(DOC. VP 211.0220.8149.2780)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Os subscritores do agravo regimental não possuem instrumento de procuração válido nos autos em razão da falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento para conferir poderes aos subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido que «[a] ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição apud acta enseja a incidência da Súmula 115/STJ: Na instância especial é inexistente recurso interposto

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