Jurisprudência sobre
preso provisorio

351 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva em outubro de 2005. Sentença de pronúncia prolatada em 15.12.08. Verificado o excesso de prazo (4 anos e 8 meses). Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, determinando-Se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

1 - A concessão de Habeas Corpus por excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique ofensa ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

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352 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade civil - Ação de indenização por dano moral e material decorrente de prisão em flagrante - Arquivamento do inquérito - Configurado ato de persecução criminal que repousa em juízo provisório que, por si só, não significa erro na imputação - O Estado não deve ser responsabilizado em indenizar, quando o cidadão é preso em flagrante, diante da legalidade da persecução penal - Poder-dever do Estado - Indenização indevida - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso da Fesp provido

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353 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Policiais militares em patrulhamento por local conhecido pelo narcotráfico visualizaram os réus, que são irmãos e, após tentativa de fuga, ambos foram detidos e localizados em seus poderes a quantidade de 103 porções de cocaína, com peso de 56,8 gramas, 20 porções de maconha, com peso de 35,7 gramas, e 13 porções de «melt contendo 1,8 gramas de tetraidrocanabinol. Pleito absolutório, por ausência de provas, ou desclassificatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos agentes de segurança pública. Circunstâncias do flagrante e quantidade que comprovam a posse para fins mercantis. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. Reforma das penas. Apelante Allan primário e possuidor de bons antecedentes. Preso em flagrante após dois meses de ser beneficiado pela liberdade provisória em autos que apuram prática análoga justifica o recrudescimento das penas-base, à fração de um sexto. Ausentes agravantes e atenuantes. Redutor que merece incidência. Ausência de prova segura quanto à dedicação à atividade criminosa. Quantidade de entorpecente que autoriza a redução das penas à fração de dois terços. Reprimendas de Allan finalizadas em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. Regime aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. No tocante ao corréu ALISSON, em semelhante cenário, preso em flagrante cerca de quatro meses depois de ter sido beneficiado pela liberdade provisória em autos que apuram prática análoga. No mais, possui mau antecedente por crime de tráfico de drogas. Condenação definitiva posterior ao caso sub judice, mas por fato anterior. Precedentes do STJ. Basilares determinadas acima dos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Redutor devidamente negado, tendo em vista o mau antecedente. Reprimendas e regime fechado mantidos. Parcial provimento ao apelo defensivo

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354 - TJSP. Prisão. Preventiva. Agente preso em flagrante. Liberdade provisória concedida pela inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade negado ainda que ausente fato superveniente autorizador da custódia. Prisão para recorrer que reveste-se de natureza cautelar, em que o fato decisivo é a demonstração de sua efetiva necessidade. Hipótese em que os argumentos utilizados para conceder a liberdade provisória ainda se fazem presentes e autorizam o paciente a apelar solto. Ordem de «habeas corpus concedida.

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355 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (art. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, 180 (3X), E 311, §2º, III (2X), TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE PRESO NA POSSE DE CHAVES DE VEÍCULOS DE ALTO VALOR DE MERCADO, TODOS PRODUTOS DE ROUBOS E QUE DISPAROU CONTRA OS AGENTES DA LEI, SOMENTE VINDO A SER PRESO POR TER SIDO ATINGIDO DURANTE A RETALIAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. FIXAÇÃO DA FIANÇA. MAGISTRADO NÃO ESTÁ ADSTRITO A ELA, PODENDO, INCLUSIVE, REVOGÁ-LA, CASO ENTENDA CABÍVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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356 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Superpopulação carcerária. Cadeia pública de jundiaí. Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como a remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local. Interdição requerida para o fim de não permitir que novos presos sejam admitidos. Alegação da Fazenda Pública de que a concessão do quanto requerido trará consequências que acarretariam lesões à ordem, segurança e economia públicas, dada a gravidade e o recrudescimento do crime organizado. Desacolhimento. Direitos fundamentais do preso. Princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos arts. 5º, XLix e LXIII, da CF/88 e arts. 40, 41, 42 e 43, da Lei de execução penal. Cabimento ao estado decidir a quais outros estabelecimentos prisionais deverão ser reencaminhados os presos. Observância da essência da competência funcional prevista na carta republicana. Ativismo judicial descaracterizado. Ação procedente, bem como a imposição de multa cominatória diária, pelo eventual descumprimento da decisão. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública parcialmente providos apenas para reduzir o valor da multa diária.

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357 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de preparo. Pagamento das custas em dobro não comprovada. Ausência de juntada da guia de custas. Precedente. Execução penal. Indeferimento do pedido de visitação. Esposa do preso. Fundamentação idônea. Integrantes de facções criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - Se a recorrente é intimada para efetuar o pagamento em dobro das custas processuais e junta apenas cópia do comprovante do suposto pagamento via internet, sem a guia de custas, a fim de que se possa avaliar a adequação do recolhimento das custas em dobro, não se desincumbiu do ônus de comprovar o adequado preparo do seu recurso, razão pela qual a hipótese é de não conhecimento. ... (Continua)

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358 - TJPE. Habeas corpus. Homicídios. Prazo. Excesso. Duas ações penais. 1º processo. Impronúncia. Soltura. Prejuízo. 2º processo. Pronúncia preclusa. Diligências do art. 422, CPP. Em curso. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Liberdade provisória. Réu mantido preso durante todo processo. Feito em vias de ser julgado. Revogação inconcebível.

«1. Com a impronúncia do réu e consequente expedição de alvará de soltura, resta prejudicada a alegada coação ilegal por excesso de prazo no curso do Proc. 0050859-94.2011.8.17.810. ... (Continua)

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359 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico privilegiado de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Liberdade provisória. Indeferimento. Prisão preventiva. Grande quantidade de entorpecente. Garantia da ordem pública. Ausência de hediondez do crime de tráfico privilegiado: questão elidida na sentença condenatória proferida supervenientemente a esta impetração. Desproporção da prisão cautelar com a pena a ser imposta: inocorrência. Impossibilidade de liberdade provisória em se tratando de réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e que teve os fundamentos da prisão cautelar convalidados na sentença.

«1. O Lei 11.343/2006, art. 44 veda a concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecente. ... (Continua)

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360 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Operação raio-X. Organização criminosa, crime de licitações, diversos delitos de corrupção ativa, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão domiciliar. Extrema debilidade em razão de doença grave. Inexistência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 318, II permite ao juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave. Além disso, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo, para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos em lei. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentados. Prisão preventiva. Soltura pelo tribunal de origem. Novel segregação cautelar. Posterior prolação de pronúncia. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase quatro anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Súmula 21/STJ. Não incidência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.

«1 - A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. ... (Continua)

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362 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Ausência de patente ilegalidade. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso em 22/03/2013. Inocorrência. Demora justificável do feito. Tramitação compreendida como regular. Circunstâncias pessoais favoráveis. Ausência de requisição de réu preso para acompanhar ouvida de testemunha. Efetivo prejuízo não demonstrado.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea reconhecida no julgamento do HC Acórdão/STJ. Réu preso durante toda a instrução. Apelo defensivo julgado. Instância ordinária encerrada. Contemporaneidade da custódia. Habeas corpus denegado. Agravo desprovido.

1 - Agravante condenado, com recurso de apelação julgado, como incurso no CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por duas vezes, na forma do CP, art. 70, à pena 13 (treze) anos, 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 32 (trinta e dois) dias-multa, no mínimo legal, por força de prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia, com mandado de prisão cumprido oito meses após os fatos, que datam de 24/08/2019. ... (Continua)

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364 - TJSP. Habeas Corpus.  Tráfico ilícito de entorpecentes e resistência (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329, em concurso material). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312.  Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

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365 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. O paciente, embora primário, foi preso em flagrante enquanto estava em liberdade provisória concedida em outro processo criminal que responde por tráfico de drogas. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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366 - TJSP. Apelação - Furto - Pleito defensivo para que o réu «responda em liberdade - Penas iniciais readequadas para alterar a fração de 2/8 para 1/6 em razão dos maus antecedentes - Reincidência compensada com a confissão espontânea - Regime semiaberto alterado para o aberto - Reprimenda, porém, julgada extinta pelo cumprimento, considerando o período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Alvará de soltura já expedido nos autos principais - Apelo provido

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367 - TJSP. Medida Cautelar Inominada. Insurgência ministerial pretendendo conferir efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado, preso em flagrante pela suposta prática de crime de ameaça em contexto de violência doméstica. Não acolhimento. Decisão atacada suficientemente fundamentada, não verificada a ocorrência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo irreparável em face da demora no julgamento do regular recurso interposto. Cautelar inominada indeferida

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368 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Sentença condenatória proferida. Prisão provisória preservada, negado ao paciente o direito de interpor recurso em liberdade. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Presentes os requisitos do CPP, art. 312.  Decisão fundamentada, em obediência à exigência do CPP, art. 387, § 1º. Sentença já impugnada por meio de recurso de apelação. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. 

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369 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva mantida após sentença de pronúncia. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Diversas anotações por atos infracionais, inclusive análogo ao delito. Preso por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Liberdade provisória menos de dois meses antes da prática do homicídio em questão. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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370 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação à pena de 8 anos e 1 mês de reclusão. Pretensão de desclassificação para uso. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Maus antecedentes. Fundame ntos idôneos. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Guia de execução provisória expedida. Benefícios da assegurados. Decurso de prazo não excessivo. Recurso desprovido.

«1. A pretensão de reconhecimento de ser o recorrente mero usuário, e não traficante de drogas, configura matéria que extrapola o âmbito cognitivo do recurso em habeas corpus. No caso, já houve condenação em primeiro grau, de modo que não pode presente instrumento, remédio constitucional de rito célere e que não abarca a apreciação de provas, reverter conclusão obtida por magistrado que conduziu a ação penal originária, com toda a consequente e ampla instrução criminal. Caso contrário, se estaria transmutando o habeas corpus em sucedâneo de apelação criminal. ... (Continua)

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371 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE RESPONDEU PRESO AO PROCESSO CUSTODIADO. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PERMANCEM HÍGIDOS. REGIME FECHADO ESTABELECIDO NA DECISÃO DE MÉRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

paciente foi condenado pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, estabelecida a reprimenda de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, a ser cumprida no regime FECHADO, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. E, examinando-se a sentença de mérito, constata-se que a manutenção da segregação cautelar do paciente se impõe, diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 13.964/2019, não havendo de se falar em qualquer ilegalidade no decreto prisional, estando o decisum motivado em elementos concretos extraídos dos autos, consoante determina o art. 387, §1º, do CPP, e ainda, sem que viole o espírito do legislador ao editar a Nova Lei 12.403/2011, de ser regra a liberdade do autor do fato, registrando-se, também, que a eventual substituição por cautelares não se mostra adequada, pois, aqui, não há de sede falar em antecipação da pena, uma vez que a despeito de estar a ação penal pendente de julgamento de apelação, já foi analisado o mérito causae pela Julgador do processo principal, o que encontra amparo no art. 282, §6º do citado Diploma Legal aliado ao fato de que o paciente permaneceu preso durante toda a persecução criminal, uma vez presentes os motivos autorizadores para sua segregação, não havendo razão para que, após, a sentença condenatória, seja deferida a liberdade provisória, porquanto permanecem eles hígidos. Precedente do TJRJ. Ademais, houve interposição de recurso, sendo os autos distribuídos para esta Desembargadora, tudo a autorizar a conclusão de que não estar ele sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por Habeas Corpus. ... (Continua)

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372 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Uso de documento falso e sinal de adulteração de veículo automotor. CP, art. 304. CP. Pretensão de reconhecimento de crime impossível. Inviabilidade. Paciente preso durante a instrução criminal. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória. Cabimento. Precedentes do STF e STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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373 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Concessão. Impossibilidade. Paciente preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Vedação legal expressa agasalhada pelo princípio da especialidade. Inteligência do Lei 11343/2006, art. 44 e do Lei 8072/1990, art. 2º, II, com a redação dada pela Lei 11464/07. Necessidade, ademais, na hipótese dos autos, da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ordem de «habeas corpus denegada.

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374 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Constrangimento ilegal. Caracterização. Réu preso em flagrante delito. Pretendida liberdade provisória em virtude de excesso de prazo na formação da culpa. Acolhimento. Decisão que indefere o benefício a partir da suposição de que, solto, o paciente poderia intimidar a vítima. Imprestabilidade em face da ausência de motivação hábil e suficiente. Prisão que já ultrapassou, em muito, o prazo admitido para o término da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

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375 - STJ. Conflito negativo de competência. Execução de pena. Juízo competente para unificação de penas oriundas de estados diferentes. Pena restritiva de direitos imposta pela Justiça Estadual de unaí/MG X pena privativa de liberdade imposta pela justiça do distrito federal. Condenado que se encontrava preso preventivamente no df.

1 - Situação em que o executado se encontrava preso preventivamente em virtude de processo penal em curso no DF, o que o impediu de dar início à execução de pena restritiva de direitos que lhe fora imposta na Justiça Estadual de Unaí/MG por sentença que transitou em julgado em 01/8/2017. Com a superveniência de acórdão do TJDFT confirmando a sentença que condenara o réu a 21 (vinte e um) anos de reclusão, no regime inicial fechado pelo cometimento de homicídio qualificado e tentativa de homicídio, foi recomendado que se desse início à execução provisória da pena. ... (Continua)

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376 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Acusado preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes e guarda de armas de fogo e munições de uso restrito. Delitos insuscetíveis de liberdade provisória, nos termos do Lei 8072/1990, Lei 11343/2006, art. 2º, II, art. 44 e do Lei 10826/2003, art. 21. Gravidade da infração e suas circunstâncias que revelam a periculosidade do paciente e justificam a necessidade da custódia preventiva. Benefício cuja concessão constitui uma faculdade atribuída ao Juiz, e não um direito impostergável do réu. Ordem denegada.

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377 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Elementos probatórios desfavoráveis ao paciente. Materialidade comprovada. Indícios de sua participação no delito, principalmente por ter sido preso em flagrante, na posse de uma motocicleta de origem espúria. «Fumus boni iuris presente «Periculum in mora fundado na garantia da ordem pública. Impossibilidade da permanência do paciente em liberdade em razão da gravidade do crime de receptação. Delito punido com pena de reclusão. Paciente que cometeu este delito quando se encontrava em liberdade provisória. Constrangimento ilegal na custódia cautelar. Ausência. Ordem denegada.

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378 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Liberdade provisória. Descabimento. Acusado reincidente preso em flagrante com drogas diversas. Gravidade da conduta que, além de configurar crime equiparado a hediondo, gera insegurança e intranquilidade à sociedade, por fomentar a criminalidade e a violência. Manutenção da prisão cautelar a fim de se garantir a ordem pública e a paz social, bem como assegurar a aplicação da lei penal. Cabimento. Recurso ministerial provido para revogar a liberdade provisória concedida ao recorrido, determinando-se a expedição de mandado de prisão em seu desfavor.

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379 - TJSP. Habeas Corpus.  Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva dos pacientes. Descabimento. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pacientes flagrados portando 230 porções de maconha, 29 pedras de «crack, e 98 porções de cocaína, além da quantia de R$ 75,95 em notas trocadas. Embora primários, Vania responde outra ação penal por crime da mesma natureza - processo suspenso por força da regra prevista no CPP, art. 366 -, ao passo que Rodrigo, preso em flagrante pela suposta prática de crime contra o patrimônio, obteve o benefício da liberdade provisória e, não obstante, poucos dias depois, voltou a ser preso pelo crime ora apurado. Indícios concretos de habitualidade criminosa, que determinam a manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública e para assegurar o regular andamento de eventual ação penal proposta. Decreto prisional bem fundamentado. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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380 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, art. 121, § 2º, V, c/c o CP, art. Art. 14, II. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração delitiva. Paciente que respondeu preso. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

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381 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recorrente preso quando apelava em liberdade de condenação pela prática do mesmo crime. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não ocorrência. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Recurso ordinário desprovido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante delito em 01/07/2020, pela suposta prática do crime disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, porque encontrado comercializando pedras de crack. Em sua residência, foram encontrados porções de crack, buchas de maconha, pino de cocaína e R$ 2.441,40 (dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta centavos), além de um rádio comunicador utilizado no narcotráfico, quando apelava em liberdade de condenação pela prática do mesmo crime. ... (Continua)

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382 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva. Cabimento reconhecido no HC Acórdão/STJ com base na garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Gravidade concreta. Natureza e quantidade das drogas. Fundamento idôneo. Ordem de habeas corpus denegada

«1 - O Paciente foi preso, no dia 01/08/2018, em decorrência de decreto de prisão temporária, posteriormente convertida em prisão preventiva, e condenado nas sanções penais previstas na Lei 11.343/2006, art. 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI (fato 01), e Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, na forma da Lei 11.343/2006, art. 71 (fatos 02, 03 e 04), todos da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69, à pena de 12 (doze) reclusão, em regime inicial fechado, vedado o apelo em liberdade. ... (Continua)

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383 - STJ. Habeas corpus. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Indício suficiente de autoria para custódia cautelar. Acusado preso com o produto do crime. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... (Continua)

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384 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Contrabando. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Paciente preso por descumprir medidas cautelares anteriormente impostas. Paciente que voltou a delinquir estando em liberdade provisória. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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385 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Centro de detenção provisória. Suicídio de preso, por enforcamento, do marido da autora da ação indenizatória. Vítima que se suicida horas após ter sido detida. Falha na segurança da cela. Pedido de indenização julgado procedente. Hipótese. Inadmissibilidade. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento. Indenização indevida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos e recurso da autora improvido.

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386 - TJSP. Liberdade provisória. Concessão. Descabimento. Réu preso em flagrante e denunciado como incurso no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03. Porte de arma de fogo com numeração raspada que evidencia a periculosidade do agente, por se tratar de característica indicativa da origem criminosa do artefato cuja aquisição, no mais das vezes, tem por objetivo o cometimento de crime posterior. Custódia cautelar para garantia da ordem pública. Necessidade. Ordem de «habeas corpus denegada.

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387 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. Necessidade, na hipótese. Sentenciado reincidente condenado por crime equiparado a hediondo, que fora preso em flagrante após ser beneficiado com a liberdade provisória em duas oportunidades. Ausência de periculosidade do agravante não evidenciada por mera declaração de bom comportamento carcerário. Falta de prova do mérito reconhecida. Pedido de progressão ao regime prisional semiaberto indeferido. Recurso improvido.

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388 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Paciente que descumpriu as medidas cautelares alternativas fixadas em seu favor e foi novamente preso em flagrante pela prática, em tese, de delito da mesma natureza, tudo a evidenciar a imprescindibilidade da manutenção do decreto de prisão, ex vi dos arts. 282, § 4º e 312, § 1º, do CPP. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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389 - TJSP. Habeas corpus. Paciente preso em flagrante delito por embriaguez ao volante, porte irregular e disparo de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Prisão decretada de ofício pela autoridade judicial, após manifestação ministerial pelo deferimento da liberdade provisória com imposição de cautelares diversas. Inviabilidade da decretação da custódia ex officio. Sistema acusatório. CPP, art. 311. Precedentes. Concessão da ordem para, convalidada a liminar deferida, substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

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390 - STJ. Família. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Prorrogação de permanência de preso provisoriamente em presídio federal de segurança máxima. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «família do norte. Motivação legal. Arts. 3º e 10, § 1º, da Lei 11.671/2008. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.

«1 - A rejeição da renovação de permanência do apenado em presídio federal autoriza seja suscitado conflito de competência, nos termos do Lei 11.671/2008, art. 10, § 5º. ... (Continua)

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391 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Recorrente preso em flagrante em 10.07.09. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Real periculosidade do paciente evidenciada no modus operandi (crime praticado em meio a aglomerado de pessoas, durante festa popular, para acerto de contas). Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso desprovido.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

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392 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Existência. Recorrente preso há mais de 4 anos, sem que a primeira fase do Júri tenha se encerrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. Parecer acolhido.

1 - Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (HC 564.267/RJ, Ministro Ribeiro Santas, Quinta Turma, DJe 14/12/2020).... (Continua)

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393 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de condenação. Ausência de novo título. Preventiva. Quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Paciente que respondeu a toda a ação penal preso. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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394 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Paciente que estava em liberdade provisória quando preso em flagrante. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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395 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Transcurso da instrução criminal. Réu preso. Sentença condenatória. Prisão cautelar mantida. Gravidade em abstrato da conduta. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Motivação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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396 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Via inadequada. Tráfico de drogas e associação. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Paciente que respondeu ao processo preso. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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397 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação anterior extinta por cumprimento integral enquanto o agravado estava preso preventivamente. Nova sentença condenatória. Alteração da data-base para benefícios. Impossibilidade. Data da última prisão para fins de progressão de regime. Data da primeira prisão para fins de livramento condicional, comutação e indulto. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do precedente firmado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, a superveniência do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não serve de marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução, não podendo, assim, ser desconsiderado o período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta grave. ... (Continua)

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398 - TJRJ. Receptação. Porte de arma. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Cidadão preso em flagrante; depois obtida liberdade provisória. CP, art. 180, «caput. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«Sentença que, acolhendo em parte a pretensão punitiva, o absolveu pelo crime patrimonial, e o condenou pelo outro; fixando a reprimenda em 03 anos de reclusão, sob regime aberto; substituída por duas restritivas de direitos. Apelações manejadas pelas partes. Opinar ministerial de 2º grau, primeiro no só abono da acusatória, e depois, no desabono de ambas. Discordância na maior parte. O revólver de numeração raspada, encontrado pelos milicianos públicos no armário do quarto da residência do réu, estava desmuniciado; tal, ressaltado pela perícia técnica. Os depoimentos dos policiais referidos, não desmentindo a palavra do acusado, se referem a que o último relatou ter adquirido a arma de um tio já falecido. Tipo do citado art. 180 que exige o elemento subjetivo do dolo direto, não admitindo o dolo eventual; o que está claro na expressão «saber ser a coisa produto de crime. Não se poderia, por lógico, responsabilizar um sobrinho, que receba tal objeto de um tio; nenhum dos dois, envolvido na delinquência; ter ciência do mencionado caráter ilícito. Dúvida que faz prestigiar a resistência à pretensão punitiva. Absolvição que deve ser mantida, com fincas no CPP, art. 386, VII. Sobre a dita ofensa ao Estatuto do Desarmamento, caracterização da ausência de tipicidade material. Armas de fogo sem munição apenas servem, na prática, como instrumentos contundentes. Moderna doutrina, dissertada por Celso Delmanto, na esteira; referenciando a teoria da imputação objetiva, de Hans-Henrich Jescheck; e a teoria da tipicidade conglobante, de Eugênio Zaffaroni. Aresto sob relatoria do Eminente Par Sergio Verani, que assinala, no tema, o entendimento deste Órgão Fracionário, e que também referencia o pensamento de Heleno Fragoso e de Nilo Batista. Absolvição, pois, que impende, a propósito, nos encerros do inciso III do citado artigo 386, da Lei Adjetiva. Sentença que parcialmente se reforma. Desprovimento do apelo acusatório. Provimento do recurso da defesa.... (Continua)

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399 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, homicídio qualificado tentado, receptação, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação pelo tribunal do Júri. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva hígida. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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400 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação em regime semiaberto. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Agravante que respondeu preso a toda a ação penal. Expressiva quantidade e reprovável natureza de entorpecentes (11,27kg de maconha e 11,37kg de skunk). Constrangimento ilegal não evidenciado. Compatibilização da custódia cautelar ao regime da condenação. Cabimento já reconhecido na decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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