(DOC. VP 210.8230.5607.4152)

STJ. Tributário. Processual civil. Falta de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

1 - Inviável a apreciação do agravo regimental subscrito por advogada sem procuração nos autos, incidindo na espécie a Súmula 115/STJ. 2 - Na instância especial, a regularidade da representação processual deve estar demonstrada no momento da interposição do recurso, não sendo aplicável, portanto, a previsão do CPC, art. 13. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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