(DOC. VP 161.5533.0002.8900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado do município sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

«1. Hipótese em que o advogado subscritor do Agravo Regimental (fls. 279-285, e/STJ) não se encontra regularmente constituído nos autos, uma vez que não consta, conforme certidão da Coordenadoria da Segunda Turma (fl. 286, e/STJ), instrumento de procuração/substabelecimento outorgado ao Dr. Fabiano Freire Feitosa, OAB/SE 3.173. 2. Ausente procuração ou substabelecimento outorgado ao subscritor do Agravo Regimental, tem-se por inexistente o Recurso, nos termos da Súmula 115/STJ.

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