Jurisprudência sobre
preso provisorio
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301 - STJ. Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados perpetrados contra vereadora e seu motorista. Homicídio duplamente qualificado tentado. Prisão preventiva. Transferência de preso para presídio federal. Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009. Fundamentação concreta. Interesse da segurança pública. Pleito de custódia próximo à família. Impossibilidade. Prisão especial. Recolhimento em local distinto da prisão comum. Ausência de ilegalidade flagrante. Recurso não provido.
«1 - A transferência de presos para o sistema penitenciário federal tem fundamenta Lei 11.671/2008, que estabelece, em seu art. 3º, que «serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. ... ()
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302 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de roubo duplamente circunstanciado e porte ilegal de arma de com numeração suprimida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Fundamentação suficiente. Recurso ordinário desprovido.
«1. Recorrente condenado à pena total de 11 (onze) anos e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso nos delitos insertos no CP, art. 157, § 2º, I e II, e na Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV, vedado o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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303 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Maus antecedentes. Reincidência específica. Réu preso quando cumpria pena por tráfico de drogas. Fundado risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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304 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Desobediência. Condenado preso durante todo o processo. Execução provisória da pena. Entendimento da suprema corte superado. Hipótese que não se aplica ao caso. Excesso de prazo. Supressão de instância.
«1 - No dia 7/11/2019, o STF, por maioria, quando do julgamento definitivo das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgou procedentes as ações para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, na redação dada pela Lei 12.403/2011. Em outras palavras, definiu o Supremo Tribunal Federal que, ressalvadas as hipóteses em que estivessem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, era constitucional a regra do Código de Processo Penal que previa o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para que então fosse iniciado o cumprimento definitivo da pena (ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, Tribunal Pleno, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 7/11/2019, ata de julgamento publicada em 11/11/2019). ... ()
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305 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Regime fechado. Apelo em liberdade. Prisão cautelar mantida para garantia ordem pública. Gravidade concreta do delito. Réu que permaneceu preso durante a persecução penal. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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306 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida (80 porções de maconha embaladas para venda). Reiteração delitiva. Recorrente preso novamente pelo delito de tráfico, enquanto gozava dos benefícios da liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.
«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Todavia, referida alegação não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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307 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar. Violação dos arts. 117, II, da lep e 318, II, do CPP. Preso acometido de doença grave. Alegada impossibilidade de ser conferido tratamento adequado no interior do estabelecimento penal. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, do Lei 7.210/1984, art. 117. Excepcionalmente, porém, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver recolhido. ... ()
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenado preso durante todo o processo. Execução provisória da pena. Entendimento da suprema corte superado. Hipótese que não se aplica ao caso. Risco de contágio pelo novo coronavírus. Supressão de instância.
«1 - No dia 7/11/2019, o STF, por maioria, quando do julgamento definitivo das ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, julgou procedentes as ações para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, na redação dada pela Lei 12.403, de 4/05/2011. Em outras palavras, definiu o Supremo Tribunal Federal que, ressalvadas as hipóteses em que estivessem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, era constitucional a regra do Código de Processo Penal que previa o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para que então fosse iniciado o cumprimento definitivo da pena (ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, Tribunal Pleno, relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 7/11/2019, ata de julgamento publicada em 11/11/2019). ... ()
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309 - TJMG. Liberdade provisória. Pronúncia. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Réu preso durante a instrução processual. Manutenção da prisão. Necessidade de fundamentação. Presunção de inoc%encia. Amplas considerações do Des. Erony da Silva sobre o tema. CF/88, arts. 5º, LVII e 93, IX. CPP, arts. 310, 312 e 315. Lei 8.072/90, art. 2º, II.
«... Nessa linha de raciocínio, é evidente que o paciente, preso em flagrante, embora tenha praticado o crime considerado hediondo, por si só, não basta para justificar a sua segregação antecipada. ... ()
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310 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, ressaltando a primariedade do paciente. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo de origem, concedendo a liberdade provisória ao paciente, cujo alvará de soltura já foi devidamente cumprido em seu favor, contudo, não foi posto em liberdade visto estar preso temporariamente por outro processo. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Condição de mula. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes. Análise de possível pena a ser aplicada. Impossibilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Não comprovação de fazer parte de grupo de risco. Prisão domiciliar para prestar assistência ao filho menor. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da presença do paciente nos cuidados. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.
1 - De início, convém destacar que a alegada condição de mula, não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 10/09/2019; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 09/10/2019). ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por infração aos arts. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, n/f do CP, art. 71; 213, § 1º, c/c o art. 226, II, n/f do CP, art. 71; e 147- A, § 1º, I, todos em concurso material. Apelação em liberdade. Réu que respondeu ao processo preso. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, tendo o agravante permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, fosse-lhe deferida a liberdade.... ()
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313 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. 1. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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314 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 129, § 9º. âmbito doméstico. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Prisão cautelar. Réu foragido. Ciência inequívoca da persecução penal. Preso em flagrante. Liberdade concedida. Citação por edital em 2013. Motivação válida para a imposição da medida extrema. Recurso a que se nega provimento.
«1. Em havendo inequívoca ciência da persecução penal, é dever do acusado manter seus dados atualizados perante o juízo pelo qual responde a ação penal. Precedentes. ... ()
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315 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Excesso de prazo. Liberdade provisória requerida há um ano. Pleito não apreciado. Réu preso há mais de ano. Instrução criminal ainda não iniciada. Interstício de mais de onze meses entre a oferta e o recebimento da denúncia. Audiência. Lapso de seis meses entre a designação e a data aprazada. Lei 11.343/2006, art. 56, § 2º. Retardo injustificado e irrazoável. Constrangimento ilegal.
«1. O réu está preso cautelarmente há um ano e vinte dias e a instrução criminal ainda não foi sequer iniciada, estando a primeira audiência prevista para daqui a quase seis meses, quando a prisão estará em vias de completar um ano e seis meses, sem justificativa plausível. ... ()
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316 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Paciente preso cautelarmente há mais de 6 (seis) anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Sentença de pronúncia. Desaforamento há um ano sem notícia de encaminhamento ao novo juízo. Súmula 21/STJ. Mitigação. Princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Recurso provido.
«1 - O Réu pronunciado em 25/07/2014, está preso preventivamente desde 22/11/2012, ou seja, há mais de 6 (seis) anos, sem perspectiva de julgamento no Tribunal do Júri. Assim, em que pese a gravidade dos fatos apurados na ação penal e a presença de diversos incidentes que influenciaram significativamente no prolongamento do feito, constata-se excesso de prazo na formação da culpa. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância interestadual e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 03.08.09. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 26 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Apreensão de mais de 166 quilos de cocaína. Reu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... ()
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318 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Indeferimento do pedido de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau. Paciente preso durante a instrução. Preventiva mantida. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Inquéritos policiais ou ações penais em curso. Liberdade provisória em ação penal diversa. Nova infração. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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319 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. 1. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Elementos concretos. 2. Prisão especial. Recorrente com diploma de ensino superior. Ausência de local específico para o preso especial e falta de cela distinta no mesmo estabelecimento. Direito a prisão domiciliar. 3. Recurso provido em parte.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o acusado, em tese, teria se aproveitado de sua condição de enfermeiro e de seu ambiente de trabalho para anular a capacidade de reação de uma das vítimas por meio de substâncias estupefaciente e teria ameaçado a outra, praticando com elas conjunção carnal e atos libidinosos. Ademais, o juízo a quo consignou existirem fortes indícios de que o recorrente teria praticado crime de exercício ilegal da medicina. ... ()
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320 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. CPP, art. 313, II. Reincidente. Réu em liberdade provisória, quando preso em flagrante. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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321 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. CPP, art. 313, II. Reincidente. Réu em liberdade provisória, quando preso em flagrante. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade da custódia. Discussão inviável no momento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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322 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Custódia cautelar. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Liberdade provisória indeferida, pelo juízo processante. Réu que, preso motivadamente durante a instrução criminal, teve mantida, em sede de sentença penal condenatória, a custódia cautelar. Precedentes. Exceção de suspeição. Indeferimento de produção de provas. Cerceamento de defesa. CPP, art. 100.
«1. A alegação de excesso de prazo na formação da culpa encontra-se prejudicada, diante da superveniência de prolatação de sentença, condenando o ora Paciente nos termos da denúncia. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de citação. Requisição de réu preso. Prejuízo não comprovado. Inexistência de nulidade. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Possibilidade. Aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Recurso não provido.
«1. A ausência de citação pessoal do réu preso não gera nulidade no caso em que o acusado, requisitado pela autoridade judicial, tomou conhecimento da denúncia, apresentou defesa preliminar e requereu liberdade provisória. ... ()
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324 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Desproporcionalidade da medida em possível condenação. Impossibilidade. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente que não integra grupo de risco. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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325 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Custódia domiciliar por motivo de doença grave. Alegações não comprovadas. Revolvimento de provas. Inadequação na via eleita. Réu que integra grupo de risco de contágio pelo covid-19. Tema não debatido na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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326 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)
Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer ilegalidade ou abuso de direito, diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO. 2) Registre-se, de plano, que a douta autoridade apontada coatora esclarece, em informações de fls.14/16, que já foi determinada a transferência do Paciente para unidade prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido na sentença, o que afasta qualquer possibilidade de afronta ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares, invocada na impetração para concessão da ordem. 3) Além disso, já foi expedida a Carta de Execução de Sentença provisória do Paciente, o que viabiliza a apreciação dos benefícios oriundos da execução penal. 4) Destarte, diversamente do que sustenta a impetrante, há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 5) Por sua vez, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela presença de dados concretos que demandaram a condenação do Paciente. 6) Além disso, a decisão guerreada menciona que o Paciente apresenta anotação em sua FAC e registros em sua ficha de antecedentes infracionais por fatos análogos ao crime de tráfico de drogas e furto, o que se apresenta como ainda outro fundamento válido ao reconhecimento do periculum libertatis. 7) Nesse contexto, o periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, uma vez que seu histórico criminal revela sua periculosidade social e a inclinação à prática de crimes e demonstra a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Nessas condições, a imposição da prisão preventiva está autorizada, consoante orientação jurisprudencial pacificada no STJ (precedente). 8) Ressalte-se, por oportuno, que embora inquéritos policiais e processos criminais em andamento, assim como condenações sem trânsito em julgado, não possam configurar reincidência ou maus antecedentes, podem ser avaliadas desfavoravelmente para fins cautelares. Precedentes. 9) Por outro lado, a existência de édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, de modo que seria incoerente, não havendo alterações do quadro fático, conceder, nesse momento, a liberdade (RHC 105.918/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 25/03/2019). Precedentes. 10) Com efeito, tendo o Paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedentes. 11) Conclui-se que a sentença condenatória não incorre em qualquer constrangimento ilegal ao negar ao Paciente o direito de apelar em liberdade, na medida em que a preservação da cautela se recomenda pela persistência de das circunstâncias a exigiram. Ordem denegada.... ()
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327 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Apreensão de mais de 9 kg de maconha. Prisão em flagrante em 30.07.08. Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Direito de apelar em liberdade negado. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/06, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, nestes casos.... ()
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328 - TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Réu preso em flagrante e denunciado por roubo majorado pelo concurso de agentes. Crime praticado com emprego de violência real contra a vítima, o que evidencia a periculosidade do agente. Necessidade da prisão cautelar como garantia da ordem pública, independentemente das condições pessoais favoráveis do acusado, mormente quando não comprovadas nos autos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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329 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 16, caput. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Se, na r. Sentença condenatória, foi fixado o regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá, em princípio, o réu aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (precedentes). Ordem concedida.
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330 - TJSP. Habeas corpus. TRÁFICO DE DROGAS. Pedido de revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Decisão impugnada que foi fundamentada. Paciente preso em flagrante pela prática de novo delito enquanto estava em liberdade provisória com medidas cautelares alternativas concedidas em audiência de custódia, traindo a confiança depositada pelo Juízo e demonstrando reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal na custódia para a garantia da ordem pública. Ordem denegada
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331 - TJSP. Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito e com numeração suprimida (Lei 10.826/2, art. 16, § 1º, IV.003). Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade concreta da conduta e persistência delitiva. Paciente preso durante a liberdade provisória concedida em outro feito. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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332 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico carcerário conturbado. Paciente que, nas 3 oportunidades em que esteve em liberdade provisória, voltou a ser preso em flagrante, tendo, também, praticado falta grave (desobediência) e sido condenado em outra ação penal, durante a execução. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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333 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo simples e majorado. 1. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. 2. Condenação em regime semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Recurso improvido. 4. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. Constatado que o recorrente respondeu preso a todo o processo, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade devem ser avaliadas com excepcional prudência. Ora, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Noutras palavras, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade, afinal, assim como já assinalou o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. ... ()
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334 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Revogação. Supressão de instância. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase seis anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1. Inviável o conhecimento do recurso na parte em que se busca a revogação do decreto prisional, por se tratar de supressão de instância. ... ()
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335 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e corrupção ativa. Prisão em flagrante delito em 14.03.09. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 3 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Vedação à concessão de liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Qualidade e variedade da droga apreendida (10,2 gramas de cocaína e 31 micro-Pontos de lsd). Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu à ação penal por narcotraficância, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... ()
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336 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Réu preso preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. Detração penal para fins de abrandamento do regime prisional. Tema não analisado na instância ordinária. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. Nos casos em que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. ... ()
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337 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato e receptação qualificada. Negado o direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Paciente que respondeu a parte do processo preso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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338 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Preventiva. Édito prisional não acostado. Atributos pessoais incomprovados. Cognição inviável. Condenação. Pena. 04 anos e 08 meses. Regime semiaberto. Apelo em liberdade. Negativa. Motivação subsistente. 148 pedras de crack. Nocividade elevada. Ordem pública. Afronta. Motivação concreta. Réu mantido preso durante o curso do processo. Coação ilegal inocorrente.
«1. Não há como apreciar a alegada desfundamentação do édito prisional e a insubsistência da motivação que o escora, sem que o Impetrante tenha instruído a inicial com cópia da decisão atacada, nem provado os propalados atributos pessoais favoráveis do réu. ... ()
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339 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 17,8 gramas de cocaína - Pleito de absolvição por insuficiência do conjunto probatório - Materialidade comprovada. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelo depoimento firme e coerente prestado pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida e da dinâmica do flagrante. Desclassificação do crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - cabimento - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Recurso parcialmente provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado
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340 - TJRJ. Habeas Corpus - Paciente condenado por infringência aos arts. 288, caput, art. 155, §4º, II (segunda figura) e IV, §4º-B e §4º-C, II, na forma do ar. 69, todos do CP, nas penas de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, em regime semiaberto, conforme art. 33, §2º, «b c/c art. 59, III, ambos do CP. A custódia foi apreciada no HC 0004965-79.2024.8.19.0000, anterior, cuja ordem foi denegada, por unanimidade, por esta Câmara. Não há incompatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto imposto na sentença. Precedentes. Paciente esteve preso durante o processo e a custódia foi mantida na sentença. CES provisória expedida. Paciente preso em local compatível com o regime estabelecido na sentença. Ausência de comprovação de patologias não possam ser tratadas no cárcere. Recurso de apelação interposto. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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341 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu ao processo preso. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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342 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Prisão cautelar. Excesso de prazo na instrução processual. Caracterizado. Falta de razoabilidade. Réu preso há cinco anos sem início da instrução. Manifesta ilegalidade verificada. Concessão da ordem, de ofício.
1 - A jurisprudência desta Corte tem reiteradamente preconizado que o excesso de prazo na realização dos atos processuais deve ser aferido segundo o princípio da razoabilidade. Ou seja, o excesso não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. Para ser considerado injustificado, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada.... ()
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343 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Circunstâncias do delito. Periculosidade do agente. Quantidade de droga. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, - a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). ... ()
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344 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Pleito de afastamento da fiança - Possibilidade - Incapacidade socioeconômica da Paciente - Precedentes do STJ no sentido da impossibilidade de se manter o indiciado/réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, quando já reconhecida a possibilidade de concessão da liberdade provisória e considerada a sua situação econômica - Ordem concedida, para confirmar a liminar anteriormente deferida e dispensar o pagamento da fiança.
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345 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante em 29.06.07. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Apreensão de 1.530 gramas de haxixe e 6 gramas de pasta base de cocaína. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso ordinário desprovido.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... ()
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346 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Existência. Pedido indeferido por fundamento nos maus antecedentes do paciente. Inadmissibilidade. Resposta a outro processo de furto qualificado que não serve para taxá-lo como pessoa que apresenta maus antecedentes. Reconhecimento, contra ele, da prática de um crime ainda não julgado. Impossibilidade. Paciente tecnicamente primário. Ausência de motivo para mantê-lo preso em regime mais gravoso que aquele a que teria direito em sobrevindo a sentença condenatória. Concederam a ordem, devendo o paciente ser colocado em liberdade provisória.
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347 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Fundamentação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Vultosa quantidade de droga apreendida. Idoneidade do Decreto de prisão. Ordem denegada.
«1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência da Sexta Turma desta Corte, segundo a qual «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). Ademais, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem. (RHC 76.906/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, j. em 10/11/2016, DJe de 24/11/2016.) ... ()
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348 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A legalidade da constrição cautelar antes do juízo condenatório já foi reconhecida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC Acórdão/STJ, em acórdão publicado no dia 08/03/2019, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida. ... ()
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349 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Réu preso durante toda a instrução. Custódia mantida na condenação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e periculosidade social do recorrente. Extraída do modus operandi do delito. Ausência de ilegalidade. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 3. Recurso improvido.
1 - A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Condenação à 9 anos e 2 meses de reclusão. Regime fechado. Manutenção da prisão preventiva. Paciente que respondeu preso ao processo penal. Efeito suspensivo à apelação que não implica na liberdade do condenado. Pressupostos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de cópia do Decreto de prisão. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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