(DOC. VP 138.6082.3000.3300)

STJ. Embargos de declaração. Recurso extraordinário não admitido. Sistemática da repercussão geral. Recurso interposto por advogada sem procuração nos autos. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. A ausência de instrumento de mandato no momento da interposição do recurso atrai a incidência da Súmula 115/STJ, que dispõe, in verbis: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» II. Eventual falha na representação processual não pode ser suprida posteriormente, porquanto inaplicável na instância especial o disposto no CPC/1973, art. 13. III. Embargos de declaração não conhecidos.»

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