(DOC. VP 168.3234.2000.4600)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Desbloqueio de penhora via bacenjud. Substituição por carta de fiança bancária. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Demais dispositivos legais e teses invocadas não prequestionadas. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local deu por cabível a substituição do bloqueio de numerários em contas correntes da parte recorrente, pelo sistema Bacenjud, por Carta de Fiança, por entender que a penhora de saldo bancário do devedor equivale à penhora em dinheiro, nos termos do art. 11 da LEF. 2. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que «a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar os EREsp 1.077.039/RJ (Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe de 12.4.2

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