(DOC. VP 241.0260.7511.3518)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Deficiência de formação do agravo de instrumento. Ausência de procuração. Certidão.Multa. Manutenção. 1. Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, tendo sido enfrentada a questão processual central consistente na falta de cópia da procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões do recurso especial. 2. A deficiência de formação do agravo de instrumento por falta de procuração que outorga poderes ao advogado subscritor das contrarrazões deve ser sanada por certidão que informa a sua inexistência nos autos originais, providência que deve ser demonstrada no momento de interposição do recurso. 3. A insistência da parte embargante em discutir questão já devidamente debatida e pacificada na jurisprudência do STJ fundamenta a imposição da multa com base no CPC, art. 538. 3. Precedentes jurisprudenciais específicos desta corte.Embargos de declaração desacolhidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote