(DOC. VP 230.9130.6291.5562)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado, homicídio qualificado tentado, receptação, associação criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Condenação pelo tribunal do Júri. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Prisão preventiva hígida. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas criminosas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A prisão preventiva decretada tão somente em razão de sua condenação pelo Tribunal do Júri, nos termos do CPP, art. 492, I, e - CPP, que estabelece a execução provisória da sentença do Tribunal do Júri com pena superior a 15 anos, vai de encontro ao entendimento firmado nesta Corte de que é incabível a prisão para fins de execução provisória de pena. Todavia,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote