Jurisprudência sobre
principio da menor onerosidade do devedor
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51 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e rejeitou o bem ofertado pelo exequente para fins de garantia da execução - Irresignação da executada - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º e §3º, CPC - Agravante que indicou um equipamento como garantia da execução - Bem ofertado de difícil comercialização - Legítima recusa do exequente - Inexistência de óbice à constrição de ativos financeiros - Penhora que deve recair preferencialmente sobre dinheiro - Art. 835, I, do atual CPC - Princípio da menor onerosidade do devedor que não é absoluto, não se sobrepondo ao princípio da efetividade da execução - Precedentes - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação
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52 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo de instrumento. Execução fiscal. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. CPC, art. 620. Princípio da menor onerosidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do, III da CF/88, art. 105, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou trechos de votos.... ()
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53 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento da demanda principal. Princípio da menor onerosidade do devedor. Supressão de instância. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Súmula 735/STF. Requisitos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil e execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária. Impossibilidade. Violação do princípio da menor onerosidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do CPC, art. 535, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum.... ()
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55 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A REJEIÇÃO DO ESTADO DA GARANTIA DE DEBÊNTURES APRESENTADA PELA EXECUTADA. DESCABIMENTO. TÍTULOS DE AVALIAÇÃO INCERTA E DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO CREDOR. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência contra decisão que acolheu a rejeição do exequente das debêntures ofertadas como garantia pela executada. ... ()
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56 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cumprimento de sentença. Ordem de penhora. Revisão do julgado. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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57 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA PORTAS ADENTRO EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO LOCALIZADOS BENS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. EMBORA A MEDIDA DE PENHORA PORTAS ADENTRO SE MOSTRE EXCEPCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR, A SUA APLICAÇÃO DEVE SER SOPESADA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, PRESERVANDO-SE O INTERESSE DO CREDOR. REGISTRE-SE QUE O DEVEDOR RESPONDE PELA OBRIGAÇÃO COM TODOS OS SEUS BENS, SEGUNDO O CPC, art. 789, AINDA QUE ESTEJAM EM PODER DE TERCEIRO (art. 790, III DO CPC), RESSALVADOS AQUELES QUE A LEI DEFINE COMO IMPENHORÁVEIS (ART. 833, CPC). NESSE SENTIDO, A PENHORA PORTAS ADENTRO NÃO OFENDE, EM PRINCÍPIO, O DIREITO DA EXECUTADA, NA MEDIDA EM QUE RECAIRÁ SOBRE EVENTUAIS BENS QUE VENHAM A SER ENCONTRADOS EM SUA RESIDÊNCIA E QUE BASTEM PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL ATUALIZADO, E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS (ART. 831, CPC), RESPEITADA A REGRA DO CPC, art. 833. ADEMAIS, COMPETE AO EXECUTADO, NA TENTATIVA DE AFASTAR A PENHORA, INDICAR OUTRAS GARANTIAS MENOS GRAVOSAS E IGUALMENTE EFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NA FORMA DO ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, O QUE NÃO RESTOU CONSTATADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JURISPRUDÊNCIA DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Recusa dos bens imóveis oferecidos à penhora - Ausência de lesão ao princípio da menor onerosidade do devedor - Execução que se processa no interesse do credor - Garantia do interesse público na satisfação da execução fiscal - Bens localizados em outro Estado - Dificuldade de comercialização evidenciada - Recurso não provido... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da necessidade de relativização da ordem da penhora do princípio da menor onerosidade do devedor, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Bem imóvel. Título translativo não averbado no registro de imóveis. Propriedade não comprovada. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1. Não se configura a alegada negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPVA - Pretensão de bloqueio cautelar de transferência e circulação, via RENAJUD, dos veículos que geraram os débitos ajuizados - Indeferimento - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Bloqueio de transferência suficiente para garantir a efetividade da execução - Medida de restrição de circulação dos veículos que limita o direito de propriedade e se mostra excessiva no momento - Ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor - Precedentes - Parcial provimento do recurso... ()
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62 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo. Penhora de dinheiro ou de ativos financeiros. Sistema bacen-jud. Diligências para a localização de bens penhoráveis passíveis de constrição. Desnecessidade, após o advento da Lei 11.382/06. Ausência de malferimento ao princípio da menor onerosidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Tendo em vista a aparente antinomia entre o sobredito CTN, art. 185-A e o CPC/1973, art. 655-A, a Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 15 de setembro de 2010, julgando o REsp 1.112.943/MA, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos), consolidou o entendimento de que, após as modificações introduzidas pela Lei 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora. ... ()
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63 - TJRJ. Execução por quantia certa. Penhora. Sociedade. Cotas sociais de titularidade do devedor. Necessidade de reforço de penhora reconhecida em decisão anterior que não foi objeto de qualquer recurso. Reforço de penhora que recairia sobre semoventes, os quais não são de titularidade do devedor. Ampliação da penhora que é admissível, ante a constatação de insuficiência dos bens constritos à satisfação do crédito exequendo. CPC/1973, arts. 591, 659 e 685, II.
«Devedor que responde com todos os seus bens pelas obrigações assumidas perante terceiros. Penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento integral do débito, autorizando, assim, a ampliação da constrição quando esta se revelar insuficiente. Inteligência dos arts. 591, 659 e 685, II do CPC/1973. Princípio da menor onerosidade do devedor que não pode ser interpretado sem considerar os demais princípios da execução, nem, sobretudo servir de escusa ao pagamento do débito, uma vez que a principal finalidade do processo de execução é a satisfação do interesse do credor. Ausência de prova do valor atualizado do imóvel. Consulta ao sítio desse Tribunal de Justiça onde foram encontradas inúmeras ações ajuizadas em face do Agravante e da empresa da qual é sócio, o que constitui evidência da insuficiência da constrição e justifica o reforço de penhora deferido com acerto pelo Juízo monocrático. Precedentes do TJ/RJ. Desprovimento do agravo de instrumento.... ()
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64 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cda. Requisitos de validade. Revisão dos fundamentos do acórdão. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor e inexiste no julgado recorrido de elementos que permitam a comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Exame da situação fática. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão recorrida que rejeitou a oferta à penhora feita pela parte executada, ante a recusa da exequente - Insurgência - Descabimento - Dinheiro que prefere a qualquer outro bem na ordem de penhora ou arresto - Exequente que pode recusar a oferta de bens que não obedecer a ordem de preferência, como bens imóveis, com fundamento no CPC, art. 835, I - Princípio da menor onerosidade do devedor - Parte executada que não demonstrou a viabilidade de satisfação do débito fiscal de forma mais eficaz e menos onerosa - Precedentes dessa C. 1ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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66 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição de penhora. Precatórios. Possibilidade de recusa.
«1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, inclusive sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no Lei 6.830/1980, art. 11, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC/1973, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes. ... ()
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67 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição de penhora. Precatórios. Possibilidade de recusa.
«1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, inclusive sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no Lei 6.830/1980, art. 11, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC/1973, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes. ... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL.
Princípio da menor onerosidade do devedor que cumpre ser harmonizado com o direito à tutela executiva. Cumpre ao executado demonstrar fundadas razões que justifiquem o excepcional permissivo à superação da ordem legal de preferência, prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Bens ofertados de baixa liquidez, refutados pela exequente. Decisão agravada amparada em tese fixada no julgamento de casos seriais pelo tema 578 do STJ, vinculante ao juízo. Decisão de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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69 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos ofertados pelo Agravante à ação de execução de título extrajudicial que lhe move o Agravado, sendo o crédito oriundo Escritura Pública de Cessão de Direito Creditório. Tutela antecipada recursal deferida para determinar a suspensão da execução em curso entre as partes até o julgamento do recurso. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige, além da presença dos juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), a garantia do juízo de forma suficiente. Garantia do juízo suficiente que deve ser interpretada como garantia total do juízo, o que ocorreu nos autos dos embargos à execução. Agravante que ofereceu imóvel à penhora em valor que, conforme consta de apólice de seguro por ele apresentada é suficiente para garantir a execução. Princípio da menor onerosidade do devedor consagrado no CPC, art. 805 que deve ser aplicado, considerando ser ele pessoa idosa e estar em tratamento de saúde. Presentes os requisitos do artigo. 919, § 1º do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Decisão agravada que deve ser reformada. Provimento do agravo de instrumento.
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70 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA ONLINE VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DO PEDIDO - MODALIDADE «TEIMOSINHA - PRAZO - LIMITAÇÃO -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora pelo sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha, de forma permanente, por entender ser de 30 dias o seu prázo máximo - Agravante que pretende que a reiteração se dê de forma permanente e sem limite, até a satisfação do débito - Medida excessivamente gravosa e desproporcional - Princípio da menor onerosidade do devedor - Hipótese em que, caso não haja satisfação da execução, o agravante poderá reiterar o pedido, desde que obedecido um prazo razoável - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... ()
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71 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alegações de omissão da decisão agravada. Não conhecimento. Via inadequada. Penhora de ativos financeiros. Legalidade. Ordem dos bens penhoráveis. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. Preliminarmente, não se pode conhecer das alegações relativas às supostas omissões existentes na decisão agravada, porquanto tais questões devem ser debatidas em Embargos de Declaração, não cabendo sua veiculação juntamente com razões meritórias do Agravo Regimental (AgRg no REsp 1.434.018/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; AgRg no REsp 1.221.386/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/3/2012; AgRg no Ag 964.923/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 10/4/2013). ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial. Competência. Cláusula de eleição de foro. Competência do foro de São Paulo. Cláusula expressa constante no aditamento da cédula de crédito bancário. Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes. Descabida a aplicação do CDC ao caso. Crédito obtido para fomento da atividade empresarial. Bens ofertados à penhora. Recusa do exequente. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor. Execução que se processa em benefício do credor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE DINHEIRO- «SISBAJUD"
-Determinação judicial para penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud"- Penhora sobre dinheiro- Ordem de preferência- Menor onerosidade do devedor- Execução que se processa no interesse do credor: - Os agravantes não ofertaram proposta concreta de acordo, tampouco bens à penhora para que a execução fosse assegurada. É dizer, o comando do CPC, art. 805, ao positivar o princípio da menor onerosidade do devedor, não pode ser entendido como meio exoneratório das obrigações assumidas, notadamente porque não houve indicação de bens em substituição. A penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud não se confunde com a penhora de faturamento, tornando desnecessária a fixação de percentual. ... ()
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74 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«... V – Da menor onerosidade ao devedor ... ()
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75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação. Parcelamento. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE BLOQUEIO ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS NA MODALIDADE REPETIÇÃO PROGRAMADA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Objeto. Obrigação de pagar. Satisfação de crédito. Impontualidade desde 2021. Dilações de prazo e intimações sucessivas da devedora para a realização do pagamento que restaram frustradas. Pedido de utilização da ferramenta «teimosinha, disponibilizada no novo sistema implementado pelo CNJ para a expedição de ordens e bloqueio de valores de ativos financeiros «Sisbajud, independentemente do entendimento do magistrado quanto à insolvência da parte credora. Possibilidade. Mecanismo que auxilia no aumento da efetividade da execução, bem como em sua condução com vistas ao interesse do credor (CPC, art. 139, VI), sem ferir o princípio da menor onerosidade do devedor previsto no CPC, art. 805. Decisão reformada, sem a abertura de contraditório à parte agravada em razão da natureza da medida. ... ()
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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de faturamento da empresa. Pedido de substituição de penhora. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Percentual da penhora. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegação genérica de ofensa ao princípio da menor onerosidade do devedor atrai o óbice da Súmula 284/STF.... ()
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79 - STJ. Tributário e processual civil. Substituição de penhora. Precatórios. Possibilidade de recusa.
«1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, inclusive sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida no Lei 6.830/1980, art. 11, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC/1973, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. Precedentes. ... ()
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80 - TJMG. Execução fiscal. Bens indicados à penhora. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bens indicados à penhora para segurança do juízo. Liquidez não demonstrada. Recusa pelo credor. Possibilidade. Recurso desprovido
«- Em se tratando de execução fiscal, o Lei 6.830/1980, art. 9º, III prevê a possibilidade de o executado nomear bens à penhora, observada a ordem do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. ... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Intimação da penhora e da avaliação na pessoa do devedor, não do patrono. Não demonstração de nulidade. Pagamento parcial da dívida, sem alegação de erro. Preclusão. Arrematação por preço vil. Inocorrência. Agravo não provido.
«1. «Revelando os autos que os executados estiveram presentes e intervieram diversas vezes sem o reclamo dos vícios apontados, indicando comportamento que pretende obstaculizar efetivamente a execução do título judicial, não há fundamento para a decretação de nulidade (REsp 640.185/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2005, DJ 20/02/2006, p. 333). ... ()
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82 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguro garantia. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Inexistência de equivalência com dinheiro.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80. Precedentes: AgRg no AREsp 731.196/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/11/2015, DJe 3/2/2016; AgRg no REsp 1.514.297/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 9/9/2015. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Bem imóvel. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, confirmada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. ... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Despesas condominiais - Decisão de origem que indeferiu a substituição da penhora do imóvel gerador do débito condominial por outros imóveis indicados pela executada - Executada que postula a substituição, sob a alegação de se tratar de imóvel de seu único lar - Oferecimento de dois imóveis comerciais como garantia, que alega sem ônus e de valor superior ao débito - Indeferimento do pedido em razão da ausência de atualização das matrículas dos bens ofertados e prova da ausência de débitos de IPTU/tributos - Agravante que alega violação ao princípio da menor onerosidade e ausência de impedimentos jurídicos à substituição - Atualização das matrículas juntada apenas em sede recursal, além de pendente a comprovação de que não pendem débitos tributários sobre os imóveis - Impossibilidade, além do mais, de apreciação nesta instância, sob pena de supressão de instância - Princípio da menor onerosidade do devedor que deve ser sopesado com a efetividade da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observação... ()
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85 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iss. Execução fiscal. Penhora. Recusa. Possibilidade. Inobservância da ordem prevista no art. 11 da lef. Penhora on-line. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso especial repetitivo 1.184.765/pa.
«1. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens oferecidos à penhora fora da ordem legal insculpida no Lei 6.830/1980, art. 11, pois o princípio da menor onerosidade do devedor, preceituado no CPC/1973, art. 620, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor. ... ()
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86 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da Lei 6.830/80, confirmada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Ordem legal. Art. 11 da lef. Penhora pelo sistema bacen-jud. Possibilidade. Intimação feita em nome de advogado distinto ao do solicitado. Ausência de prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief.
«1. A jurisprudência desta Corte, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, firmou entendimento no sentido de que a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido. ... ()
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88 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação. Observância. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira, submetido ao rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. consolidou o entendimento segundo o qual a penhora de precatórios judiciais é permitida. Todavia, equivale à penhora de direitos e ações, como consta do art. 11, inciso VIII, da LEF e do CPC/1973, art. 655, e não a dinheiro, logo, lícita a recusa pelo credor, quando a nomeação não observa a ordem legal. ... ()
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89 - TJSP. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Penhora online de ativos financeiros. Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Inaplicabilidade do CPC, art. 833, X à pessoa jurídica. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Indicação de bem pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade.inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade.
«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612 - Código de Processo Civil. ... ()
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão recorrida que indeferiu a penhora dos bens oferecidos pelo executado (estoque de brita), sob o fundamento de que não está sendo observada a ordem de preferência da Lei 6.830/80, art. 11 - Insurgência do contribuinte - Descabimento - Dinheiro que prefere a qualquer outro bem na ordem de preferência do art. 11, da Lei de Execuções Fiscais - Exequente que pode recusar a oferta de bens que não obedeça à ordem de preferência - Executado que, para afastar a ordem de preferência, deveria comprovar que a satisfação do débito fiscal dar-se-ia de forma mais eficaz e menos onerosa que a pretendida pela Fazenda Estadual, o que deixou de fazer - Ausente afronta à Súmula 417 e ao Tema 578 (REsp. Acórdão/STJ), ambos do STJ - Princípio da menor onerosidade do devedor que deve ser aplicado em equilíbrio com a efetividade da execução - Pacífica jurisprudência dessa 1ª Câmara de Direito Público e dessa Seção de Direito Público do e. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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92 - TRT2. Penhora. Em geral efetividade da execução e menor onerosidade. O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, somente se aplica nesta justiça laboral se não infringir o princípio da efetividade, inclusive porque a execução é efetuada no interesse do credor e não do devedor, consoante CPC/1973, art. 612.
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93 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Penhora. Recusa da Fazenda Pública. Bem de difícil ou onerosa alienação. Possibilidade.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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94 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Penhorabilidade de precatório. Fazenda Pública. Possibilidade de recusa pelo ente público. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655, XI. Lei 6.830/1980, art. 11, VIII.
«1. A jurisprudência do STJ considera penhorável o crédito relativo a precatório judiciário, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente, o qual, todavia, equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. Enquadra-se, portanto, nas hipóteses dos arts. 655, XI, do CPC/1973 e 11, VIII, da Lei de Execução Fiscal. ... ()
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95 - STJ. Execução. Penhora on line. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655 e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620.... ()
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96 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Precatório judicial oferecido em garantia. Admissibilidade. Fazenda do Estado devedora do precatório oferecido. Recebimento que implicará em um menor gasto, eis que desnecessária a realização de praça. Observância do princípio da celeridade e da menor onerosidade do devedor na execução. Recurso provido.
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97 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Precatórios judiciais. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Ordem de indicação não observada. Inexistência de equivalência com dinheiro. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos arts. 655 do CPC e 11 da Lei 6.830/80, inclusive em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), no julgamento do REsp 1.090.898/SP, Rel. Min. Castro Meira. ... ()
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de ações de tesouraria pertencentes à executada. Alegação de inobservância do princípio da menor onerosidade ao devedor. Princípio da menor onerosidade que não é absoluto e deve ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Agravante que não apresentou outro bem que pudesse garantir a execução. Decisão mantida. Recurso improvido.
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99 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 620.
«Desde que não haja prejuízo para o devedor, sem depreciação do preço da avaliação, e nem preterição de licitante, a adjudicação do bem penhorado pelo credor atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), porque, fazendo-se a execução às custas do devedor, evitar-se-ão novas despesas com expedição de editais, e prorrogação do constrangimento sobre o patrimônio presente e futuro do devedor (CPC, art. 591).... ()
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100 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Acórdão a quo fundado em premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia relativa à satisfação da execução sob o princípio da menor onerosidade para o devedor foi dirimida pela instância de origem à luz da apreciação dos fatos e provas do caso concreto, revelando-se inviável a reforma de tal entendimento em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... ()
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