Jurisprudência sobre
preso provisorio
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501 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Nulidade da prisão em flagrante. Tese superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Envolvimento de menor. Gravidade. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. A tese da ilegalidade da prisão em flagrante do paciente encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Condenação à pena de 22 anos de reclusão. Extorsão. Roubo majorado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Agravante que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... ()
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503 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Posse de drogas para consumo próprio e dano. Dosimetria de pena. Supressão de instância. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso provisoriamente em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «terceiro comando puro". Motivação legal. Arts. 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.
1 - A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza que seja suscitado conflito de competência, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... ()
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505 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante com 38 porções de cocaína, 28 porções de «crack, 5 comprimidos de Ecstasy, 32 porções de «maconha e a quantia em dinheiro de R$ 56,00 - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que não se justifica, ante a ausência de todos os seus pressupostos, segundo nova orientação do Col. STJ e a Recomendação - CNJ 134/2022 - Não configurado o periculum libertatis - Liberdade provisória que se impõe, nos termos do CPP, art. 319 - Ordem concedida.
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Descumprimento da condição do regime aberto de comparecimento em juízo. Impossibilidade de cômputo do período em que não mais compareceu até a data que foi preso novamente por novo delito. Recurso improvido. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, «[s]e a paciente não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida (hc 445.879/sp, rel. Ministra laurita vaz, 6ª t. d je 4/2/2019).
2 - Agravo regimental não provido (AgRg no HC 646.218/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, D Je 30/03/2021) 2- No caso, ao ser agraciado com o regime aberto, em 24/8/2021, uma das condições impostas ao recorrente foi a de comparecer perante o Juízo da comarca a cada 3 meses, para informar e justificar suas atividades. De acordo com certidão dos autos, ele foi liberado para o regime aberto em 25/8/2021. Conforme a ficha do réu, o executado compareceu apenas nos primeiros três trimestres, de modo que a partir de 25/5/2022, não mais arcou com esta obrigação do regime aberto. O próprio sentenciado confessou que esteve em cumprimento de pena em regime aberto, tendo saído em 01/06/2022, porém, na data de 09/04/2023, foi preso pelo cometimento de novo delito, pelo qual foi julgado e condenado. Asseverou que permaneceu quase um ano em liberdade, período em que não compareceu à nenhuma obrigação junto ao Fórum. Portanto, embora o não comparecimento em juízo tenha se dado em 25/5/2022 e a decisão de sustação cautelar tenha ocorrido apenas em 28/3/2023, antes mesmo dessa decisão, segundo o próprio apenado, ele já não estava mais preso no regime aberto. E segundo o Juiz, ele não estava mais preso no regime aberto desde o dia 13/5/2022, ocasião em que teve sua liberdade provisória nos autos de 1527392- 98.2021.8.26.0228, até o dia em que foi preso em flagrante por novo delito, em 9/4/2023, relativo ao processo n.1512994- 78.2023.8.26.0228. 3- Agravo Regimental não provido.... ()
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507 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de recorrer em liberdade negado. Agente preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva apenas mantida na sentença condenatória. Ausência de título novo. Legalidade da fundamentação da prisão cautelar já reconhecida pelo STJ em julgamento anterior. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não p rovido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.... ()
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508 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, para determinar que o agravante, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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509 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de roubo. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que foi recentemente preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto, tendo sido agraciado com a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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510 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Paciente condenado a cumprir pena em regime semiaberto, tendo o D. Magistrado Sentenciante mantido a custódia cautelar na sentença - Pedido de revogação da prisão para que possa recorrer em liberdade - Desacolhimento - Requisitos da custódia cautelar que ainda persistem - Paciente que respondeu ao processo preso - Eventual progressão de regime que pode ser requerida antes do trânsito em julgado da sentença (Súmula 716/STF), já tendo sido determinada a expedição de guia de recolhimento provisória - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada, com recomendação ao Juízo de origem.
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511 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CONFISSÃO DOS INCREPADOS VALORADA NA SEGUNDA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA - CORRÉU LUCIANO QUE RESPONDIA A OUTRO PROCESSO PELO MESMO CRIME E VEIO A SER PRESO EM FLAGRANTE NESTES AUTOS QUANDO GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CORRÉU MARCUS VINÍCIUS QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA ESPECÍFICA - ARREDAMENTO DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL QUE SE FAZ IRREFUTÁVEL À LUZ DO ENCAIXE DOS INFRATORES EM ATIVIDADES ILÍCITAS COM HABITUALIDADE - INELUTÁVEL A FIXAÇÃO DO INICIAL REGIME FECHADO - RECURSOS DESPROVIDOS
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512 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo. Pretensão de revogação da prisão preventiva.
Presentes os requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão cautelar e decisão que a manteve restaram suficientemente fundamentadas. Crime imbuído de alta gravidade em concreto - custódia decretada com vistas à garantia da ordem pública, e eventual aplicação da lei penal. Paciente que havia sido beneficiado com a liberdade provisória, mas descumpriu as condições estabelecidas e foi preso pela prática de novo delito.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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513 - TJSP. Habeas corpus. Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Insurgência quanto à expedição de mandado de prisão, sob a alegação de inobservância da Resolução 474/22, do CNJ. Inexistência de trânsito em julgado. Processo em grau de recurso. Expedição de mandado de prisão decorrente de decreto de prisão preventiva, sendo certo que o paciente, após a concessão da liberdade provisória, foi preso em flagrante por novos delitos. Plausibilidade da decisão que, aliás, já foi objeto de decisão desta 16ª Câmara de Direito Criminal em outro habeas corpus. Ordem denegada
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514 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 3. Segregação cautelar mantida com base, apenas, na gravidade abstrata do crime e na vedação de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. 4. Ausência de fundamentação idônea. Decisão contrária à jurisprudência dominante desta Corte. Constrangimento ilegal verificado. 5. Ordem concedida e confirmada a liminar previamente deferida, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, se por algum outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares previstas na nova redação do CPP, art. 319.
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515 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de furto qualificado e resistência. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que possui diversas anotações de atos infracionais e que foi preso em flagrante recentemente, tendo sido agraciado com a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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516 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de que o auto de prisão em flagrante delito e pleito de liberdade provisória não foram analisados pelo Juiz a quo. Pedidos prejudicados. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Argumento superado. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Paciente preso com grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Restam superadas as alegações de que o magistrado de piso não analisou o auto de prisão em flagrante delito e o pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente, porquanto aquele juízo já decretou a prisão preventiva do referido paciente; ... ()
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517 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de que o auto de prisão em flagrante delito e pleito de liberdade provisória não foram analisados pelo Juiz a quo. Pedidos prejudicados. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Argumento superado. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Paciente preso com grande quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. Restam superadas as alegações de que o magistrado de piso não analisou o auto de prisão em flagrante delito e o pleito de concessão de liberdade provisória ao paciente, porquanto aquele juízo já decretou a prisão preventiva do referido paciente; ... ()
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518 - TJRJ. Habeas corpus. Lei 10826/2003, art. 12 e Lei 10826/2003, art. 15 n/f do CP, art. 69. Prisão preventiva necessária e adequada. Paciente que, no dia anterior, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, oportunidade em pagou a fiança arbitrada pela Autoridade Policial (processo 0801258- 21.2024.8.19.0081 ¿ Vara Única de Itatiaia). Contudo, no dia seguinte, quebrou a fiança e foi preso novamente, agora por este APF, na mesma situação, ou seja, na guarda de armas de fogo dentro de sua residência, gerando o presente feito. Assim, o histórico penal do paciente pode ser, em princípio, um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, sobretudo porque o réu ostenta uma condenação definitiva por porte de arma de fogo, o qual lhe resulta uma agravante de reincidência. Crime que, embora não seja delito que contenha violência, fomenta a prática de outros delitos de grande gravidade, os quais causam intranquilidade à população, razão pela qual merece rigor a análise de qualquer pretensão liberatória. Justificada a segregação cautelar, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Denegação da ordem.
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519 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 311 § 2º III E art. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PACIENTE PRESO DESDE 28/09/2024 - ALEGA O IMPETRANTE QUE AUSENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ACRESCENTANDO SER A MESMA DESNECESSÁRIA, E QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A CAUTELAR MAIS GRAVOSA É AUSENTE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, E QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE - REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE NÃO SE VERIFICA QUALQUER VÍCIO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, TAMPOUCO NA DECISÃO QUE MANTEVE A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, ESTANDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, DEMONSTRANDO A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. NESSE SENTIDO, O REFERIDO DECRETO ENTENDEU SER A PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL, DEVENDO SER DESTACADO QUE O PACIENTE EM QUESTÃO, APRESENTA, EM SUA FAC OUTRA ANOTAÇÃO, INCLUSIVE COM CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS EM PRIMEIRA INSTANCIA, E COMO BEM SALIENTADO NA DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO, O PACIENTE TEVE A LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA, EM JULHO DE 2023, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DESTE HABEAS CORPUS EM SETEMBRO DE 2024, O QUE CORROBORA A NECESSIDADE DE MANTER-SE A CUSTÓDIA CAUTELAR, ATÉ MESMO PARA EVITAR-SE A REITERAÇÃO DELITIVA - VOTO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM
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520 - TJRJ. Habeas Corpus. art. 2º, § 2º da Lei 12.850/13. Alegação de inexistência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva. Autos com sentença prolatada, em 19/12/2024, a qual condenou o paciente a 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Segundo apurado no bojo da Operação Robgol II, o acusado integraria a facção criminosa ¿Terceiro Comando Puro¿ e permaneceu preso durante todo o andamento da ação penal, de modo que, com a superveniência da condenação, foi mantida a preventiva na sentença em decisão fundamentada. A jurisprudência se orienta no sentido de que, estando o paciente preso durante toda a instrução criminal e havendo posterior condenação pelo delito, a negativa do direito de apelar em liberdade não configura constrangimento ilegal, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar. Registre-se que o magistrado de primeiro grau já determinou expedição da CES provisória, motivo pelo qual eventuais benefícios da execução da pena, como a progressão de regime, devem submeter-se a procedimento regular de apreciação pelo Juízo da VEP, a fim de se aferir a presença dos pressupostos elencados na LEP, art. 112. Denegação da ordem.
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521 - TJSP. Apelação. Crime previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562, de 26 de abril de 2023). Sentença condenatória. Recurso da defesa. PRELIMINAR. 1. Acusado citado pessoalmente quando preso em outro Estado da Federação. Inexistência de intimação pessoal para a audiência de instrução, debates e julgamento, eis que o réu já havia sido libertado quando da expedição da carta precatória. Intimação por edital. Inexistência de nulidade, eis que, diante das medidas cautelares impostas quando da concessão da liberdade provisória (comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como eventual atualização de endereço; obrigação de manter o endereço atualizado junto à Vara competente; proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo), o apelante tinha a obrigação de, após ficar quase dez meses preso, comparecer em Juízo para informar sua atual localização, mas não o fez. Aplicação dos arts. 367 e 565, ambos do CPP. MÉRITO. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do acusado. 3. Dolo eventual evidenciado. 4. Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação. 5. Sanção que não comporta alteração. Recurso improvido.
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522 - TJSP. Apelação Ministerial - Tráfico de drogas - Réu e outros dois indivíduos surpreendidos pela equipe policial que, após campana realizada, logrou em capturar imagens dos atos de traficância - Réu confesso - Insurgência ministerial quanto ao reconhecimento do tráfico «privilegiado - Condenação pretérita por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas que guarda contemporaneidade com a infração atual, autorizando o afastamento da benesse - Réu que, um mês após ser colocado em liberdade provisória, foi preso em flagrante pela prática do crime de roubo, restando definitivamente condenado e, enquanto cumpria pena em regime aberto, foi novamente preso em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, suportando condenação em 1º grau de jurisdição - Circunstâncias que indicam sua contumácia em práticas criminosas de toda sorte - Conquanto não tenha o d. magistrado reconhecido circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa do cálculo dosimétrico, nada impede que sejam elas reconhecidas para fins de estabelecimento de regime prisional mais rigoroso com fundamento no CP, art. 33, § 2º - Traficância realizada com auxílio de outros dois indivíduos que indica especialização do réu em delitos dessa natureza, denotando circunstância do delito anormal para a espécie - Dado provimento ao apelo
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523 - TJSP. Tráfico de drogas.
Preliminar - Liberdade provisória - Réu preso em flagrante após cumprimento de mandado de busca e apreensão decorrente de prévias investigações, que culminou na localização de entorpecentes em sua residência - Prisão preventiva fixada em razão da reincidência e do registro de cinco atos infracionais por crime análogo, a denotar necessidade de resguardo à ordem pública - Acusado que respondeu ao processo preso e foi condenado em regime fechado - Confirmação de culpa nesta sede - Prevalência das circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejaram a prisão - Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas pelas provas dos autos, dentre as quais se destaca a confissão judicial - Pena-base acrescida em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes, bem como da personalidade do acusado - Quantidade não elevada de drogas e personalidade inidoneamente fundamentada em atos infracionais pretéritos - Pena-base fixada no piso - Correta compensação entre reincidência e menoridade relativa - Impossibilidade de redução da sanção aquém do patamar mínimo, em razão da confissão espontânea, tendo em vista o proibitivo da Súmula 231/STJ - Impossibilidade de aplicação do redutor do tráfico a réu reincidente - Impossibilidade de redução da pena de multa - Opção legislativa - Precedentes. Preliminar rejeitada e recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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524 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Dúvida acerca da situação do réu no momento das oitivas. Interrogatório do acusado realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Desnecessidade de renovação do ato. Ausência de interesse na repetição manifestada pela defesa. Nulidades não constatadas. Recurso provido.
«1. O direito de presença - como desdobramento da autodefesa (que também comporta o direito de audiência) - assegura ao réu a possibilidade de acompanhar os atos processuais, sendo dever do Estado facilitar seu exercício, máxime quando o imputado está preso, impossibilitado de livremente deslocar-se para o fórum. ... ()
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525 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Quantidade de drogas. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso provisoriamente em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «comando vermelho». Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.
1 - A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos da Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... ()
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527 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico interestadual de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Réu preso em flagrante durante a instrução criminal. Fixação do regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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528 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Agravo regimental contra decisão monocrática. Recurso não conhecido. Instrução deficitária. Fundamentação da prisão preventiva, mantida na sentença condenatória. Impossibilidade de análise. Decreto prisional não carreado. Ordem concedida de ofício. Adequação da segregação cautelar ao regime prisional semiaberto. Recorrente preso durante toda a instrução criminal. Ausência de ilegalidades. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso, em relação ao pedido de revogação da prisão preventiva (por instrução deficitária), mas concedeu a ordem, de ofício, para determinar que o paciente fosse transferido para um estabelecimento prisional compatível com o regime prisional fixado pelo Juízo sentenciante (o semiaberto), salvo se por outro motivo estivesse preso; na ausência de vaga no regime intermediário, que aguardasse, no regime aberto, o surgimento desta, mediante condições a serem impostas pelo Magistrado local. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca pessoal. Fundada suspeita demonstrada. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Réu que, além de ser reincidente, responde a outra ação penal. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que «não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal ou veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo CPP, art. 244 (RHC 158.580/BA, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... ()
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530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Réu preso durante a instrução. Condenação fixada em 6 anos, 11meses e 25 dias de reclusão, após julgamento em 2ª instância. Fundamentação. Periculosidade do agente. Anotações criminais pretéritas e ação penal em curso. Necessidade de assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo da custódia. Guia de execução provisória expedida. Benefícios da assegurados. Decurso de prazo não excessivo. Ausente patente ilegalidade. Recurso improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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531 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE, ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Gustavo de Paulo Oliveira (RG 026371217-6/RJ), representado por patronos constituídos, contra a decisão proferida, em 07.06.2023, pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais o qual, sob o argumento de se evitar a sobreposição de cumprimento de penas, alterou a data base (marco inicial) da execução penal para o dia 07.12.2021, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, fundamentando no sentido de que, ¿para que fosse considerada a data de 31/10/2020, não poderia ter sido considerado o período de 31/10/2020 a 06/12/2021 como tempo de cumprimento de pena.¿ ... ()
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532 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA OPERAÇÃO POLICIAL E PROVAS OBTIDAS DE FORMA ILEGÍTIMA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA BASEADO EM BONS ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO - PRISÃO E APREENSÕES REALIZADAS CONFORME MANDADO JUDICIAL E FLAGRANTE DELITO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE DO CRIME, REINCIDÊNCIA DO PACIENTE E NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS CONSIDERADAS INSUFICIENTES DEVIDO À QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A PRISÃO PREVENTIVA QUANDO NECESSÁRIA - ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA
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533 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pleito de progressão ao regime semiaberto sem a necessidade de realização do exame criminológico. Impossibilidade. Ausência de comprovação do requisito subjetivo. Necessidade de realização de exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. Decisão fundamentada, proferida em cumprimento ao comando das Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF. Sentenciado, reincidente, cumpre pena pelos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico e que, beneficiado com liberdade provisória em outras oportunidades, voltou a ser preso em flagrante, além de desfavorável o exame criminológico anterior. Agravo desprovido.
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534 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante na posse de 0,2g (massa líquida) de maconha e 96g (massa líquida) de cocaína - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que não se justifica, ante a ausência de todos os seus pressupostos, segundo nova orientação do Col. STJ e a Recomendação do CNJ 134/2022 - Quantidade não exagerada de droga - Não configurado o periculum libertatis - Liberdade Provisória - Possibilidade - Imposição de medidas cautelares alternativas a serem impostas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos termos do CPP, art. 319 - Ordem concedida
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535 - TJSP. Apelação - Tráfico de droga - Pleito subsidiário de desclassificação para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, acolhido - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia por parte do acusado - Precedentes do STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Apelo parcialmente provido, com determinação para expedição de alvará de soltura clausulado
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536 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prisão cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que foi preso em flagrante recentemente, tendo sido agraciado com a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. Risco de reiteração delitiva. Atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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537 - TJRS. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA PRÁTICA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA, A TIPIFICAR O FATO NOS LINDES DO CP, art. 217-A. FUMUS COMISSI DELICTI PRESENTE. PERICULUM LIBERTATIS QUE NÃO SE ENCONTRA EVIDENCIADO A PONTO DE LEGITIMAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ATUALMENTE, DIANTE DA SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO PACIENTE, COMO BEM FOI DEMONSTRADO NO PARECER MINISTERIAL NESTA CORTE, CUJA FUNDAMENTAÇÃO SE ADOTA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MENOS GRAVOSAS.
ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. ... ()
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538 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. 1. Prisão preventiva. Preservação. 2. Liberdade provisória. Impossibilidade. Decisão fundamentada em fatos concretos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Direito de recorrer em liberdade. Sentenciado mantido preso durante toda a instrução. 3. Recurso improvido.
«1. A regra em nosso ordenamento jurídico é a liberdade, de forma que toda prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória reveste-se de excepcionalidade, assumindo natureza exclusivamente cautelar. Assim, a segregação preventiva só pode ser decretada e mantida em razão de decisão escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, quando preenchidos os pressupostos necessários insculpidos no CPP, art. 312 e demonstrada concretamente e objetivamente sua real necessidade. ... ()
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539 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória que negou ao réu o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Revolvimento de fatos. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Compatibilização do regime semiaberto com a prisão preventiva.
1 - O pleito defensivo relativo à ausência de fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva não comporta acolhida, tendo em vista que, para afastar as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao risco concreto de reiteração delitiva, seria necessário o exame de matéria fática, providência vedada na estreita via do habeas corpus, que pressupõe cognição célere e prova pré-constituída do direito alegado.... ()
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540 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta. Grande quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. Periculosidade. Paciente que ostenta maus antecedentes e seria o líder da associação criminosa. Excesso de prazo não configurado. Paciente preso em 27/2/2019. Complexidade da causa. Desídia estatal não caracterizada. Ordem denegada, com recomendação de celeridade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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541 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução e foi condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condenação ao regime inicial semiaberto. Guia de execução provisória expedida. Compatibilização. Súmula 716/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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542 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação «calicute". Recurso do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Execução da pena. Súmula 192/STJ. Incidência. Condenação pela Justiça Federal. Presa provisória. Lei de execução penal. Aplicação, no que couber, aos presos provisórios. Competência do juízo das execuções penais do estado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando que, in casu, a agravada já está na fase de execução da pena, tendo sido condenada pela Justiça Federal, aplica-se o verbete sumular 192/STJ, in verbis: «Compete ao Juízo das Execuções Penais do estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual". ... ()
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543 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRESO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, I, III, IV E VI, C/C §2º-A, I E II, TODOS DO CP. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FATO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA À MÍNGUA DE SITUAÇÃO OUTRA QUE DESLOQUE A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E NATURAL DO JURI. PRONÚNCIA MANTIDA.
Ação penal deflagrada para apuração de crime de homicídio qualificado. ... ()
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544 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Réu preso preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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545 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Disputa pelo tráfico de drogas. Assassinato ordenado por traficante preso. Réus. Antecedentes criminais. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Ordem pública. Garantia. Testemunhas. Temor narrado. Provas. Coleta. Conveniência. Inocência. Presunção. Ofensa ausente. Prazo. Excesso. Complexidade. Réus. Pluralidade. Mora justificada. Instrução finda. Superação. Súmula 52, STJ. Corréu. Liberdade provisória. Extensão inviável. Motivação subjetiva. Situações distintas. CPP, art. 580. Coação ilegal inexistente.
«1. Inarredável a necessidade de garantir a ordem pública quando há nos autos notícias de que a vítima foi morta por ordem de um detento do sistema prisional, em razão de disputa pelo monopólio do tráfico de drogas, sendo mandante e executores portadores de antecedentes criminais maculados, a evidenciar o risco efetivo de reiteração delitiva. ... ()
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546 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo qualificado. Concessão do regime semiaberto em sede de apelação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Presença de requisitos previstos no CPP, art. 312. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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547 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Paciente preso com cerca de uma tonelada de maconha. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Segregação provisória validamente justificada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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548 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de reformatio in pejus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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549 - TJSP. «habeas corpus. Medida de segurança. Impetração buscando a remoção do paciente para estabelecimento hospitalar de custódia e tratamento psiquiátrico. Preso internado em estabelecimento impróprio, Centro de Detenção Provisória, há quase dois anos sem acompanhamento médico. Falta de vagas em estabelecimento adequado. Determinada a imediata anotação de prioridade na lista única para remoção do paciente ou em lista de estabelecimento similar com possibilidade de tal cuidado, e expedição de ofício para que no prazo de 72 (setenta e duas) horas, seja informado o resultado do exame de cessação de periculosidade solicitado pelo juízo de 15.10.13. Ordem parcialmente concedida.
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550 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante em 13.08.08 e denunciado pela suposta infração aa Lei 10.826/03, art. 16 e aos arts. 297 e 304, c/c o art. 69, todos do CPb. Pedido de liberdade provisória prejudicado. Alvará de soltura expedido em 05.02.09. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Irrelevância da potencialidade lesiva da arma. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela concessão da ordem. Hc parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
1 - Expedido o alvará de soltura em 05.02.09, resta prejudicado o pedido de liberdade provisória, por superveniente perda do objeto.... ()
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