Jurisprudência sobre
principio da menor onerosidade do devedor
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401 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Penhora de quotas sociais. Possibilidade, tendo em vista o disposto no CPC, art. 655, VI, do CPCde 1973. Todavia, é medida que, nos moldes do previsto no art. 1.026, combinado com o CCB, art. 1.053, ambos, só pode ser deferida em último caso, se não houver lucro a ser distribuído aos sócios. Aplicação dos princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução.
«1. «Não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores. (REsp 1284988/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 09/04/2015) ... ()
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402 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de 30% (trinta por cento) sobre os créditos recebidos pela executada. Ponderação do princípio da menor onerosidade e interesse do credor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A gradação legal estabelecida no CPC/2015, art. 835, estruturado de acordo com o grau de aptidão satisfativa do bem penhorável, embora seja a regra, não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto, sopesando-se, necessariamente, a potencialidade de satisfação do crédito, na medida em que a execução se processa segundo os interesses do credor (CPC/2015, art. 797), bem como a forma menos gravosa ao devedor (CPC/2015, art. 805). ... ()
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403 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, DESTINADA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FABRICADO PELA MONTADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA CREDORA FIDUCIÁRIA - DECLINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - NECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 63, §3º, DO CPC - REMESSA DOS AUTOS AO DOMICÍLIO DA DEVEDORA, SEDIADA EM COMARCA LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (MINAS GERAIS), ONDE TRAMITA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FORO DE ELEIÇÃO QUE, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SE REVELA CLARAMENTE ABUSIVO E CAPAZ DE VIOLAR PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AMPLA DEFESA DA ADERENTE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, E MENOR ONEROSIDADE DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, A ARGUMENTO DE SER O LEGÍTIMO POSSUIDOR DO BEM DESDE MAIO DE 2011, SUSTENTADO A NULIDADE DA CDA, POR TER CONSTADO COMO DEVEDORA A PROMITENTE VENDEDORA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADA. TANTO O PROMITENTE VENDEDOR, QUE DETÉM A PROPRIEDADE PERANTE O REGISTRO DE IMÓVEIS, COMO O PROMISSÁRIO COMPRADOR, POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO, SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU. TEMA 122 DO STJ (RESP 1.111.202/SP). CTN, art. 34. LEGITIMIDADE DA EMPRESA EXECUTADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO EXECUTIVO FISCAL. DÍVIDA PROPTER REM. PRÓPRIO BEM RESPONDE PELA DÍVIDA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. A GARANTIA DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA PARA O DEVEDOR NÃO É ABSOLUTA, DEVENDO, POR OUTRO LADO, SE COMPATIBILIZAR COM O DIREITO DO EXEQUENTE DE VER SATISFEITO SEU CRÉDITO. ORDEM ESTABELECIDA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 QUE NÃO É ABSOLUTA, MAS SIM PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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405 - STJ. Processual e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora. Princípio da efetividade da execução. Princípio da menor onerosidade e da manutenção da empresa. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - No juízo prévio de admissibilidade recursal, negou-se seguimento ao recurso especial com fundamento na tese firmada nesta Corte Superior, pela sistemática dos recursos repetitivos, ao julgar o Tema 425 no tocante à autorização de bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras. ... ()
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406 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ESTABELECIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPROCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE.
-Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. ... ()
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407 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da menor onerosidade e da efetiva tutela executiva. Inexistência de preponderância. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Regularidade da certidão de dívida ativa (cda). Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção deste STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, processado sob o rito dos feitos repetitivos, firmou a compreensão no sentido da «inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. ... ()
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408 - STJ. R ementa tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Substituição de bens penhorados. Princípio da menor onerosidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira amplamente fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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409 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento anterior de garantia. Ordem legal de penhora. Lei 6.830/1980, art. 11. CPC, art. 835. Execução feita no interesse do credor. Ausência de violação do princípio da menor onerosidade. Recurso especial da fazenda nacional provido. Agravo interno. Tese de nulidade por ausência de intimação na origem. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública não prescinde de prequestionamento. Decisão mantida.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada contra decisão em execução fiscal que deferiu pedido de substituição da penhora. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi dado provimento ao agravo. No STJ, decisão monocrática deu provimento ao recurso especial para determinar a penhora requerida pela Fazenda Nacional. ... ()
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410 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre bens móveis de elevado valor. Possibilidade.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi deferida a penhora sobre bens móveis de alto valor. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) preliminarmente, se deve ser conhecido o recurso, consideradas as normas sobre prevenção do CPC (CPC) e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo (RITJSP); (ii) se é adequada a medida de penhora sobre bens móveis de elevado valor, em especial diante do oferecimento pelo executado de bem imóvel à penhora, e considerado o princípio da menor onerosidade. III. Razões de decidir 3. A prevenção fica fixada pelo primeiro recurso protocolado, consoante o art. 930, parágrafo único, do CPC, e art. 105 do RITJSP, de modo que a inobservância da regra no momento da distribuição de recurso intermediário não rompe a prevenção fixada pelo primeiro recurso. 4. Embora o CPC, art. 835 coloque as penhoras sobre bens imóveis antes daquelas sobre bens móveis, a ordem, consoante o caput, é de observância preferencial, sendo necessário analisar, no caso concreto, as medidas mais eficazes à satisfação da execução, de um lado, e o respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor, de outro. 5. No caso, indica o devedor bem imóvel à penhora. Necessário observar, porém, que a dívida aqui é de honorários advocatícios, verba de natureza alimentar, sendo necessário adotar meio de satisfação da execução que seja mais célere. 6. Não há violação da proteção constitucional à casa: a penhora deferida recairá somente sobre bens «de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, consoante a permissão legal (CPC, art. 833, II). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: «1. A prevenção fica fixada pelo primeiro recurso protocolado, de modo que a inobservância da regra no momento da distribuição de recurso intermediário não rompe a prevenção fixada pelo primeiro recurso. 2. Ao analisar a ordem preferencial de penhora, é necessário verificar as medidas mais eficazes à satisfação da execução, de um lado, e o respeito ao princípio da menor onerosidade ao devedor, de outro. __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 930, parágrafo único, 805, 833, II, e 835; RITJSP, art. 105(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora de dinheiro. Seguro fiança. Efetividade da execução. Onerosidade excessiva não reconhecida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O princípio da menor onerosidade não é absoluto, devendo ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, preservando-se o interesse do credor. Precedentes. ... ()
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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Princípio da menor onerosidade relativa. Súmula 83/STJ. Penhora regular. Excesso não verificado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar- se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
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413 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Acordo descumprido. Multa por descumprimento. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora na modalidade portas adentro. Ordem legal do CPC, art. 835 que não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto. Princípio da menor onerosidade da execução que deve ser ponderado com o direito do exequente de satisfazer o seu crédito. Lei processual transfere ao executado o ônus de demonstrar a existência de meio menos gravoso para garantir o crédito do exequente, na forma do art. 805, parágrafo único. Execução que se arrasta por dois anos, tendo sido as diligências anteriores requeridas pelo exequente inexitosas. Medida deferida que se mostra legítima para buscar bens penhoráveis do devedor para satisfação do crédito do exequente. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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414 - TJPE. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de pagamento intempestivo de custas. Prazo de quarenta e oito horas. Atraso de um dia útil. Confirmação do afastamento da preclusão. Princípios da razoabilidade, contraditório e menor onerosidade ao devedor. Tolerância de trinta dias do CPC/1973 quanto ao cancelamento de distribuição por ausência de pagamento de custas de ação. Art. 18 da instrução de serviço conjunta TJPE 02/2008. Desnecessidade de pagamento de custas in casu. Impossibilidade de rejeição de plano da impugnção nesta instância. Vedação à supressão de instância. Manutenção do efeito suspensivo dado à impugnação. Requisitos legais preenchidos. Agravo de instrumento não provido.
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415 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Decisão que deferira expedição de mandado de penhora livre de bens na residência dos executados - Cabimento - A despeito da necessidade de se resguardar a dignidade do devedor e seu patrimônio mínimo, a execução processa-se no interesse do credor - Ordem preferencial de penhora do CPC, art. 835 que não é absoluta e comporta flexibilização a depender das circunstâncias do caso concreto - Análise sobre a existência de bens passíveis de constrição que deve ser feita pelo Oficial de Justiça - Possibilidade de posterior impugnação - Princípio da menor onerosidade que não pode se sobrepor à efetividade da tutela executiva - Recurso desprovido. Decisão mantida
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416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA. IMÓVEL SEDE DA EMPRESA. INSURGE A AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DO IMÓVEL INDICADO, SUSTENTANDO QUE A PENHORA DO IMÓVEL ONDE FUNCIONA A SEDE DA EMPRESA TRARÁ PREJUÍZOS PARA O SEU DEVIDO FUNCIONAMENTO, BEM COMO VIOLA O PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. É POSSÍVEL A PENHORA DE IMÓVEL SEDE DA EMPRESA, NOS TERMOS DA SÚMULA 451/STJ. NÃO OBSTANTE DEVA SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR, A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR. DÉBITO QUE TEM ORIGEM NOS ANOS DE 2011 À 2013. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
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417 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de sustação de protesto. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 300, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Penhora. Ordem legal. Inobservância. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inexistência. Precedentes do STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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418 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Substituição da penhora por seguro garantia. Recusa pela Fazenda Pública. Possiilidade. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Necessidade de exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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419 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Penhora dos bens dados em garantia real. Requerimento do executado de substituição por fiança bancária. Ausência de prejuízo ao exequente e menor onerosidade ao executado. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em 06/03/2017. Recurso especial interposto em 19/08/2019 e concluso ao gabinete em 04/12/2019. ... ()
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420 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Indicação de bens suficientes para garantir a execução. Idoneidade não contestada. Recusa fundada única e exclusivamente na ordem de preferência. Descabimento. A ordem legal estabelecida para a nomeação de bens à penhora não tem caráter rígido, absoluto, devendo atender às circunstâncias do caso concreto. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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421 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade. Hipóteses excepcionais. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tese do pedido de compensação de crédito de precatórios com débitos da União. Ausência de prequestionamento.
«1. Admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa em situações excepcionais, que devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da Execução Fiscal. ... ()
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422 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valores reiterado, via Sisbajud (teimosinha) - A teimosinha é uma nova funcionalidade, própria do sistema SISBAJUD, para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito - Medida reconhecida pelo CNJ, que visa à rápida satisfação da execução, que está em consonância com o disposto no CPC, art. 854 - Coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução, não ocasionando violação aos direitos do executado - Possibilidade da teimosinha durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias - Precedentes desta Corte - Decisão modificada - RECURSO PROVIDO
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423 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Manutenção de Posse - Cumprimento de sentença - Tutela cautelar de arresto de bens - Deferimento - Prejudicialidade externa - Afastada - Questão vastamente apreciada e decidida em vários recursos interpostos anteriormente pela parte Recorrente - Pedido não conhecido - Arresto visa à apreensão de bens do devedor para assegurar patrimônio suficiente para saldar a execução - Medida que acarreta efeitos danosos - Cabimento em caso de suspeita de dilapidação de patrimônio - Probabilidade do direito invocado pelo credor - Arresto e penhora mantidos em parte, nesse momento processual - Observância ao princípio da efetividade da execução concomitantemente com o da menor onerosidade ao executado - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte
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424 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de ofensa a dispostivos legais. Súmula 284/STF. Penhora da marca da empresa. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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425 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução por título extrajudicial - Decisão que deferiu o prosseguimento dos atos executórios com a penhora de bens de propriedade da parte agravante - Pretensão de suspensão das medidas constritivas, sob alegação de excesso de penhora - Descabimento - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Penhora de bens com valor que superem ao valor da dívida que não constitui, por si só, excesso de penhora - Eventual excesso somente poderá ser alegado e solucionado após a avaliação dos bens constritos, conforme disposto no CPC, art. 874, I - Decisão mantida - Recurso improvido
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426 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Levantamento de valores penhorados. Conta bancária de pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada pelo tribunal de origem. Destinação. Pagamento de salários. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Violação ao princípio da menor onerosidade. Averiguação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Acórdão recorrido. Fundamento basilar. Impugnação específica. Ausência.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial na hipótese em que a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem - no sentido de que não é possível a aplicação da regra da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV aos valores bloqueados de conta de pessoa jurídica, ante a falta de comprovação de que estes seriam destinados ao pagamento de salários de funcionários, tal como colocada a questão nas razões recursais, visando a reconhecer a impenhorabilidade das quantias bloqueadas - demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial. Incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. ... ()
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427 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA DE DINHEIRO NAS CONTAS DA PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL, LOTEADORA DE IMÓVEIS. PREFERÊNCIA PELA CONSTRIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE IPTU REFERENTE A IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA, CUJAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS, A SE VENCEREM AO LONGO DE ANOS, HÁ MUITO FORAM ATENDIDAS, DEVE SER DADA PREFERÊNCIA À PENHORA DO PRÓPRIO BEM EM DETRIMENTO DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS NAS CONTAS DO PROMITENTE VENDEDOR, O QUAL NÃO POSSUI MAIS QUALQUER DIREITO INERENTE À PROPRIEDADE, EMBORA MANTIDA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA POR FIGURAR COMO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO COMPETENTE. IMÓVEL QUE DEVE SER TIDO COMO GARANTIA NATURAL DO IMPOSTO DEVIDO, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". INTERPRETAÇÃO QUE SE EXTRAI DO COTEJO DOS CPC, art. 797 e CPC art. 805, PREVALECENDO, NO CASO, O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. PREFERÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR), O QUAL PODE TER VALORES BLOQUEADOS EM SUAS CONTAS, POIS DEVIDAMENTE CITADO NOS AUTOS. JULGAMENTO QUE PRESTIGIA AQUILO QUE DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.337.790 (TEMA 578), HAVENDO O DEVEDOR DEMONSTRADO, EM CONCRETO, A IMPERIOSA NECESSIDADE DE AFASTAR A ORDEM DO ART. 11 DA LEF. HIPÓTESE EM QUE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO, FUNDADO NA TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO DO IPCA-E EM DETRIMENTO DA TAXA SELIC PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, FOI ARTICULADO SEM A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO VALOR COBRADO, QUE INDICASSE QUE OS CRÉDITOS CONSTANTES DAS CDAS SUPERASSEM AO DEVIDO, EM AFRONTA AO DISPOSTO NO CPC, art. 917, § 3º.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()
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428 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pedido de homologação de acordo realizado entre as partes - Cabimento - Determinação para exclusão de cláusulas que não deve ser mantida - Execução que, embora deva observar o princípio da menor onerosidade ao devedor sempre que possível, é feita no interesse do credor - Direitos disponíveis, partes capazes e objeto lícito - MM. Juiz «a quo que deve analisar a validade do negócio jurídico, nos termos do Código Civil e, se em termos, homologar o acordo - Acordo que prevê a suspensão da ação até o cumprimento do avençado - Cabimento - Execução que deve permanecer suspensa até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido
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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora pelo SISBAJUD, com determinação de intimação do executado da indisponibilidade dos valores, e indeferiu o arresto dos imóveis indicados, por ausência de emprego das ferramentas eletrônicas usualmente utilizadas. Recurso do exequente, visando ao desbloqueio da quantia irrisória e ao arresto das partes ideais dos imóveis.
Desbloqueio SISBAJUD. Constrição de quantia irrisória (menos de 0,04% em relação ao débito). CPC, art. 836. Princípio da utilidade da execução. O próprio exequente pediu o desbloqueio e a desnecessidade de intimação do executado. Execução que se realiza no interesse do credor. Recurso provido nesta parte. Arresto de partes ideais de imóveis. O CPC, art. 835 estabelece a ordem de bens a serem penhorados, conferindo prioridade aos que proporcionam menor onerosidade ao devedor, mas permite mitigação em situações excepcionais, desde que devidamente justificadas. Apesar dos pedidos de pesquisas pelo RENAJUD e INFOJUD, e do deferimento de tais medidas no âmbito do Agravo de Instrumento 2098084-65.2024.8.26.0000, as diligências não foram realizadas até o momento. No caso, o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), que impõe que a execução seja conduzida de maneira menos gravosa ao executado, preservando o equilíbrio entre os interesses das partes, bem como a ausência de diligências prévias para localizar bens preferenciais, tais como consultas ao INFOJUD e RENAJUD, impedem a inversão da ordem de penhora. Falta de demonstração de excepcionalidade, observando-se que o pedido poderá ser reiterado após as diligências. Ademais, o exequente deixou de comprovar que o executado possui a parte ideal dos bens: ausência de apresentação de certidão da matrícula (atualizada) dos imóveis. Falta de comprovação do alegado vínculo do devedor com os bens indicados, omissão que, de todo modo, inviabilizaria o arresto pretendido. Recurso desprovido neste aspecto. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido, em parte, somente para determinar o desbloqueio da quantia irrisória constrita pelo SISBAJUD, o que deverá ser promovido pelo I. Juízo a quo. Caso já tenha sido realizada a transferência, deverá ser providenciado o necessário para o levantamento em favor do executado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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430 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Julgado fundamentado. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Princípio da menor onerosidade ao devedor. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... ()
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431 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Precatório. Recusa da Fazenda Pública. Súmula 406/STJ. Recurso especial repetitivo 11.337.790/PR. princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Fiscal, que indeferiu a nomeação de bens à penhora pela executada e deferiu o pedido de bloqueio através do sistema Bacenjud. ... ()
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432 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença - Pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária - Deferimento - Bloqueio efetivado na mesma data de crédito na conta bancária do requerido, oriundo de verbas trabalhistas - Vedação expressa no tocante à constrição sobre salários - Montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres, que podem receber interpretação extensiva, à luz da regra inserta no X do CPC, art. 833(EREsp. Acórdão/STJ) - Elementos indicando modestos ganhos do recorrente - Ausente razões para apartar a natureza alimentar da verba constrita, mantida em conta bancária para custeio das despesas ordinatórias - Preservação da menor onerosidade do devedor - Princípio da proporcionalidade - Decisão reformada, reconhecendo-se a integral impenhorabilidade - Recurso provido
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433 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. Fase de liquidação de sentença. Decisão que arbitrou honorários periciais em R$2.050,88. Honorários estimados pelo perito com base na carga horária necessária para a realização do laudo de avaliação de acessões indenizáveis. Estimativa razoável. Partes que formularam uma série de quesitos a serem respondidos pelo perito. Circunstância que eleva a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Honorários fundamentadamente arbitrados pelo Juízo, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor. Verba de caráter alimentar e que deve ser arbitrada em conformidade com a dignidade profissional. Decisão mantida. Recurso desprovido
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434 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA DE VEÍCULOS DO DEVEDOR E ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES POR MEIO DO RENAJUD E PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUANTO AO RENAJUD, VIOLAÇÃO HOUVE A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO SER NEGADO ACESSO A MECANISMO CRIADO PELO CNJ E DISPONIBILIZADO PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO E QUE BUSCA PRIORIZAR, SEM ÔNUS DEMASIADOS AO EXECUTADO E DE FORMA MAIS EFETIVA, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. QUANTO AO CNIB, NÃO SE PRESTA, PROPRIAMENTE, À LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS, SENÃO À INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVIAMENTE INDIVIDUALIZADOS, EXIGINDO-SE, EM FACE DAS GRAVOSAS IMPLICAÇÕES QUE CARREGA CONSIGO, O EXAURIMENTO PRÉVIO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DE SEU OBJETIVO FIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS AINDA NÃO ESGOTADAS PELA PARTE IMPETRANTE. DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE BUSCA DE VEÍCULOS PELO RENAJUD, EXCLUSIVAMENTE.
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435 - TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA DE VEÍCULOS DO DEVEDOR E ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES POR MEIO DO RENAJUD E PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUANTO AO RENAJUD, VIOLAÇÃO HOUVE A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO SER NEGADO ACESSO A MECANISMO CRIADO PELO CNJ E DISPONIBILIZADO PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO E QUE BUSCA PRIORIZAR, SEM ÔNUS DEMASIADOS AO EXECUTADO E DE FORMA MAIS EFETIVA, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. QUANTO AO CNIB, NÃO SE PRESTA, PROPRIAMENTE, À LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS, SENÃO À INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVIAMENTE INDIVIDUALIZADOS, EXIGINDO-SE, EM FACE DAS GRAVOSAS IMPLICAÇÕES QUE CARREGA CONSIGO, O EXAURIMENTO PRÉVIO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DE SEU OBJETIVO FIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS AINDA NÃO ESGOTADAS PELA PARTE IMPETRANTE. DESCABIMENTO DA PESQUISA SOLICITADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE BUSCA DE VEÍCULOS PELO RENAJUD, EXCLUSIVAMENTE.
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436 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a penhora do segundo imóvel de propriedade do Espólio Executado, considerando ser o valor do crédito exequendo muito baixo. Fase de cumprimento de sentença que teve início em 2016 e, após a arrematação do imóvel a que se referem as cotas condominiais, cujo produto não foi suficiente para o pagamento do débito, não foram localizados outros bens que pudessem tornar a constrição menos gravosa. Único bem até o momento identificado, com valor suficiente para fazer frente ao crédito exequendo, é o imóvel descrito nos autos, de propriedade da parte executada. A despeito do princípio da menor onerosidade, há que se prestigiar o princípio da eficiência. Atividade jurisdicional executiva se justifica pelo intento de ver satisfeita a obrigação inserta no título executivo, mediante a força do patrimônio do devedor. Decisão recorrida que deve ser reformada, para deferir a penhora do outro imóvel pertencente ao Espólio Agravado, sendo o valor da arrematação utilizado para quitação total do débito e o restante restituído ao devedor. Provimento do agravo de instrumento.
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437 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a realização de penhora na modalidade portas adentro. Gradação legal do CPC, art. 835 que não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada, em atenção às particularidades do caso concreto. Princípio da menor onerosidade da execução que deve ser ponderado com o direito do exequente de satisfazer o seu crédito. Lei processual transfere ao executado o ônus de demonstrar a existência de meio menos gravoso para garantir o crédito do exequente, na forma do art. 805, parágrafo único. Execução que se arrasta por mais de cinco anos, tendo sido as diligências anteriores requeridas pelo exequente inexitosas ou indeferidas pelo juízo. Medida deferida que se mostra legítima para buscar bens penhoráveis do devedor para satisfação do crédito do exequente. Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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438 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORAS SOBRE AUTOMÓVEL E SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL - PREFERÊNCIA PELA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA REALIZAÇÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE O BEM DE RAIZ - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 835 - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - DEVEDORA QUE INDICOU A LOCALIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA A EFETIVAÇÃO DE SUA AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - ART. 805, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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439 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou a penhora de dois veículos da agravante - Executada que pretende o reconhecimento de excesso de penhora, buscando, ainda, a substituição dos dois veículos penhorados (VW T-Cross e VW Polo) por um único veículo (Jeep Cherokee) - Não acolhimento.
Excesso de penhora não verificado - Veículos que, conforme afirma a agravante, seriam blindados, o que aumentaria seus valores de mercado - Contudo, conforme bem consignado em primeiro grau, a alegada blindagem dos veículos pode ter o condão de dificultar a alienação judicial, razão pela qual, por ora, não se reconhece o excesso de penhora - Revela-se, portanto, temerária o levantamento das constrições já realizadas. Eventual excesso que venha a ser constatado após as alienações será solucionado com o depósito em juízo do valor excedente, garantindo-se a proteção dos direitos do devedor e evitando-se enriquecimento sem causa da parte exequente. Ausência de demonstração que a pretendida substituição da penhora não teria o condão de causar prejuízos ao exequente, como dispõe o § 2º, do CPC, art. 829 - Veículo indicado em substituição que foi expressamente rejeitado pelo credor e possui valor de mercado muito próximo ao total do crédito da execução, observando-se que não há como precisar, com elevado grau de certeza, o valor que seria arrecado na alienação judicial, sendo que, pelo «id quod plerumque accidit, há depreciação nas arrematações judiciais levadas a efeito. Ademais, o princípio da menor onerosidade, previsto no CPC, art. 805, só pode ser aplicado quando há alternativas viáveis e efetivas que garantam a execução de maneira menos gravosa ao devedor, o que não foi demonstrado pela parte agravante. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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440 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que se omitiu quanto ao pedido de bloqueio de valores reiterado, via Sisbajud (teimosinha) - A teimosinha é uma nova funcionalidade, própria do sistema SISBAJUD, para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito - Medida reconhecida pelo CNJ, que visa à rápida satisfação da execução, que está em consonância com o disposto no CPC, art. 854 - Coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução, não ocasionando violação aos direitos do executado - Possibilidade da teimosinha durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias - Precedentes desta Corte - Decisão modificada - RECURSO PROVIDO
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441 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ÔNUS DO EXECUTADO DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de nomeação de bem imóvel à penhora em execução fiscal, sob o fundamento de que a Fazenda Pública não está obrigada a aceitar bem diverso de dinheiro sem justificativa plausível para afastamento da ordem legal de preferência. O Agravante alegou que a penhora em dinheiro lhe impõe ônus excessivo e que o imóvel oferecido é suficiente para garantir o juízo. ... ()
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442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE NOS TERMOS DO ART. 774, V E § ÚNICO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESCABIMENTO. SISTEMA PROCESSUAL CIVIL QUE É PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 6º. EXECUTADO QUE TAMBÉM TEM O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O BOM ANDAMENTO DO FEITO, PERMITINDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA QUE PODE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO CONSTITUI ÔNUS EXCLUSIVO DO EXEQUENTE, SOBRETUDO DIANTE DOS DEVERES DE LEALDADE PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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443 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de veículos. Inconformismo da coexecutada pessoa jurídica. Descabimento.
Penhora de veículos. Possibilidade. Hipótese que não se subsume a quaisquer daquelas listadas no CPC, art. 833. Devedora, ao que tudo indica, figura como depositária dos bens, motivo pelo qual eles ainda estão em sua posse. Ausência de prova inconteste de que os veículos penhorados são imprescindíveis para a manutenção de suas atividades. Previsão expressa em contrato social de que a distribuição e o armazenamento de produtos poderão ser efetuados por terceiros. Princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no CPC, art. 805, que não é absoluto, e deve coexistir com o art. 797 desse Diploma Legal, ao estabelecer que a execução se realiza no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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444 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento mensal da empresa. Possibilidade. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a afronta ao princípio da menor onerosidade ( CPC/1973, art. 620). Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11. ... ()
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445 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.
Irrelevância da arguição do princípio da menor onerosidade da execução e da ordem preferencial de penhora quando o devedor não apresenta bem alternativo, prioritário, livre e desembaraçado capaz assegurar o sucesso da execução. Art. 805, parágrafo único, do CPC. Juízo a quo destacou que as constrições alcançaram direitos aquisitivos do agravante, resguardando os interesses de credores hipotecários e fiduciários. EXCESSO DE PENHORA. Imóveis em questão estão gravados por hipoteca e alienação fiduciária. Necessidade de avaliação e apresentação dos respectivos saldos devedores pelos credores preferenciais. Etapas indispensáveis para averiguar o sustentado excesso de penhora. Constrições por ora preservadas para resguardar o êxito da atividade satisfativa. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO DA AGRAVADA. Inexistência de dedução de defesa contra texto expresso do CPC, art. 870 ou de alteração da verdade dos fatos na tese acerca do excesso constritivo. Se, de um lado, o excesso de penhora não é evidente nem está provado no atual estágio, de outro, não é possível descartar a hipótese de alguma das constrições vir a ser levantada futuramente, depois das avaliações. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... ()
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ORDEM PARA A REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. DECISÃO PROFERIDA SEM SUA PRÉVIA OITIVA. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, UMA VEZ OBSERVADO O CONTRADITÓRIO DIFERIDO, DE SE DECIDIR EM SEDE RECURSAL SOBRE A VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA. APLICAÇÃO A ESTE CASO CONCRETO DAS REGRAS DO CPC, art. 1.013, § 3º. PRECEDENTE DO E. STJ. I. CASO EM EXAME.
Decisão interlocutória por intermédio da qual se acolhe pretensão da parte exequente para a realização de penhora sobre percentual de faturamento da sociedade empresária agravante sem lhe dar a oportunidade, no entanto, de se manifestar nos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. Definir se a decisão assim proferida é nula por se caracterizar, segundo a agravante, como decisão surpresa, por afronta ao estatuído nos CPC, art. 9º e CPC art. 10, assim como, caso declarada sua nulidade, se expresso pedido sucessivo deduzido pela recorrente para se decidir sobre a viabilidade da penhora ou sobre a redução de seu percentual há ou não de ser conhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR. (1) O princípio do contraditório se materializa no mundo jurídico quando observados dois requisitos, o primeiro, quando se abre à parte a oportunidade para se manifestar nos autos antes de se proferir determinada decisão; o segundo, quando o órgão judicial efetivamente considera seus argumentos em cotejo com aqueles já apresentados pela parte contrária, e então profere decisão que advém da síntese de toda essa argumentação, consistindo esse último, portanto, em meio de se garantir a ambas as partes o poder de influência e de convencimento quanto ao resultado que cada uma delas pretende obter na demanda. Em assim sendo, a não intimação da executada para se pronunciar perante o E. Juízo singular, neste caso concreto, torna nula a r. decisão recorrida, uma vez se caracterizar como decisão surpresa. (2) Todavia, provido o presente recurso quanto à nulidade da r. decisão recorrida por vício formal, havendo a agravante também pleiteado sua reforma quanto ao mérito da matéria aqui discutida, atento ao fato, ainda, de ser desnecessária a produção de provas, aplica-se a este caso concreto a teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, § 3º). Precedente do E. STJ. (3) O princípio da menor onerosidade do devedor não prescinde da demonstração de boa-fé objetiva, que impõe a quem pretende dele fazer uso dar cumprimento ao disposto no parágrafo único do CPC, art. 805, ou seja, incumbia à agravante indicar os meios que seriam mais eficazes e menos onerosos que a penhora sobre percentual de seu faturamento para, assim, evitar a prática desse ato. Como não o fez, e considerando que a execução tem por objetivo a efetiva satisfação dos créditos da parte exequente, o princípio da menor onerosidade, que não assume caráter absoluto em nosso ordenamento jurídico, não pode ser aplicado em seu favor. (4) Constitui-se em encargo da agravante, querendo que bens diversos garantam o Juízo, individuá-los, qualificá-los e apresentá-los ao MM. Juízo «a quo livres e desembaraçados. Porém, como jamais se dispôs a praticar tais atos e foram inúmeras as diligências realizadas por mais de dois anos com o infrutífero intento de encontrar bens de seu patrimônio aptos para a penhora, temos que o único meio colocado à disposição do Juízo para o fim de garantir à agravada o recebimento de seus créditos constitui-se na constrição de percentual de seu faturamento, que tem por base o disposto no CPC, art. 835, X. (5) Fixa-se o valor da penhora no importe correspondente a 10% (dez por cento) do total de seu faturamento, suficiente para garantir o pagamento à agravada em tempo o quanto possível razoável e que não obsta a agravante de dar continuidade à sua atividade empresarial. (6) A nomeação de administrador-depositário (CPC, art. 866, § 2º), assim como a prática de outros atos necessários para se dar incremento a essa modalidade de penhora, ficará a cargo do MM. Juízo «a quo". IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... ()
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447 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - O acórdão recorrido consignou: «A parte Executada pretende o desbloqueio dos valores constritos, ao argumento de que necessários à manutenção da atividade, a exemplo do pagamento de funcionários e de fornecedores. Os valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, em regra, não se enquadram nas hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei processual. O fato de que a constrição de valores poderá acarretar dificuldades financeiras à executada não implica necessariamente o reconhecimento da impenhorabilidade dos seus ativos financeiros. Com relação aos valores serem destinados ao pagamento de salários, saliento que a impenhorabilidade alcança, em regra, tão somente as verbas salariais já apropriadas pelos empregados. Os valores do capital de giro destinados ao pagamento de despesas correntes, entre as quais a folha de pagamento, só irá configurar salário quando do crédito na conta corrente dos trabalhadores e, portanto, não é impenhorável enquanto receita operacional da empresa. Somente em casos excepcionais, a jurisprudência do E. TRF4 admite a possibilidade de liberação de valores indisponibilizados em nome de pessoa jurídica, a fim de assegurar o pagamento de folha salarial, quando comprovada a destinação dos recursos ao pagamento de verbas trabalhistas e mediante a penhora de bens em substituição. Precedente: AG 5035988- 18.2018.4.04.0000. No caso dos autos, contudo, não há prova de que a verba bloqueada estivesse já destinada ao pagamento de salários, de forma que deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores. Por fim, asseverou a empresa agravante que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos o que evidenciaria sua impenhorabilidade. A alegada impenhorabilidade do CPC, art. 833, X não é aplicável a valores depositados em conta de pessoa jurídica, eis que visa proteger o pequeno poupador, pessoa física. Precedente: AG 5023576- 16.2022.4.04.0000. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. (fls. 66-67, e/STJ).... ()
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448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução. Penhora sobre dinheiro. Onerosidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Esta Corte Superior tem fixado o entendimento que preconiza a possibilidade de a penhora recair sobre saldo existente em conta-corrente sem que ocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor (3ª Turma, AgRg no REsp. 528.227, Rel. Min. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 15.12.2003; 3ª Turma, AgRg no Ag 535.011/RS, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, unânime, DJU de 20.09.2004; 3ª Turma, AgRg no Ag 406.229/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 08.08.2005, 4ª Turma, REsp. 256.900, Rel. Min. Barros Monteiro, unânime, DJU de 27.09.2004).... ()
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449 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução extrajudicial. Inadimplemento no pagamento de cotas condominiais. Penhora do imóvel gerador da dívida «propter rem". Pleito de substituição por veículo da marca Toyota, modelo Land Cruiser 3.0. Deferimento. Insurgência ao fundamento de que ilíquido o bem indicado à penhora, bem como que a decisão teria ignorado a ordem de preferência do CPC, art. 835. Agravo insubsistente. Na ordem de preferência do art. 835, que não é de observância mandatória, a penhora de veículos terrestres -, IV prefere à penhora de imóveis -, V. Ademais, o valor da dívida é diminuta em relação ao valor do imóvel, de modo que a execução, embora se dê no interesse do credor, deve observar o princípio da menor onerosidade para o devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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450 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais com pedido de liminar -Insurgência acerca da decisão que deferiu o arresto de bens online via SISBAJUD - O arresto executivo previsto no CPC, art. 830 objetiva assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado, sendo prescindível o esgotamento das tentativas de citação - A teimosinha é uma nova funcionalidade, própria do sistema SISBAJUD, para que a ordem de constrição seja realizada de forma repetida, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito - Medida reconhecida pelo CNJ, que visa à rápida satisfação da execução, que está em consonância com o disposto no CPC, art. 854 - Coexistência dos princípios da menor onerosidade ao devedor e da máxima efetividade da execução, não ocasionando violação aos direitos do executado - Possibilidade da teimosinha durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO
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