(DOC. VP 210.9230.9606.8103)

STJ. Agravo interno. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. Ausência de procuração. Falta de apresentação do comprovante do pagamento das custas do recurso especial. Intimação do recorrente para suprir as falhas não atendida. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - É obrigação da parte recorrente apresentar, no ato da interposição do recurso especial, o comprovante de pagamento das custas respectivas. Aplicação da Súmula 187/STJ. Se for a parte beneficiária da gratuidade de justiça, a mera alegação, nas razões do recurso, não é suficiente, deve juntar prova do deferimento da benesse ocorrida nos autos principais, na instância ordinária. Precedentes. 2 - É inexistente o recurso especial interposto por advogado que não tem procuraç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote