Jurisprudência sobre
preso provisorio
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251 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (tentado). Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a manutenção da medida. Motivação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). Ademais, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... ()
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253 - TJPE. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu em liberdade provisória preso em flagrante por tráfico de droga. Delito muito mais grave. Insubsistência das condições pessoais que ensejaram o benefício. Revogação. Possibilidade. Prisão decretada. Legalidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea.
«1. Embora sucinto, o édito constritor não carece de fundamentação, porquanto tem por estribo concreto a reiteração delitiva atribuída ao réu, pondo em risco a ordem pública, à medida que, tendo sido agraciado com a liberdade provisória no processo em que é acusado por porte ilegal de arma de fogo, foi flagrado trazendo consigo vinte pedras de crack e denunciado pela prática, em tese, de crime muito mais gravoso - tráfico de droga altamente lesiva. ... ()
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254 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Persistência dos motivos que ensejaram a custódia antecipada. Recorrente que REspondeu a todo o processo preso. Garantia da ordem pública. Dados concretos dos autos. Quantidade e diversidade de droga. Gravidade da conduta. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade da prisão devidamente motivada. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. A prisão provisória foi mantida para garantia da ordem pública, com base em dados concretos dos autos, em especial na gravidade da conduta praticada, haja vista o recorrente ter sido preso em flagrante com 63 (sessenta e três) invólucros plásticos contendo maconha, com peso líquido de 70,6g (setenta gramas e seis decigramas), com 33 (trinta e três) pinos de cocaína, com peso de 25,4g (vinte e cinco gramas e quatro decigramas), e com uma arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, municiada com 10 (dez) cartuchos íntegros, além de 14 (quatorze) cartuchos íntegros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, este Tribunal Superior firmou a compreensão de que o réu mantido custodiado durante toda a instrução criminal, como ocorre na hipóteses dos autos, deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos da condenação em regime fechado. ... ()
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255 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente que foi preso em data recente pela prática de furto e estava em liberdade provisória - Apreensão de diversas porções de entorpecentes de mais de um tipo - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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256 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que foi preso em flagrante em 2023 pela suposta prática do crime de furto qualificado, tendo sido beneficiado com a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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257 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e coação no curso do processo. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. 2. Recurso improvido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... ()
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258 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante delito em 05.07.09. Condenação em primeiro grau. Pena total. 6 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Apreensão de 15 papelotes de cocaína. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... ()
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259 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar inominada ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória a acusado preso preventivamente. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Parquet interpôs o RESE contra a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao recorrido. Contudo, antes do julgamento definitivo do mencionado recurso, o órgão acusatório, a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, ingressou com Medida Cautelar Inominada, para que fosse retomada a segregação preventiva do acusado. ... ()
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260 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Réu preso durante a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
1 - É idônea a fundamentação da decisão negatória do direito de apelar em liberdade quando remanescem os motivos que justificaram o decreto prisional, em especial quando o réu permaneceu sob custódia provisória durante a instrução criminal. ... ()
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261 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Prisão cautelar mantida na sentença. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso ordinário improvido.
«1. Nos casos em que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade de recorrer em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que, na espécie, os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. Na espécie, o decreto constritivo indicou elementos reais de convicção, pois o recorrente responde várias ações da mesma natureza e apresenta um histórico de sucessivas prisões em flagrante decorrentes de sua perseverança no cometimento de condutas criminosas, motivo suficiente à manutenção da medida excepcional para a garantia da ordem pública. ... ()
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262 - TJSP. Liberdade provisória. Descabimento. Paciente preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Expressiva quantidade e diversidade das drogas apreendidas em poder do acusado que evidenciam a gravidade «in concreto do delito, revelando a aparente periculosidade do agente. Necessidade de manutenção da custódia cautelar, para garantia da ordem pública. Vedação legal à liberdade provisória (Lei 11343/2006, art. 44). Inafiançabilidade do crime imputado. Ordem de «habeas corpus denegada.
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263 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado, na forma tentada. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Fundamentação idônea. Modus operandi. Agente preso durante toda instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do mas, analisando o mérito de ofício, habeas corpus, afastou a existência de constrangimento ilegal e considerou regular a fundamentação da sua prisão preventiva... ()
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264 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Periculosidade. Paciente preso no gozo de liberdade provisória. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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265 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Recorrente que respondeu preso durante toda a instrução processual. Periculosidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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266 - TJSP. Pena. Regime. Réu preso em flagrante. Sentença condenatória fixando pena a ser cumprida, inicialmente, em regime semiaberto. «Habeas corpus visando ao imediato cumprimento no regime menos gravoso. Acolhimento. Execução provisória da penas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, posto que se mantida a condenação o réu deverá iniciar o seu desconto em regime intermediário. «Writ concedido.
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267 - TJSP. «habeas corpus. Liminar. Direito de recorrer em liberdade. Concedida liberdade provisória no curso do processo. Paciente que não foi colocado em liberdade, porquanto estava preso para cumprimento de pena relativa a outro processo. Hipótese de reincidente específico. Para a concessão do direito de apelar em liberdade é indispensável que o réu ostente bons antecedentes. Precedentes. Ordem denegada.
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268 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Recorrente que respondeu preso durante toda a instrução processual. Periculosidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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269 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de roubo majorado. Alegada ofensa aos arts. 46 e 316, do CPP. Pretendida a concessão da liberdade provisória. Admissibilidade. Paciente preso preventivamente há aproximadamente 01 (um) ano, sem oferecimento de denúncia ou reavaliação da necessidade de manutenção da custódia cautelar. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, convalidando a liminar deferida
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270 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Paciente que já se encontrava preso em virtude de condenação em outros autos. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Trâmite regular da ação penal.
«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de entorpecentes. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Risco à ordem pública. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal manifesto. 2. Recurso improvido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal manifesto a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecer hígido o motivo que autorizou a custódia cautelar do paciente - a necessidade de «preservação da ordem pública, evidenciada pela periculosidade concreta do agente -, notadamente considerando que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu, mantido segregado durante toda a instrução criminal, deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... ()
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272 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Necessidade da custódia demonstrada. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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273 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há mais de três anos e oito meses. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
«1. A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. ... ()
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274 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Provas insuficientes à condenação. Análise inviável na via estreita do writ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Liberdade provisória. Réu preso em flagrante e que respondeu ao processo sob custódia. Vedação à liberdade provisória mantida. Apelação julgada. Execução da pena. Sentença transitada em julgado ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - A análise da alegações concernentes ao pleito de absolvição do réu demandaria análise do conjunto fático probatório, inviável em sede de habeas corpus.... ()
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275 - TJSP. Prisão. Preventiva. Réu preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Prova da materialidade e indícios de autoria. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade como meio de garantir a ordem pública. Eventual primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Periculosidade do agente por envolvimento em crime hediondo. Pedido de liberdade provisória indeferido. Ordem denegada na parte conhecida.
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276 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Impetração de «habeas corpus objetivando remoção de preso de centro de detenção provisória para estabelecimento prisional, com atribuição ao secretário de administração penitenciária e de seu coordenador, de constrangimento ilegal. Inadmissibilidade. Ausência de indicação precisa do responsável pela situação do detento. Ilegitimidade de parte e ausência de foro privilegiado reconhecidas. «Habeas corpus não conhecido.
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277 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a manutenção da medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Recurso desprovido.
«1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). Ademais, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem. ... ()
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278 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crimes de receptação e adulteração de sinal de veículo automotor. Prisão cautelar mantida na sentença. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso ordinário improvido.
«1. Em casos em que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade de recorrer em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que, na espécie, os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. Na espécie, o decreto constritivo indicou elementos reais de convicção, pois o recorrente responde a várias ações de mesma natureza e apresenta um histórico de sucessivas prisões em flagrante decorrentes de sua perseverança no cometimento de condutas criminosas, motivo suficiente à manutenção da medida excepcional para a garantia da ordem pública. ... ()
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279 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Réu preso durante a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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280 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Paciente preso desde o flagrante em 16.07.2002 (7 anos e 7 meses) na delegacia de polícia local. Condenação em 1o. Grau em 2003 à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Apelação julgada em 2009. Ausência de expedição de guia de recolhimento provisório. Possibilidade de fruição dos benefícios relativos à execução da pena. Resolução 19/2006 do cnj e súmula 716/STF. Trânsito em julgado da condenação. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com ressalva do relator.
1 - O paciente encontra-se preso desde o flagrante, em 16.07.2002, na Cadeia Pública local, ou seja, há mais de 7 anos, sem expedição de guia de recolhimento provisório.... ()
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281 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo no julgamento do pedido de desaforamento. Constrangimento ilegal configurado. Paciente preso há mais de 4 anos. Ordem concedida.
«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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282 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Requisição de réu preso para a audiência de inquirição de testemunhas via carta precatória. Supressão de instância. Flagrante preparado. Inocorrência. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006, art. 44. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
1 - A alegada nulidade da audiência de inquirição de testemunha, realizada em foro diverso da tramitação do processo, sem a presença do réu preso, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza seu exame por esta Corte, sob pena de incorrer em supressão de instância.... ()
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283 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante na posse de significativa quantidade de entorpecentes (23,18g de cocaína, parte na forma de crack, e 87,64g de maconha) - Materialidade delitiva comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Paciente que já fora preso anteriormente pela suposta prática do mesmo delito, oportunidade em que veio a ser beneficiado com a liberdade provisória - Questões relacionadas à legalidade da prisão em flagrante que deverão ser analisadas com maior profundidade nos autos de origem, após regular instrução, não se vislumbrando, por ora, qualquer irregularidade a ser reconhecida - Ordem denegada
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284 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória do investigado, preso em flagrante pela suposta prática de crime de tráfico de drogas. Acolhimento. Cautelar inominada deferida para, ratificada a liminar concedida, conferir efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público
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285 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Condenação. Detração penal. Supressão de instância. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Recorrente que respondeu preso durante toda a instrução processual.
«1. O tema referente à detração penal não foi tratado pela instância a quo, situação configuradora de supressão de instância, que impede o conhecimento do recurso nessa parte. ... ()
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286 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Recorrente que respondeu preso durante toda a instrução processual. Reincidência. Maus antecedentes.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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287 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado (por duas vezes). Condenação. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Recorrente que respondeu preso durante toda a instrução processual. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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288 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Motivação inidônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Acusado preso provisoriamente há quase dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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289 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Rejeição da denúncia. Escalada. Delito praticado durante o repouso noturno. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Réu multirreincidente. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bem restituído à vítima. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente que responde a outros processos. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Prisão domiciliar. Pandemia covid-19. Excepcionalidade não demonstrada. Ordem não conhecida.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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290 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Réu preso em 01/11/2019. Excesso de prazo não configurado. Razoabilidade. Agravo desprovido, com recomendação.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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291 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Risco de reiteração delitiva. Antecedentes. Réu preso enquanto gozava do benefício da liberdade provisória concedida anteriormente. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Expedição de guia de execução provisória. Incompatibilidade entre a custódia cautelar e o regime semiaberto. Inocorrência. Writimpetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado. Corrupção de menores. Preventiva. Condenação em regime semiaberto. Apelação em liberdade. Paciente preso durante todo o processo. Sentença que determinou a expedição de guia de execução provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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294 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Conversão em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Concessão de liberdade provisória. Descabimento. Paciente preso em flagrante com grande quantidade de drogas. Indícios de participação em organização criminosa. Recente alteração de entendimento do Supremo Tribunal Federal que não retira a excepcionalidade do cabimento da liberdade provisória. Inexistência dos pressupostos mínimos que autorizariam a concessão da mercê. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de «Habeas Corpus denegada.
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295 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução provisória da pena. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Nova orientação do STF. Adcs 43, 44 e 54. Réu preso cautelarmente durante todo processo. Decreto preventivo válido. Manutenção da custódia preventiva. Manifesta ilegalidade não verificada.
1 - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54, declarou, por maioria de votos, ser constitucional norma do CPP (art. 283) que prevê o trânsito em julgado da condenação, como condição para o início do cumprimento da pena imposta. Assim, a segregação do réu antes do esgotamento de todos os recursos cabíveis exige a comprovação dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva (CPP, art. 312), em decisão individualizada e motivada. ... ()
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296 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Arts. 14, «caput, da Lei 10.826/2003 e 329, «caput, do CP. Prisão mantida na sentença. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Probabilidade concreta de reiteração criminosa. Réu preso em flagrante durante o gozo de liberdade provisória em outro processo.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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297 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. 1. Nulidade. Violação do CPP, art. 440 com a redação dada pela Lei 11.719/2008. Supressão de instância. 3. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Impossibilidade. 4. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e improvido.
«1. A alegação de nulidade do processo por não ter sido realizado o interrogatório do réu no final da instrução criminal, nos termos da novel redação dada ao CPP, art. 400 pela Lei 11.719/2008, não foi submetida e tampouco apreciada pela Corte de origem, sendo, portanto, vedada a análise de tal matéria diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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298 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Réu preso em flagrante por tentativa de homicídio. Periculosidade do agente que justifica o indeferimento do benefício legal. Existência de simples ameaça à tranquilidade pública que justifica a privação cautelar da liberdade nessa hipótese. Prevalência da ordem pública sobre a liberdade individual. Cabimento, em casos excepcionais. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada na parte conhecida da impetração.
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299 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Ausência de fundamentação na decretação da medida. Inocorrência. Paciente preso em flagrante pouco tempo depois de ter sido agraciado com a liberdade provisória em outros autos. Necessidade de resguardo da ordem pública e aplicação da lei penal. Eventuais condições pessoais favoráveis que não são impeditivas da prisão. Constrangimento ilegal não demonstrado Prisão mantida. ORDEM DENEGADA
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300 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Gravidade concreta da conduta e persistência delitiva. Paciente preso durante a liberdade provisória concedida em outro feito, por delito de mesma natureza. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada
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