Jurisprudência sobre
preso provisorio

601 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Negativa do apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e habitualidade delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Considerando a inarredável necessidade de fundamentação das decisões judiciais, notadamente daquelas que impliquem mitigação da liberdade individual, a teor do disposto nos arts. 5º, LIX, e 93, IX, da CF/88, não se admite o cerceamento de tal direito ex lege, devendo o decreto prisional explicitar, de forma empírica, os motivos que o justificam. Em verdade, a limitação do direito ambulatorial do cidadão contrapõe dois direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, quais sejam, o direito à segurança, do qual decorre o poder-dever de punir do Estado, e o direito à liberdade, ambos insculpidos no CF/88, art. 5º, caput. ... (Continua)

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602 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. (1) INDEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. REFORMA DA DECISÃO PORQUE PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. (3) REITERAÇÃO CRIMINOSA. RÉUS MULTIRREINCIDENTES EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. (4) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. (5) CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. (6) RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual «ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF/88, art. 5º, LVII de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio «necessidade x «proporcionalidade, para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. ... (Continua)

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603 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Condenação a 11 anos de reclusão. Regime fechado. Réu que respondeu preso à ação penal. Negativa de recorrer em liberdade. Negativa de autoria. Dilação probatória. Garantia da ordem pública. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido. 1. Em relação à negativa de autoria, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Tal tese deverá ser apreciada quando da análise da apelação criminal, pelo tribunal a quo. Precedente. 2. No caso, foi negado ao agravante o direito de recorrer em liberdade, em razão de ostentar maus antecedentes, inclusive com condenação transitada em julgado. Por outro lado, foi pontuado, também, o fato do réu ter respondido à toda instrução processual preso, e agora, reforçado por uma condenação, inexistem motivos para que possa recorrer em liberdade. Precedentes.

3 - As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no CPP, art. 319 são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Precedentes.... (Continua)

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604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Fundamentos. Periculosidade do agente. Considerávale quantidade e variedade de drogas com maior nível de pureza. Garantia da ordem pública. Circunstâncias concretas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Regime semiaberto. Compatibilidade. Expedição de guia de execução. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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605 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V e art. 329, «caput, na forma do art. 69, «caput c/c art. 61, II, alínea 'b', todos. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há mais de dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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606 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (por 3 vezes). Condenação a 8 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Negado direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Expedida guia de recolhimento. Adequação do regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a 8 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de três crimes de roubo majorado, sendo denegado o direito de recorrer em liberdade.... (Continua)

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607 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Paciente que permaneceu preso durante a ação penal. Fundamentação idônea. Condenação no regime semiaberto. Necessidade de compatibilização. Procedimento adotado na sentença. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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608 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 129, §1º, III, E §10, DO CP, N/F DA LEI 11.340/06. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DETRAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Da negativa ao Paciente do direito de recorrer em liberdade não decorre qualquer ilegalidade ou abuso, diante da demonstração concreta e objetiva de que incidem à espécie todos os pressupostos da sua prisão cautelar, decretada fundamentadamente na sentença que o condenou à pena corporal 04 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. 2) Na espécie, a sentença demonstra a persistência dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, reconhecidos ao longo do processo ao qual respondeu preso o Paciente, condenado por ter desferido violentos golpes deferidos contra sua companheira, tendo sido constatado pelo laudo pericial que ela sofreu avulsão dentária, além de ter se submetido à realização de diversas suturas (na cabeça e na face). 3) Por sua vez, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela subsistência de fatores a indicar sua periculosidade. 4) Assim, da maneira de execução do delito, tal como a reconheceu o douto sentenciante, sobressai a violência exacerbada do Paciente, permitindo estabelecer-se um vínculo funcional entre o modus operandi do crime - cuja acentuada reprovabilidade é capaz de demonstrar sua periculosidade - e a garantia da ordem pública. Precedente. 5) De fato, o panorama retratado na sentença condenatória permite divisar encontrar-se a integridade física da vítima em situação de efetivo risco caso seja o Paciente solto, o que legitima a imposição de sua custódia com base no disposto no Lei 11.3430/2006, art. 12-C, §2º, incluído pela Lei 11.827/2019. 6) Nessas condições, há necessidade da custódia cautelar do Paciente, a fim de resguardar a incolumidade física e psicológica da vítima de violência doméstica, situação em que, à luz de pacífico entendimento jurisprudencial, fica caracterizada a excepcional necessidade de imposição da medida extrema e, logicamente, descartada a possibilidade de concessão de liberdade provisória. Precedentes dos Tribunais Superiores. 7) Por outro lado, a digna autoridade apontada coatora já determinou, conforme esclarece nas informações prestadas às fls.38/45, a expedição da sua carta de execução de sentença, o que possibilita a apreciação dos benefícios oriundos da execução penal. 8) Nessas condições, é inviável o reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abuso, porque com a expedição de CES o Paciente pode ser transferido para unidade prisional compatível com o regime estabelecido na sentença condenatória, e ¿há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido¿ (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 9) Finalmente, verifica-se da sentença impugnada que o regime inicial imposto para desconto da pena corporal foi estabelecido não apenas em atenção ao volume da sanção concretizada na condenação, mas também pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas, que impuseram o recrudescimento da pena-base. 10) Em virtude desse cenário, a detração, por si só, não acarretaria a modificação do regime prisional inicial. 11) Além disso, é pacífico o entendimento de que ¿as alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência¿. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 28/05/2018). Ordem denegada.... (Continua)

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609 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - PACIENTE CONDENADO POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, EM CONCURSO MATERIAL, SENDO O DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PERPETRADO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, À PENA FINAL DE 10 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 1.482 (MIL QUATROCENTOS E OITENTA E DOIS) DIAS MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA ENTRE O PROCESSO EM QUE RESTOU CONDENADO EM DEFINITIVO E O QUE RESPONDE. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR O PEDIDO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Incompatibilidade entre a custódia e o regime semiaberto. Inexistência. Expedição de guia de execução e transferência ao estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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611 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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612 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Quantidade de drogas apreendidas. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Cnj. Réu não inserido no grupo de risco. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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613 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Latrocínio. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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614 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Deficiência da defesa técnica. Nulidade não verificada. Ausência de comprovação de prejuízo. Prisão. Circunstâncias do delito. Réu preso no momento em que fracionava e embalava as substâncias entorpecentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. 433 g de crack e 5 g de cocaína. Fundamentos idôneos e suficientes para manter a custódia cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se em idêntico sentido a Súmula 523/STF, segundo o qual, no processo penal, a falta da defesa técnica constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

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615 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra liminar indeferida no HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Insurgência contra decisão de 1º grau que determinou a transferência do agravante, policial militar da ativa preso preventivamente pela suposta prática de homicídio contra integrante de facção criminosa, para presídio em regime disciplinar diferenciado (rdd). Alegação de direito a prisão especial. Arts. 295, CPP e 73, parágrafo único, Lei 6880/80. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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616 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro. Vítima com 15 anos à época dos fatos. Violência física. Réu preso preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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617 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Imputação do delito tipificado no art. 155, caput do CP. Juízo da Custódia que deferiu a liberdade provisória ao custodiado, aplicando-lhe medidas cautelares diversas da prisão descritas no CPP, art. 319. Insurgência ministerial.

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618 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Paciente preso em flagrante ao tentar subtrair motocicleta estacionada em via pública, sendo surpreendido por policiais militares que faziam patrulhamento de rotina no local - Dados constantes dos autos no sentido de que o paciente estava desfrutando de liberdade provisória na ocasião dos fatos - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração das práticas criminosas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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619 - TJSP. Habeas Corpus - FURTO QUALIFICADO - Revogação da custódia preventiva - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Decisão bem fundamentada - Paciente ostenta outro processo em andamento e, inclusive, havia sido beneficiado com a liberdade provisória há pouco tempo antes de ser preso em flagrante em razão deste feito, o que evidencia o perigo à ordem pública - Cumpre ressaltar que, na espécie, nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão mostram-se eficazes ao mister do caso em tela (CPP, art. 319), sobretudo, pelo fato de que ele demonstra não possuir freios inibitórios - Ordem denegada.

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620 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tentativa de latrocínio. Réu preso preventivamente desde 10.12.09. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Decreto suficientemente fundamentado. Garantia da ordem pública. Elementos concretos do crime. Paciente que teria atirado em policial militar aposentado durante tentativa de assalto. Troca de tiros. Excesso de prazo (8 meses). Instrução encerrada. Autos conclusos para sentença. Súmula 52/STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A real periculosidade do réu, evidenciada pelo modus operandi da conduta (paciente que supostamente tentou roubar e matar um policial militar aposentado que lhe deu voz de prisão, havendo, inclusive, troca de tiros), constitui motivação idônea e suficiente à manutenção da segregação provisória, como forma de garantir a ordem pública. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

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621 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Paciente preso em flagrante. Insurgência quanto ao excesso de prazo para formação da culpa. Pleito prejuducado. Audiência realizada no curso da impetração. Feito em fase de alegações finais. Alegação de desfundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Improcedência. Inexistência de contrangimento ilegal. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão denegado.

«1. A alegação de excesso de prazo para a instrução e julgamento do feito revela-se prejudicada, uma vez que, conforme informações lançadas no sistema JUDWIN deste Tribunal, durante o curso desta impetração a audiência marcada para o dia 25/07/2014 restou realizada, encontrando-se o feito atualmente já na fase das alegações finais, incidindo, na espécie o teor do enunciado 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, qual seja: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... (Continua)

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622 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Drogas variadas apreendidas na posse do agravante. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que responde a ação penal por crime de roubo e estava em liberdade provisória quando preso em flagrante. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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623 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça e porte de arma de fogo de uso permitido. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a incompatibilidade da segregação cautelar com o regime menos gravoso imposto no édito condenatório. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado, afigura-se necessária e adequada a manutenção da prisão preventiva do paciente com vistas a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que ele, ao ser beneficiado pela liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares por esta C. Câmara, descumpriu reiteradamente tais determinações, subvertendo a confiança depositada e infringindo, assim, decisão judicial que lhe cabia cumprir. Ademais, considerando que o paciente estava preso durante a instrução processual, mostra-se razoável que, após a prolação da sentença, seja mantida sua segregação cautelar, não se vislumbrando ilegalidade patente na decisão que indeferiu o recurso em liberdade, sobretudo considerando o descumprimento reiterado das cautelares anteriormente impostas. Por fim, compulsando os autos de origem, constata-se que a autoridade coatora já determinou a remoção do paciente para o estabelecimento penal adequado, consoante despacho proferido em 30 de outubro de 2024 (fls. 69- PEC .0005034-42.2024.8.26.0154, inexistindo, por ora, constrangimento ilegal na espécie. Ordem denegada

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624 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Compatibilidade da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença. Necessidade de adequação. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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625 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impugnação a acórdão proferido em sede de apelação que negou ao paciente o recurso em liberdade. Paciente preso durante toda instância ordinária. Custódia cautelar justificada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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626 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na sentença pronúncia. Reu preso durante toda a instrução. 3. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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627 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Tentativa de homicídio - Interposição pelo Ministério Público - Dois réus - Decisão que concedeu liberdade provisória com condições - Reforma - Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva - Crime praticado mediante concreta e efetiva violência - Demonstrada a intenção dos réus de se furtarem da aplicação da lei penal, sendo que um foi preso enquanto tentava embarcar para seu país de origem (Portugal) e o outro se encontra foragido - Necessidade da medida cautelar mais gravosa para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312, impedindo a fuga dos acusados - Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Recurso provido, com determinação de expedição de mandado de prisão.

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628 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra mulher - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução criminal - Condições pessoais desfavoráveis - Réu multirreincidente - Denegatória fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Apelação defensiva em face da condenação que já foi recebida, com determinação de imediata expedição da guia de recolhimento provisória - Ausência de demonstração, ademais, da existência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de poder ou, ainda, qualquer defeito teratológico - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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629 - TJRJ. Habeas Corpus. CP, art. 155, caput. Prisão preventiva. Decisão fundamentada nos termos da CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, para garantia da ordem pública, e evitar a reiteração criminosa. Paciente possui condenações transitadas em julgado por prática de delitos contra o patrimônio. Em gozo de livramento condicional desde 15/06/2022, foi preso em flagrante em 13/11/2023 por furto, concedida liberdade provisória em 15/11/2023. Tais circunstâncias indicam a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, - arts. 312, c/c 313, II, do CPP. Não há violação ao princípio da homogeneidade, poderá ser aferido ao final da instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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630 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM EM JANEIRO DE 2025, COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INCLUSIVE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. RECORRIDO PRIMÁRIO, PRESO PELA PRÁTICA DE CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, NA POSSE DE QUANTIDADE DE DROGAS QUE, EMBORA CONSIDERÁVEL, NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. A PRISÃO PREVENTIVA, NOMEADAMENTE PARA RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - CONCEITO ABERTO E INDETERMINADO - É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE DEVE SER APLICADA EM HIPÓTESES GRAVES, QUANDO SE VERIFICA QUE O AGENTE, EM LIBERDADE, CONTINUARÁ ENCONTRANDO ESTÍMULOS PARA DELINQUIR, O QUE NÃO PARECE SER A HIPÓTESE DOS AUTOS.

RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.... (Continua)

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631 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furtos circunstanciados mediante fraude tentados e consumados (clonagem de cartões de crédito) e formação de quadrilha. Concurso material. Prisão cautelar em 13/09/07. Fundamentação idônea. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Paciente que teria destaque na quadrilha, atuante em diversos estados da federação. Superveniência da sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal em razão do indeferimento do pedido para apelar em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Precedentes do STJ. Determinação de execução provisória da sentença em regime compatível com o fixado na condenação. Parecer do mpf pela parcial concessão da ordem. Ordem denegada, no entanto.

«1. In casu, comprovada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi determinada para proteção da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente e da possibilidade concreta de reiteração criminosa, evidenciada pelo modus operandi da conduta, praticada por longo espaço de tempo (5 anos). ... (Continua)

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632 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Compatibilidade entre o regime prisional semiaberto e a prisão preventiva. Risco de contaminação pela covid-19. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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633 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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634 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Necessidade de adequação da prisão preventiva ao regime intermediário fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

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635 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Citação por edital. Não comparecimento. Suspensão do processo. Decretação da prisão preventiva. Apresentação espontânea após mais de sete anos. Pleito de revogação da constrição cautelar indeferido pelo magistrado. Réu preso no endereço fornecido. Habeas corpus. Liminar concedida pelo tribunal a quo. Comparecimento à audiência de instrução. Ordem posteriormente denegada. Constrangimento ilegal configurado. Ausência de periculum in mora. Risco de aplicação da Lei penal elidido pelo atual comportamento do réu.

«1. Prisão preventiva decretada pelo não comparecimento do réu em juízo, após a sua citação por edital. ... (Continua)

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636 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Perícia psicológica da vítima. Nulidade decretada pelo tribunal estadual. Falta de apresentação dos quesitos pela defesa. Determinação de nova produção da perícia. Ofício expedido ao imesc. Excesso de prazo. Demora desarrazoada. Réu preso preventivamente há três anos. Instrução encerrada há dois anos. Um ano sem resposta quanto à conclusão ou marcação de data para nova avaliação da vítima. Relaxamento da prisão preventiva. Necessidade de fixação de cautelares diversas. Habeas corpus concedido.

1 - O paciente está segregado cautelarmente desde 24/11/2018, a instrução foi declarada encerrada em 10/10/2019, o TJSP determinou liminarmente a suspensão de todos os atos processuais na data de 12/11/2019 até julgamento do acórdão que, em 13/2/2020, declarou a nulidade da prova pericial de avaliação psicológica da vítima junto ao Instituto de Medicina Social e Criminologia - IMESC, determinando sua renovação com intimação da defesa para apresentação de quesitos. Em 3/9/2020, novo ofício, com os quesitos apresentados pela defesa, foi encaminhado ao IMESC a fim de que fosse realizada nova perícia, e até o presente momento não há nos autos nenhuma resposta do referido instituto, nem ao menos informando nova data para a avaliação psicológica da vítima. ... (Continua)

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637 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso cabível. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Réu condenado à pena de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado e 2 anos de detenção em regime semiaberto. Negativa do apelo em liberdade. Réu que respondia ao processo em liberdade, mas foi preso em flagrante pela prática de conduta semelhante à dos autos. Risco concreto de reiteração criminosa. Grande quantidade de drogas. Gravidade concreta da conduta. Segregação cautelar devidamente fundamentada ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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638 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Fungibilidade recursal. Condenação por tráfico de drogas. Pretensão da aplicação do minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, alteração do regime. Supressão de instância. Preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Descumprimento de medidas cautelares impostas. Prática de novo crime. Registros de passagens na Vara da infância e juventude. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.), sendo essa a hipótese dos autos. ... (Continua)

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639 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio. Sentença condenatória. Reanálise da decisão. Alegada dúvida quanto à autoria. Dilação probatória. Via inadequada. Recorrer em liberdade. Impossiblidade. Presença dos pressupostos do CPP, art. 312. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que respondeu preso ao processo. Princípio da presunção de inocência e prisão processual. Compatibilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus conhecido em parte e, na parte conhecida, denegada a ordem. Decisão unânime.

«I - Conforme é cediço, o Habeas Corpus possui seus limites delineados pela Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, LXVIII) e Código de Processo Penal (artigos 647 e 648), destinando-se, exclusivamente, à preservação do direito de liberdade do cidadão, seja quando já violado, ou para preservá-lo, em casos de ameaça concreta, atual ou iminente de ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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640 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A DENÚNCIA, FIXOU A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL E NEGOU A PRETENSÃO DO RÉU EM RECORRER EM LIBERDADE, EIS QUE O RÉU SE ENCONTRAVA PRESO PREVENTIVAMENTE.

Pelo que se depreende da Impetração, o Paciente pretende impugnar sentença (id. 133058285) contra a qual já, inclusive, manejou o recurso de apelação, recebido pela autoridade apontada como coatora, consoante se infere do index 139158150 dos autos de origem. Embora não se desconheça que o manejo do habeas corpus visando atalhar o caminho recursal deve ser coibido, pois, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual através do manejo do remédio heroico, como substitutivo de recurso próprio, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal. In casu, vê-se que a pretensão pela desconstituição da decisão prolatada pelo juízo de origem, a qual cancelou a liberdade provisória do réu e determinou a prisão preventiva está prejudicada, eis que a prolação da sentença condenatória constitui novo título prisional e prejudica o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois novos fundamentos foram agregados para justificar a custódia. Por outro lado, a leitura da sentença indica que o magistrado manteve a custódia cautelar, com destaque para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade em concreto do crime cometido e sem ocorrência de qualquer mudança fática superveniente durante a instrução probatória que justifique o restabelecimento de sua liberdade neste momento, em que já proferido juízo de certeza estampado nesta sentença, ainda que só se torne definitivo após o trânsito em julgado, acrescentando, ademais, que a prisão se faz necessária para tutelar a aplicação da lei penal, uma vez que, posto em liberdade na audiência de custódia, o acusado não cumpriu as medidas cautelares que lhe foram impostas, o que deu ensejo a sua prisão preventiva e indica o seu descaso com a Justiça. Conforme a jurisprudência do E. STJ, a manutenção da custódia cautelar na prolação da sentença condenatória, em casos em que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não necessita de fundamentação exaustiva, sendo suficiente, consoante a regra do art. 387, §1º, do CPP, indicar que restam inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. No mais, tem-se que o juízo natural da causa ratificou os motivos ensejando a custódia cautelar, em vista da inalteração do quadro fático justificando-a, de modo que não se observa afronta aos termos do art. 315, §2º do CPP. Nesse prisma, é certo que as posteriores decisões mantenedoras somente servem para dar atualidade à constrição, assim inexistindo qualquer ilegalidade ou inadequação no decisum combatido. Ademais, o julgador não se limitou a afirmar que negava ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mas expôs os motivos ensejadores da manutenção da custódia cautelar. É importante deixar claro que o juízo de origem indicou na sentença que, posto em liberdade na audiência de custódia, o acusado não cumpriu as medidas cautelares que lhe foram impostas, o que deu ensejo a sua prisão preventiva e indica o seu descaso com a Justiça. Por acréscimo, o que outrora se traduzia em mero juízo de probabilidade, agora, com a expedição da sentença penal condenatória, tornou-se juízo de certeza da imputação. Daí a higidez da segregação acautelatória. Assim, não ocorrendo qualquer alteração na situação fática que levou à decretação da medida excepcional, e ainda mais com o advento da sentença condenatória, não há razão para permitir que o paciente recorra em liberdade. Inexiste, pois qualquer ilegalidade ou inadequação no decisum combatido. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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641 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos recorrentes. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Flagrante ilegalidade evidenciada. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

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642 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação da demora na expedição/tombamento da CES definitiva, impedindo a aquisição de direitos no âmbito da execução penal. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão da ordem. 1. Paciente preso desde 13/04/2023, condenado nos autos da ação penal 0845444-15.2023.8.19.0001, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 2º, II, do CP, e 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69, à pena de 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de prisão, em regime semiaberto. 2. Em verdade o Juízo de Direito da Décima Sétima Vara Criminal da Comarca da Capital informou que a expedição da CES provisória foi determinada em 23/10/2023 e o Juízo da VEP informou que «todas as peças da Carta de Execução de Sentença correlata ao processo criminal n.: 0845444-15.2023.8.19.0001, em 04/03/2024, foram DEVOLVIDAS ao Juízo de Origem, pelo seguinte motivo: «Falta folha de antecedentes criminais.. 3. O paciente está preso desde 13/04/2023 e não possui qualquer culpa no que tange ao equívoco verificado quando da expedição da Carta de Execução de Sentença. 4. Em tais circunstâncias, foi deferida a liminar determinando a expedição de nova CES e a autoridade impetrada informou que a CES provisória foi expedida em 01/03/2024 e em 26/03/2024, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação. 5. O tombamento da CES permite que a defesa do paciente possa postular no Juízo competente os eventuais direitos assegurados na Lei 7.210/1984 - LEP (LEP). 6. Ordem concedida para consolidar a liminar.

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643 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE. NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

Segundo se extrai dos autos, o Paciente mediante grave ameaça exercida por palavras de ordem e emprego de arma de fogo, em concurso com um comparsa não identificado, subtraiu, para si, da vítima ROBERTO DE LIMA ALVES (motorista de aplicativo) o automóvel FORD KA, cor branca, ano 2015, placa PVP2A66, chassi 9BFZH55L0F8202269, 01 (um) telefone celular MOTOROLA MOTO E, linha (55) (21) 998778471, Operadora VIVO, bem como documentos - CRLV e CNH, fazendo inicialmente passar por um mero passageiro. 2) Na espécie, a sentença demonstra a persistência dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313, reconhecidos ao longo do processo ao qual respondeu preso o Paciente. 3) Observa-se, inicialmente, que o decreto prisional invoca a reincidência do Paciente. Sendo assim, a prisão cautelar encontra amparo na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva. Como cediço, é pacífica a jurisprudência no Supremo Tribunal Federal que a garantia da ordem pública, por sua vez, visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim, resguardando a sociedade de maiores danos (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005). Precedentes. 4) Conclui-se, do exposto, que (...) a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores - inclusive, entre eles, condenação transitada em julgado -, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo (HC 546.773/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). 5) A decisão guerreada harmoniza-se, ainda, com a doutrina, que orienta que a prisão preventiva pode ser ordenada «para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública, «quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa, deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao CPP e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2012). 6) Por sua vez, na doutrina de JULIO FABBRINI MIRABETE: «Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida, concluindo que «está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa, [...] (CPP interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 803). 7) Presente, ainda, o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, como bem registrado no decreto prisional, que reconheceu a própria gravidade em concreto do crime praticado . 8) Com efeito, a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar (HC 104.575/AM, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 15/2/11; HC 105.033/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 14/12/10; HC 94.286/RR, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, Julgamento em 2/9/08, STF, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T. HC 104139/SP, julg. em 16.08.2011). 9) No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal vem, reiteradamente, manifestando-se no sentido de que a gravidade em concreto legitima, entre outros aspectos, a custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Precedentes. 10) A jurisprudência do Eg. STJ é igualmente pacífica ao admitir que a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade (HC 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). 11) Inexistindo qualquer modificação fática a ensejar a necessidade de revisão da custódia, não está o magistrado obrigado a reproduzir indefinidamente os fundamentos já conhecidos da medida tantos quantos forem os pedidos de revogação; acorde pacífica jurisprudência, está autorizado a adotar a chamada fundamentação per relacionem. Precedentes. 12) Registre-se, ainda, ao prolatar a sentença condenatória, a digna autoridade apontada coatora analisou todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do Paciente, concluindo, em cognição exauriente, pela subsistência de fatores a indicar sua periculosidade. Assim, a sua culpabilidade, evidenciada por dados concretos que demandaram sua condenação, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Precedentes. 13) A decisão judicial, portanto, revela concretamente a necessidade de imposição de privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, atendendo-se o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX, motivo pelo qual encontra amparo no art. 5º LXI da CF. 14) Nessas condições, a prisão provisória é legítima, compatível com a presunção de inocência e revela ser, logicamente, indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso. Com efeito, a incapacidade de medidas cautelares alternativas resguardarem a ordem pública decorre, a contrario sensu, da própria fundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. 15) Outrossim, as providências atinentes ao regime semiaberto, estabelecido para início de cumprimento de pena, podem ser solicitadas perante o juízo da VEP, motivo pelo qual há compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto, fixado na sentença condenatória recorrível, pois plenamente válidos e harmônicos, devendo-se cumprir o decreto preventivo em estabelecimento prisional compatível com o regime inicial definido (STJ, Rel. Min. Campos Marques, 5ª T. HC 261362/SP, julg. em 19.03.2013). Precedentes. 16) Conclui-se, do exposto, que não há qualquer risco de que, da negativa apelo em liberdade, decorra para o Paciente constrangimento ilegal por violação ao princípio da proporcionalidade, como sustenta a impetração. 17) Finalmente, a consulta eletrônica realizada no SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), revela não só que a CES do acusado, referente ao processo 0066216-03.2021.8.19.0001, já se encontra tombada, mas também a existência de outras 02 execuções penais, referentes aos processos 0230491-08.2017.8.19.0001 e 0005892-52.2018.8.19.0001, o que torna ineficaz o deferimento parcial da ordem, em sede liminar, para que o Juízo providenciasse a sua expedição. Ordem denegada.... (Continua)

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644 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa armada e uso de documento falso. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde 17/5/2021. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente com recomendação no julgamento da ação penal em primeiro grau. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade.

1 - Inicialmente, registre-se que a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC 667.467/GO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 26/4/2022). ... (Continua)

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645 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na instrução criminal e recambiamento do preso. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Resguardo da aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Paciente que permaneceu foragido por 12 anos. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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646 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Alegado excesso de prazo. Eventual delonga superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Reiteração. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... (Continua)

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647 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Data base para progressão de regime. Última prisão ou última falta grave. Data da primeira prisão apenas para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Apenado preso cautelarmente e solto posteriormente. Período de prião preventiva considerado para fins de detração penal. Recurso improvido. 1- [...] 3. Ademais, esta corte entende que a unificação de penas, por si só, não altera a data-Base para concessão de novos benefícios, devendo ser considerada a data da última prisão ou a data da última infração disciplinar. No presente caso, o dia da última prisão, deve efetivamente, ser considerado como data-Base para efeitos de concessão de benefícios relativos à execução penal.

4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 870.029/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de.) 4/3/2024 7/3/2024 2- No caso, o recorrente foi preso em flagrante no dia, mas 12/1/2022 foi solto em, tendo iniciado o cumprimento da pena definitiva 1/9/2022 apenas em, devendo 21/7/2024 ser mantido como marco inicial para a contagem do lapso temporal para a concessão de benefícios, após a unificação de penas do sentenciado - excetuados o livramento condicional, indulto e a comutação, em relação aos quais não há alteração do prazo -, a data de sua última prisão, qual seja, em. 21/7/2024 3- 1. Na hipótese dos autos, o apenado foi preso em flagrante no dia, sendo concedida a liberdade provisória em. 9/12/2010 29/8/2012... (Continua)

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648 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Arrebatamento de preso. Associação criminosa. Omissão. Contradição. Vícios não constatados. Mera irresignação. Excesso de prazo. Prisão cautelar por mais de 4 anos e 2 meses. Tribunal do Júri. Estimativa para designação da sessão de julgamento pelo plenário. Ausência. Covid-19. Excepcionalidade momentânea. Substituição da cautela mais gravosa. Providências do CPP, art. 319. Embargos declaratórios rejeitados. Erro material corrigido de ofício.

«1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... (Continua)

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649 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e sem habilitação. Desacato. Resistência. Desobediência. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

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650 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença superveniente. Segregação cautelar mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente que permaneceu preso durante a instrução. Constrição justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Prejudicialidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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