(DOC. VP 210.5111.1700.4906)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior. Possibilidade. REsp 1.813.684/SP/STJ. Modulação de efeitos. Demais feriados e recessos locais. Não abrangência. Representação processual. Falha. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É possível a comprovação posterior de feriado local apenas no tocante à segunda-feira de Carnaval, até a data da publicação do acórdão do REsp. 1.813.684/SP/STJ. 3 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 4 - No caso concreto

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