(DOC. VP 230.8230.1844.7908)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de roubo triplamente majorado. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.

1 - Constatada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não sendo suprida a falta após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual (AgRg no AREsp. 1.936.568/PB/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021) 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote