(DOC. VP 133.8300.3001.3000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração para advogado subscritor do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que é no momento da interposição do recurso que a representação do advogado deve ser comprovada, não podendo ser suprida a falta do instrumento de procuração após o protocolo do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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