Jurisprudência sobre
principio da menor onerosidade do devedor
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301 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Pedido de substituição de bem penhorado, com quebra da ordem legal de preferência. Recusa. Arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC/1973. Direito da fazenda exequente. Mitigação da preferência legal que depende de prova do efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica da executada. Precedentes do STJ. Inconveniência da substituição. Juízo exarado nas instâncias ordinárias que não pode ser objeto de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A ordem preferencial de bens penhoráveis, estabelecida no art. 11 da LEF e no CPC/1973, art. 655, não pode ser, em princípio, quebrada, salvo quando haja concordância da Fazenda exequente, ou, efetuada a constrição, comprovar-se que se revela seriamente comprometida a continuidade da atividade econômica da executada. Precedentes do STJ. ... ()
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302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora eletrônica. Substituição por seguro garantia. Menor onerosidade. Aplicação. Descabimento.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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303 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Tribunal de origem decidiu a demanda com análise do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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304 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução de título extrajudicial. Ineficácia da penhora. Desistência da constrição sobre imóveis. Penhora em dinheiro. Princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
1 - O princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de error in judicando. Artigo. Apontado como violado. Ausência de comando normativo apto a amparar a pretensão dos recorrentes. Incidência da Súmula 284/STF. Menor onerosidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A normatividade do CPC/2015, art. 805, apontado como violado, encontra-se desassociada da faticidade que o recorrente alega nas razões recursais para sua aplicabilidade, uma vez que não tem comando normativo apto a sustentar os argumentos engendrados de ocorrência de error in judicando. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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306 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Frustradas as tentativas anteriores de localização de suficientes bens e valores. Não demonstrada a alegada inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Penhora de recebíveis. Possibilidade. Justa e adequada fixação em 10%. Devida observância aos princípios da menor onerosidade do devedor e da preservação da empresa. A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, não se aplica à pessoa jurídica. Manutenção da r. decisão recorrida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - TJSP. Penhora. Incidência sobre vagas de garagem. Deferimento do levantamento da penhora que recaiu sobre uma das vagas de garagem. Admissibilidade, na hipótese. Executado idoso e deficiente físico, que necessita de veículo adaptado para a sua locomoção. Manutenção da penhora da referida vaga de garagem que acarretaria diversas restrições e dificuldades ao executado. Aplicação dos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor. Levantamento da penhora sobre uma das vagas de garagem determinada. Agravo de instrumento improvido.
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308 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Realização de segunda penhora, a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre bens, cujo valor, segundo avaliação judicial, mostra-se suficiente para fazer frente ao débito exequendo. Impossibilidade. Inobservância do princípio da menor onerosidade ao executado. Verificação. Recurso especial provido.
«1 - A controvérsia vertida recurso especial consiste em saber se o Tribunal de origem, ao manter a realização de uma segunda penhora sobre os rendimentos mensais auferidos pelos executados, em virtude de contrato de parceria agrícola firmado com terceiros, percentual de 30% (trinta por cento), a despeito da existência de anterior constrição judicial sobre imóveis rurais dos executados - cujo valor da avaliação supera (em muito) o valor atualizado da execução - observou, ou não, o princípio da menor onerosidade que deve nortear o processo executivo. ... ()
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309 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS VIA SISBAJUD. EXISTÊNCIA DE PENHORA PRÉVIA SOBRE IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA MÚLTIPLA PARA ASSEGURAR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora de valores disponíveis em contas bancárias da executada, via SISBAJUD, com fundamento na existência de penhora prévia sobre o imóvel gerador do crédito tributário, avaliado em valor suficiente para garantia do juízo. ... ()
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310 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bem penhorado de difícil alienação. Substituição por saldo bancário. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620.
«A constrição efetivada sobre valores depositados em conta corrente bancária encontra respaldo no Lei 6.830/1980, art. 11, que prevê a penhora sobre dinheiro em primeiro lugar na ordem nele estabelecida, consoante entendimento assente neste STJ. ... ()
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311 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - No julgamento dos aclaratórios, a Corte local consignou: «No caso, o acórdão embargado não apresenta qualquer omissão ou contradição. Observe-se que o acórdão é expresso em afirmar a inexistência de provas acerca da baixa liquidez ou a gravação do imóvel com outras penhoras, não havendo, portanto, omissão no julgado atacado. De outro lado, não há contradição no acórdão, seja porque o agravante não sofreu qualquer prejuízo em seu direito de defesa, seja porque a substituição do bem penhorado observou a ponderação dos princípios da maior efetividade no processo executivo e da menor onerosidade ao devedor, e visou atender à função social da empresa agravada. Dessa forma, não se verifica qualquer deficiência em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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312 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação em pagamento, referente à mesma dívida. Conexão. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«É legítima a nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação anteriormente proposta pelo devedor, referente à mesma dívida. Entre ação de execução e ação consignatória há estreito elo de conexidade, que se estabelece também entre a penhora e o depósito em consignação: ambos se destinam à satisfação da dívida exeqüenda. Tratando-se da mesma dívida, não há base jurídica para exigir do devedor que promova em dobro a respectiva garantia. A exigência seria ofensiva ao princípio da menor onerosidade, consagrado no CPC/1973, art. 620, constituindo um óbice inconstitucional (porque desnecessário) de acesso do executado aos meios de defesa judicial. Recurso especial a que se dá provimento.... ()
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313 - TJPE. Agravo de instrumento. Processo de execução. Cédula de crédito bancária datada de 13-02-1987. Controvérsia das partes acerca do valor exequendo. Cálculo do contador que deve servir como parâmetro. Bem imóvel penhorado. Substituição por depósito em dinheiro. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620.
«1. A quantia a ser executada ainda não se encontra incontroversa, sendo objeto de discussão no juízo a quo, apesar do processo de execução já contar com mais de 26 (vinte e seis) anos de tramitação, levando o devedor a situação bastante desfavorável e injusta. Por este motivo, a princípio, deve prevalecer a quantia encontrada pelo contador do Juízo, por aplicação do princípio da menor onerosidade da execução ao devedor (CPC, art. 620); ... ()
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314 - TJRJ. Execução. Penhora. Título de obrigação extrajudicial. Substituição de penhora on-line por semoventes. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«A preferência para a nomeação de bens para penhora, estabelecida pelo CPC/1973, art. 655, pode ser alterada, quando o Magistrado vislumbrar que a ordem estabelecida pode causar prejuízos irreparáveis para a empresa devedora, como ocorre no caso concreto, pois os documentos acostados aos autos demonstram a deficiente situação financeira da primeira executada, alvejada por diversas execuções trabalhistas (preferenciais em relação ao crédito exequendo do agravante), requerimentos de falência, permitindo a conclusão de viável paralisação das atividades empresariais. ... ()
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315 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Executados não encontrados para citação. Arresto. Bloqueio eletrônico. Incidência sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira, determinando-se sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução. Validade. Artigos 653, 654, 655-A e 821 do CPC/1973. Medida visando a efetividade e a celeridade processual. Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor e ao art. 620 do referido código. Recurso provido para este fim.
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316 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE QUE MERECE PROSPERAR. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS COMPREENDEM O BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O ART. 139, IV DO CPC DEVE SER INTERPRETADO A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ANALISANDO-SE O COMPORTAMENTO DO DEVEDOR EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO, SEMPRE CONCILIADOS O INTERESSE DO CREDOR E O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RESSALVADOS OS CASOS DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR, A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797, CPC), EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, SEM PERDER DE VISTA, CONTUDO, A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805, CPC), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL DO DEVEDOR, OU SINAIS OSTENSIVOS DE RIQUEZA, INCOMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE INSOLVÊNCIA, ESGOTADOS OS MEIOS TRADICIONAIS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, TEM-SE QUE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO AGRAVADO SÃO MEDIDAS ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO PROPÓSITO DO CREDOR, ESTANDO DEMONSTRADO, OUTROSSIM, QUE PODERÃO, NOS TERMOS DO INDIGITADO INCISO IV, DO CPC, art. 139, «ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL". PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A MATÉRIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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317 - STJ. Família. Processo e direito civil. Recurso especial. União estável. Penhora, em execução de alimentos, da meação do devedor, relativa às quotas sociais de sua companheira em sociedade de responsabilidade limitada. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 655, VI. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.
«1. Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, portanto a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da meação do devedor para satisfação de débito exequendo, podendo, nos moldes do disposto no CPC/1973, art. 655, VI, recair sobre as quotas sociais de sociedade limitada pertencentes a sua companheira, ainda que exista vedação no contrato social da sociedade empresária à livre alienação das cotas, sem que isso, contudo, implique a admissão como sócio daquele que arrematar ou adjudicar. Precedentes do STJ. ... ()
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318 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de ofícios a clientes da executada. Necessidade. Observância do princípio da menor onerosidade da execução em face das circunstâncias do caso concreto. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No caso em exame, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a medida requerida pela parte agravada de determinar a expedição de ofícios às empresas para que informem a existência de contratação com a devedora, bem como se há valores a serem adimplidos, apresenta-se coma Medida necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial. A revisão de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, sobretudo para perquirir a adequada aplicação do princípio da menor onerosidade, demandaria a análise de provas, bem como de peculiaridades do caso concreto. ... ()
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319 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Previdência privada. Garantia da execução do valor controverso por cotas de fundo de investimento. Descabimento. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade ao devedor. Decisão recorrida em consonância com o entendimento desta corte firmado em julgamento representativo da controvérsia. Tema 913 do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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320 - TJRJ. Execução. Penhora. Inventário. Penhora de bens que proporcionam a essas herdeiras, senhoras septuagenárias, algum rendimento para sua subsistência. Torna-se mais razoável que o espólio, com autorização do juízo de inventário, aliene outros bens, deduzindo do quinhão dessas herdeiras o valor do débito. Aplicação dos princípios da menor onerosidade, inserido no CPC/1973, art. 620 e dos fins sociais da lei (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º) afastada a alegação de nulidade de execução. CPC/1973, art. 655.
«Ora, o poder de excussão do credor sobre os bens do devedor sofre temperamento. De acordo com o CPC/1973, art. 620, que consagra o principio da menor onerosidade, «quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. Os imóveis inventariados foram avaliados, em novembro de 2004, por R$ 828.000,00 (oitocentos e vinte e oito mil reais). A divida das agravantes, cujos quinhões correspondem a 3/6 dos bens do inventário, é de cerca de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Não se justifica, nessa circunstância, que duas senhoras septuagenárias tenham os imóveis dos quais auferem algum rendimento, para despesas pessoais, levados à praça. Torna-se mais razoável que o espólio, com autorização do juízo do inventário, aliene alguns imóveis e deduza do valor apurado e dos quinhões das devedoras, a quantia suficiente para pagamento da divida. O espólio não sofrerá prejuízo e as agravantes poderão manter a renda que lhes dá algum meio de subsistência, na idade avançada que possuem. ... (Des. Carlos C. Lavigne de Lemos).... ()
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321 - STJ. Tributário. Processo civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Pedido posterior à entrada em vigor da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento das diligências em busca de bens. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade. Interesse do credor.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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322 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de inclusão dos nomes dos executados no rol dos inadimplentes, por meio do Serasa-Jud. Indeferimento. Reforma.
Cabe ao Poder Judiciário a concretização de medidas tendentes à celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional. Sempre respeitado o princípio da menor onerosidade ao devedor, não devem ser adotadas posturas que onerem ainda mais o exequente - mormente quando a medida almejada está prevista em lei. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. Penhora. Incidência sobre créditos da empresa devedora. Admissibilidade. Limitação ao valor do débito. Atendimento, ademais, à ordem preferencial estabelecida no CPC/1973, art. 655 e ao princípio da menor onerosidade da execução a que alude o art. 620, do citado código. Indeferimento do desbloqueio mantido. Recurso não provido.
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324 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. PENHORA ONLINE E PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de Instrumento interposto por Galáxia Marítima S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, que recusou imóvel avaliado em R$ 9.594.000,00 oferecido em garantia, determinou a penhora online via SISBAJUD e, subsidiariamente, a penhora no rosto dos autos do processo 0248430-98.2017.8.19.0001. A decisão foi fundamentada na insuficiência do imóvel para atender à efetividade do crédito devido a gravames que comprometem sua alienação. ... ()
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325 - STJ. Processual civil e civil. Execução de alimentos. Esgotamento dos meios ordinários. Consulta e expedição de ordem de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade respeitado. Princípios da efetividade do provimento jurisdicional e da cooperação entre os sujeitos do processo.
1 - Nos termos da previsão contida no Provimento 39/2014, art. 2º do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação «de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. ... ()
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326 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Substituição parcial da penhora (dinheiro depositado judicialmente por imóvel). Aplicação do princípio da menor onerosidade. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Alínea «c". Não demonstração da divergência.
1 - Hipótese em que houve penhora de imóvel, complementada por depósito judicial realizado espontaneamente pela parte devedora.... ()
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327 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Redirecionamento. Execução fiscal. Sócio-gerente. Possibilidade. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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328 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR DO BEM SUPERIOR AO DÉBITO INDIVIDUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXECUÇÕES EM FACE DO EXECUTADO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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329 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Execução de alimentos. Desconto em folha de pagamento após penhora de bens do devedor. Possibilidade. Obrigação de pagar quantia certa. Superação do princípio da tipicidade dos meios executivos existente no CPC/1973. Satisfatividade do direito reconhecido judicialmente. Norma fundamental. Criação de um poder geral de efetivação da tutela executiva que rompe o dogma da tipicidade. Criação e adoção de medidas atípicas apenas existentes em outras modalidades executvas e combinação de medidas executivas. Possibilidade. Ponderação entre a máxima efetividade da execução e menor onerosidade do devedor. Critérios. Hipótese concreta. Débito alimentar antigo e de grande valor. Desconto em folha parcelado e expropriação de bens penhorados. Possibilidade.
«1 - Ação proposta em 21/03/2005. Recurso especial interposto em 29/05/2017 e atribuído à Relatora em 14/03/2018. ... ()
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330 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica provido com inclusão da agravante e outros - Interposição de dois agravos de instrumento acerca da desconsideração (2096437-40.2021.8.26.0000 e 2096302-28.2021.8.26.0000) - Designação de leilão eletrônico dos imóveis objeto da matrícula 6.939 e 60.221, ambos da comarca de Mogi Mirim de titularidade de Três Augustos Administração de Bens Ltda - IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE (executada) - Argumentou que há pendência de julgamento de recurso especial - Violação aos princípios da cooperação e da menor onerosidade ao devedor - Possibilidade de alienação particular - Interesse em designação de audiência de conciliação - Recurso especial não é dotado de efeito suspensivo, de modo que não constitui óbice a continuidade do cumprimento de sentença - Desinteresse expresso da exequente em designação de audiência conciliatória - Interesse do exequente deve ser preservado não havendo de se cogitar a essa altura e diante do atual contexto em menor onerosidade - Débito remonta ao ano de 2015 - Agravo em Recurso Especial e Agravo Interno não foram conhecidos - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO
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331 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativos financeiros via BacenJud. Conta bancária que cumpriria o papel de caixa da empresa. Pretensão de limitar o bloqueio a, no máximo, 30% do total mantido na conta, por se tratar, na verdade, de penhora de faturamento. Descabimento. Faturamento da empresa não demonstrado minimamente. Alegação de impenhorabilidade de valores reservado pela executada. Insubsistência. Inteligência do CPC/1973, art. 649. Constrição, na hipótese, que não configura ofensa ao princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. Recurso não provido.
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332 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. 1) violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação concreta do acórdão recorrido. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2) recusa de bem nomeado à penhora. Princípio da menor onerosidade. Necessidade de exame de matéria fática. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram expressamente o tema referente à legitimidade da recusa da Fazenda do Estado de São Paulo sobre a indicação à penhora dos precatórios, ressaltando, ainda, a existência de bloqueio de valores em contas do executado (fls. 22-23 e 125). Portanto, inexiste omissão.... ()
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333 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativo financeiro. Inadmissibilidade, no caso, em que a devedora ofereceu à penhora crédito que lhe foi cedido, decorrente de precatório judicial. Observância também do princípio da menor onerosidade da execução (CPC, art. 620). Decisão reformada. Recurso provido, convalidando o efeito ativo.
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334 - STJ. Tributário. Processual civil. Penhora de precatórios. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ofensa a ordem legal dos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Os créditos decorrentes de precatórios judiciais são bens penhoráveis, mesmo que entidade dele devedora não seja a mesma exequente, porém podem ser recusados pela Fazenda Pública por ofensa a ordem legal da Lei 6.850/80, art. 11 e 655 do CPC. Precedente no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS - ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO PRETENDIDA - IMPROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - arts. 835, IX, 861 E 876, § 7º - PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, NO INTERESSE E EM BENEFÍCIO DO CREDOR, CABENDO AO JUDICIÁRIO TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS LEGALMENTE PERMITIDAS PARA A SUA EFETIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELOS DEVEDORES, DE OUTRO MEIO IGUALMENTE EFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido... ()
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336 - STJ. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Execução. Contrato de arrendamento mercantil. Penhora de cotas sociais. Possibilidade. Incidência do princípio da menor onerosidade. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.
«1 - É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no CPC, art. 620, de 1973 Precedentes. ... ()
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337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. IMÓVEL OFERECIDO À PENHORA. SUFICIÊNCIA DA CERTIDÃO DE MATRÍCULA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Recorrente que não define nem demonstra em que consistiria a omissão. Súmula 284/STF. Alegação de que a nomeação à penhora de valores depositados em ação de consignação em pagamento é equiparável a dinheiro e tem preferência em relação aos outros bens penhoráveis. A corte local afirmou que o valor depositado não corresponde ao débito executado. Análise que demanda o reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Da leitura das razões do Recurso Especial não se extraem argumentos relevantes aptos a infirmar os fundamentos do julgado recorrido. A parte agravante apontou de forma absolutamente genérica a violação ao CPC/1973, art. 535, não especificando em que consistiria a mencionada violação e quais os pontos seriam omissos. ... ()
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339 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Penhora das quotas sociais. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte de deferimento em último caso, mediante comprovação da insuficiência de outros bens do devedor. Princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade. Alteração das premissas fáticas adotadas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não prospera a alegada negativa da prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. Embora a parte embargante não concorde com o entendimento adotado na origem, não se trata de omissão quanto a tese defendida, mas de adoção de entendimento contrário ao defendido pela ora recorrente. ... ()
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340 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Desbloqueio de penhora via bacenjud. Substituição por carta de fiança bancária. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Demais dispositivos legais e teses invocadas não prequestionadas. Súmula 282/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local deu por cabível a substituição do bloqueio de numerários em contas correntes da parte recorrente, pelo sistema Bacenjud, por Carta de Fiança, por entender que a penhora de saldo bancário do devedor equivale à penhora em dinheiro, nos termos do art. 11 da LEF. ... ()
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341 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Incidência «on line sobre ativos financeiros. Oferecimento, em substituição, de fiança bancária já apresentada nos autos. Admissibilidade. Artigo 656, § 2ª, combinado com o CPC/1973, art. 668, ambos. Liquidez garantida. Aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor. CPC/1973, art. 620. Desacolhimento da alegação de desrespeito à ordem de preferencialidade imposta pelo CPC/1973, art. 655. Recurso provido em parte para este fim, insubsistente a pretendida aplicação da pena por litigância de má-fé, por ausência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 17.
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342 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Substituição de bens penhorados. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. CITAÇÃO COM AVISO DE RECEBIMENTO, COM NOTÍCIA DE RETORNO POSITIVO. DECISÃO, QUE INDEFERIU A PENHORA DE IMÓVEL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO ROL Da Lei 6.830/180, art. 11. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO CPF DO EXECUTADO, QUE NÃO ALTERA A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. POSSIBILIDADE DE BUSCA E PESQUISA DE INFORMAÇÕES DE EXECUTADO. PRINCÍPIO DA MAIOR EFETIVIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE AFRONTAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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344 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Constrição determinada de ofício sobre dinheiro depositado em estabelecimento bancário. Validade. Obediência à graduação legal. Artigo 655, I, e 655-A, do CPC/1973. Insurgência do executado. Desacolhimento. Embargos opostos por este recebidos sem o efeito suspensivo. Nitidamente configurado o intuito protelatório dos réus. Penhora de numerário do devedor que atende ao princípio de menor onerosidade da execução, inexistindo condicionamento ao prévio esgotamento de tentativa de penhora de outros bens. CPC/1973, art. 620. Recurso desprovido.
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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de acolher impugnação ao cálculo de liquidação. Alegação de relativização da coisa julgada e excesso de execução. Reexame do acervo fático-probatório da causa. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Critério de cálculo. Violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem afastou as pretensões de relativização da coisa julgada, no tocante à apuração do valor da dívida, e de excesso de execução, com base na análise do acervo fático-probatório da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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346 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. Nomeação de bens à penhora. Observância da ordem legal. Necessidade. Resp1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Princípio da menor onerosidade. Preponderância. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
«1. A Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, consolidou posicionamento no sentido de que: «nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal [...] É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 12/6/2013, DJe 7/10/2013) ... ()
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347 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio via sisbajud. Reiterações automáticas de penhora («teimosinha). Princípio da menor onerosidade. Análise das circunstâncias do caso concreto.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a « modalidade teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).... ()
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348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio via sisbajud. Reiterações automáticas de penhora («teimosinha). Princípio da menor onerosidade. Análise das circunstâncias do caso concreto.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que «[a] modalidade teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024).... ()
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349 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Suspensão em razão de parcelamento. Substituição da penhora de dinheiro por imóvel de terceiro. Aplicação do princípio da menor onerosidade, devidamente fundamentada. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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350 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação e excesso de penhora. Irresignação da executada. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Executada que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. MÉRITO. Princípio da menor onerosidade. CPC, art. 805. Inadmissível a conduta do devedor que não oferta bem livre e desembaraçado à garantia do juízo. Excesso. Não caracterizado. Bens penhorados nos autos que estão onerados por outras penhoras preferenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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