(DOC. VP 240.5270.2181.1651)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Titular do certificado digital sem procuração nos autos. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula do 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - De acordo com a Súmula, 115 STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". II - In casu, após a intimação da parte recorrente para que no prazo de 05 (cinco) dias acostasse a devida procuração aos autos, porém a exigência não foi cumprida. Aos autos, fora juntado substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental. Contudo, não há nos autos a procuração original em que a parte recorrente confere pode

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