(DOC. VP 160.7643.7000.7700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Advogado subscritor. Falta de procuração. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. A regularidade da representação processual deve ser demonstrada quando da interposição do recurso, mediante a juntada do instrumento de mandato e cadeia de substabelecimentos, sendo inaplicável, nesta instância especial, a regra prevista no CPC/1973, art. 13. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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