelecimento assinado por advogado sem poderes nos autos. Aplicação da Súmula STJ/115. Recurso inexistente.
«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. ... ()
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583 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença de divórcio que regulamentou direito de visita. Descumprimento pela genitora. Comparecimento espontâneo nos autos para juntada de procuração com poderes especiais para receber citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Inexistência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A juntada de procuração com poderes específicos para receber citação configura o instituto do comparecimento espontâneo previsto no § 1º do CPC/1973, art. 214, suprindo a falta de citação. Precedentes. ... ()
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584 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37.
«1. A ausência de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do recurso especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 115/STJ. ... ()
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585 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Solicitação administrativa pleiteando o envio do documento solicitado para endereço distinto da autora. Necessidade de procuração específica para que os documentos pudessem ser enviados a terceiro. Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida. Recurso repetitivo. CPC, art. 1036. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTE QUE, PESSOALMENTE INTIMADA, NÃO RECONHECE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E MANIFESTA DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE.
Restando demonstrado nos autos que a autora, pessoalmente intimada, não confirmou a autenticidade da assinatura constante da procuração apresentada e informando ao Sr. Oficial de Justiça que não tem interesse no prosseguimento da demanda, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, em razão de falta de interesse processual.... ()
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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTE QUE, PESSOALMENTE INTIMADA, NÃO RECONHECE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DA PROCURAÇÃO E MANIFESTA DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE.
Restando demonstrado nos autos que o autor, pessoalmente intimado, não confirmou a autenticidade da assinatura constante da procuração apresentada e informando ao Sr. Oficial de Justiça que não tem interesse no prosseguimento da demanda, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, em razão de falta de interesse processual.... ()
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588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Incidência da Súmula 115/STJ. Juntada de procuração em momento posterior. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Verificando-se inexistente instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recursos para a instância superior, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, no momento de sua interposição, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do STJ. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício de sua representação no prazo determinado.... ()
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591 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, no momento de sua interposição, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do STJ. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício de sua representação no prazo determinado.... ()
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593 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, no momento de sua interposição, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do STJ. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício de sua representação no prazo determinado.... ()
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594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, no momento de sua interposição, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do STJ. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício de sua representação no prazo determinado.... ()
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595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, no momento de sua interposição, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do STJ. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício de sua representação no prazo determinado.... ()
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596 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso especial e agravo em interno. Advogado titular. Certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA NATURAL - JUSTIÇA GRATUITA
-Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. ... ()
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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração da subscritora do agravo e do apelo especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Decisão da presidência mantida.
1 - Conforme se depreende dos autos, a parte agravante não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial, no momento de sua interposição, o que torna inexistente o recurso, na linha da jurisprudência do STJ. A parte agravante, devidamente intimada, não sanou o vício de sua representação no prazo determinado.... ()
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599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso especial e agravo interno. Advogado titular. Certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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600 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade.
«1. Merece acolhimento parcial os embargos de declaração, apenas para corrigir erro material de ofício constante no acórdão embargado. Não é o agravo regimental que se encontra assinado por advogada sem procuração nos autos, e sim o recurso especial. ... ()
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