(DOC. VP 241.1030.1747.2461)

STJ. Falta de procuração outorgada à advogada signatária do recurso especial. Súmula 115. Defeito insanável nos recursos dirigidos à instância excepcional. Inaplicável o CPC, art. 13.

Precedentes da Corte Especial. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote