(DOC. VP 141.8613.8001.5300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Processual civil. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade.

«1. Merece acolhimento parcial os embargos de declaração, apenas para corrigir erro material de ofício constante no acórdão embargado. Não é o agravo regimental que se encontra assinado por advogada sem procuração nos autos, e sim o recurso especial. 2. Nos termos da Súmula 115/STJ, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Vale ressaltar que o momento correto para a aferição da regularidade da representação do advogado �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote