(DOC. VP 160.3725.4001.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Falha na representação processual do agravante. Ausência de cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Instância superior. Vício insanável. Agravo regimental desprovido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. No âmbito dos recursos excepcionais, a ausência da cadeia completa de procuração ou substabelecimento ao subscritor da petição recursal constitui vício insanável, não se lhe aplicando a norma inscrita no CPC/1973, art. 13. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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