(DOC. VP 241.1230.4275.1734)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de procuração. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, em razão de ausência de procuração nos autos. 2 - O agravante foi intimado a regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, mas não se manifestou. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração nos autos impede o conhecimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 4 - A jurisprudência do ST

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