Jurisprudência sobre
preso provisorio
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201 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Recorrente permaneceu preso durante toda a instrução. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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202 - TJSP. Tóxicos. Liberdade provisória. Réu que respondeu preso ao processo. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento. Gravidade em concreto do delito, da qual emerge a potencial periculosidade do paciente e justifica a custódia para a garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.
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203 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Prisão em flagrante em 18.10.08. Liberdade provisória. Inviabilidade. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/2006. Garantia da ordem pública. Réu preso em flagrante delito com quantidade razoável de entorpecente (1 torrão e 29 buchas de maconha). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na Lei 11.343/2006, art. 44 (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. ... ()
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204 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta do recorrente, que foi recentemente preso pela mesma prática delituosa e, agraciado com a liberdade provisória, voltou a delinquir. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Preso hipossuficiente. Impossibilidade de adimplemento. Incidência do CPP, art. 350. Afastamento da fiança. Possibilidade. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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206 - STJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso no CP, art. 171, caput, por seis vezes. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar. CPP, art. 350.
«1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... ()
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207 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Paciente preso com cerca de 230 gramas de cocaína, R$ 1.127,00, em espécie e um celular. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de cerca de 230 gramas de cocaína, além de uma sacola plástica contendo centenas de pequenas sacolas plásticas para embalar a droga, R$ 1.127,00 (mil, cento e vinte e sete reais), em espécie, e um celular marca LG.... ()
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208 - TJPE. Habeas corpus. Estupro. Flagrante não homologado, nem convertido em prisão preventiva. Custódia. Legalidade não analisada. Liberdade provisória. Pleito pendente de exame há mais de cem dias. Réu portador de doença mental preso por quatro meses sem Decreto prisional. Nítida ofensa ao CPP, art. 310. Coação ilegal evidente. Ordem concedida ex-officio.
«1. Tendo a juíza primeva atuado nos autos em duas ocasiões, não se concebe que, quase quatro meses depois de autuado em flagrante, o réu, sabidamente portador de doença mental, continue preso apenas por força do APFD - ato meramente administrativo, sem qualquer decisão judicial acerca da legalidade da custódia ou exame do pleito de liberdade provisória formulado há mais de cem dias. ... ()
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209 - STF. Extradição. 2. Prisão preventiva decretada. 3. CF/88, art. 5º, LXVI. Liberdade provisória mediante prestação de fiança. Inadmissibilidade. 4. Constitucionalidade do Lei 6.815/1980, art. 84, parágrafo único. 5. O pedido extradicional não terá andamento, sem que o extraditando esteja preso, à disposição do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
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210 - STJ. Habeas corpus liberatório. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante delito em 16.10.08. Liberdade provisória deferida. Cassação da liberdade provisória devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Paciente preso em flagrante em situação de foragido. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a prisão preventiva, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... ()
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211 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro qualificado e coação no curso do processo. Prisão temporária. Superação das alegadas irregularidades pela prisão preventiva decretada. Revogação da segregação antecipada. Superveniência de sentença penal condenatória. Impossibilidade de aferição do teor do julgado. Prejudicialidade do pedido. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Trancamento da ação penal. Inquérito policial. Peça meramente informativa. Possibilidade de dispensa pelo órgão acusatório. Ausência de justa causa. Alegação prejudicada pela superveniência da sentença. Ilicitude da prova. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
«1 - Após a convolação da prisão temporária em preventiva, ficam superadas todas as questões relativas a eventuais irregularidade daquela. Precedentes. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio tentado. Prisão cautelar. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Paciente preso há mais de dois anos. Fundamentação genérica. Gravidade in abstrato do crime. Mera presunção de ameaças à vítima e testemunhas. Alusão às hipóteses do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A prisão cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, o que não se verificou na hipótese dos autos. Precedentes.... ()
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213 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência dos requisitos da preventiva. Inocorrência. Acusado evadiu distrito da culpa após a prática do crime. Excesso de prazo na custódia cautelar. Constrangimento ilegal evidenciado. Preso que aguarda recambiamento para o distrito da culpa há mais de três anos. Recurso provido.
«- O decreto preventivo está devidamente fundamentado e apontou dados concretos extraídos dos autos que justificam a segregação antecipada do paciente para aplicação da lei penal, tendo o Magistrado e primeiro grau destacando o fato de o recorrente ter se evadido do distrito da culpa após a prática do homicídio, permanecendo foragido por mais de dois anos, até ser preso em outro estado da federação. ... ()
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214 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Fuga anterior. Recaptura. Marco inicial para o cárcere cautelar. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Paciente preso provisoriamente há quase três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida.
1 - Transcende ao princípio da razoabilidade a delonga, não ocasionada pela defesa, na prestação jurisdicional, cujo feito é desprovido de qualquer complexidade. In casu, prisão provisória que perdura há quase três anos.... ()
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215 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. 1. Prisão cautelar mantida na sentença condenatória. Réu preso durante toda a instrução. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. Recurso improvido.
«1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamento constitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipóteses estritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade. ... ()
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216 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Insurgente preso provisoriamente há mais de um ano. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. ... ()
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217 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação, uso de documento falso e condução de veículo automotor com sinal de identificação adulterado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. O paciente é reincidente e, à época da prisão em flagrante, estava em liberdade provisória concedida após ter sido surpreendido praticando os mesmos crimes pelos quais foi preso nos autos de origem. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada
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218 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Pedido de concessão de liberdade provisória a acusado que se envolveu com drogas, preso, entretanto, a outro título, pela superveniência de sentença penal condenatória proferida posteriormente à impetração. Perda de objeto do «writ. Ocorrência. Prejudicado o exame do pedido, nos termos do CPP, art. 659.
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219 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Teses de violação de domicílio e de cerceamento de defesa. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício. Inocorrência. Prévia manifestação do Ministério Público. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Prisão domiciliar para prestar assistência aos filhos menores. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da presença do paciente nos cuidados. Recomendação 62/2020 do cnj. Não comprovação de fazer parte de grupo de risco. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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220 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Paciente que estava em liberdade provisória quando novamente preso em flagrante. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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221 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Insurgente preso provisoriamente há quase três anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. ... ()
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222 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Recorrente com condenação provisória e respondendo a outros dois processos. Preso enquanto cumpria pena no regime aberto. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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223 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão em flagrante delito. Liberdade provisória. Paciente que preenche os requisitos do CPP, art. 312. Natureza e quantidade apreendida da droga. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Inexistência. Paciente preso há menos de 195 dias. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não se há falar em eventual direito à liberdade provisória, indeferida pela autoridade coatora. A decisão guerreada demonstra a necessidade do encarceramento cautelar do paciente, com base em fatos concretos, ou seja, apreensão de grande quantidade da droga (um quilo e cem gramas de maconha) e uma balança de precisão. Precedentes do STJ. ... ()
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224 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse e comércio de arma de fogo de uso restrito. Não apresentação do preso em audiência de custódia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.
«1. A tese referente à não apresentação do preso em audiência de custódia não foi questionada e tampouco debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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225 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 2019. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CES PROVISÓRIA ATÉ A DATA DA IMPETRAÇÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DE O PACIENTE REQUERER BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO DA PENA.
Sabe-se que a Carta de Execução de Sentença constitui direito subjetivo do acusado e quaisquer óbices na sua expedição ou remessa à Vara de Execuções Penais, como o que se verificou no caso em tela, caracteriza verdadeiro constrangimento ilegal passível de ser sanado pelo writ. Dessarte, determina-se a expedição da CES e seu encaminhamento à VEP, confirmando, assim, os efeitos da liminar deferida. ... ()
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226 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa pela absolvição - Autoria e materialidade comprovadas - Réu preso com 72 porções de «maconha, com massa líquida de 115g, e 26 porções de cocaína, com massa líquida de 15g - Relatos policiais dignos de credibilidade - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação das básicas em razão da quantidade de droga mantida - Incidência das atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea retornaram as penas ao mínimo legal - Incabível o § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Acusado que, embora primário, registra condenação por atos infracionais equiparados ao tráfico e foi preso em flagrante enquanto beneficiado por liberdade provisória por crime de tráfico - Regime de pena alterado para o semiaberto - Recurso parcialmente provido
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227 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Réu preso na posse de 3,84g de cocaína - Apelo defensivo parcialmente acolhido para desclassificar o crime reconhecido em Primeira Instância (tráfico de entorpecentes) para a figura prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 - Réu detido na posse de pequena quantidade de entorpecentes - Ausência de elementos suficientes para evidenciar, com segurança, o exercício da torpe mercancia - Precedentes do STF, STJ e desta Câmara - Dosimetria - Fixada a pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 07 meses, diante da reincidência do acusado, porém julgada extinta, considerando o significativo período de custódia provisória descontado pelo réu, preso desde o flagrante - Apelação parcialmente provida, com determinação para expedição de alvará de soltura ao clausulado
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228 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... ()
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229 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Paciente preso com pedras de crack. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta corte e do STF. Decisão fundamentada. Indícios de reiteração de condutas delituosas. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - O Paciente foi preso em flagrante delito na posse de pedras de crack, além de RS 16,10 (dezesseis reais e dez centavos).... ()
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230 - STJ. Ação penal. Pronúncia. Trânsito em julgado em relação ao recorrente. Interposição de recurso em sentido estrito pelos copronunciados. Réu preso. Possibilidade de cisão. Inteligência do CPP, art. 80. Aplicação que se fazia devida. Constrangimento patenteado. Reconhecimento da ilegalidade de ofício. Desmembramento ordenado.
«1. Presente constrangimento ilegal, sanável ex oficio nos termos do CPP, art. 654, § 2º, na negativa de submissão imediata do réu a julgamento popular. ... ()
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231 - TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Réu preso em flagrante por homicídio qualificado tentado. Presença de ao menos um dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, qual seja, a garantia da ordem pública. Acusado que não se mostra em condições de participar da vida em sociedade. Primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. Insuficiência. Ordem denegada.
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232 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO PRESO CAUTELARMENTE E, POSTERIORMENTE, POSTO EM LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DATA EM QUE O APENADO TOMOU CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA PRISÃO DOMICILIAR.
Por um lado, se o acusado é condenado a uma única pena privativa de liberdade e foi posto em liberdade provisória no curso do processo, a data em que se deu a prisão cautelar não pode ser considerada como termo inicial do cumprimento da pena. Noutro giro, o período de prisão cautelar pretérita deve ser computado e prol do apenado, desde que não ocorra condenação posterior apta a configurar falta grave. Precedentes. Reforma em parte do decisum para, mantendo a data de início de cumprimento da pena em 11/10/2022, determinar que o juízo da execução considere, nos cálculos de pena do agravante, para os fins de direito, o período de sua prisão cautelar, de 15/04/2018 a 29/09/2018. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO... ()
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233 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Recorrente preso desde 2016. Sessão do tribunal do Júri realizada. Recorrente condenado. Excesso não verificado. Recurso improvido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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234 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Variedade e natureza do material proscrito. Réu preso preventivamente e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Gravidade concreta do delito. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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235 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delonga injustificada na prestação jurisdicional. Insurgente preso provisoriamente há mais de dois anos. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - A celeridade processual é ideia-força imanente ao Estado Democrático de Direito, transcendendo, portanto, ao princípio da razoabilidade a delonga na prestação jurisdicional não ocasionada pela defesa. ... ()
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236 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Recorrente com condenação provisória e respondendo a outros dois processos. Preso enquanto cumpria pena no regime aberto. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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237 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu com diversas passagens pela polícia, preso em flagrante por novo delito após a obtenção da liberdade provisória. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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238 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Sequestro e cárcere privado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade. Ordem pública. Excesso de prazo. Particularidades da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Paciente preso por outro crime. Feito complexo. Contribuição da defesa. Ordem denegada, com recomendação de celeridade.
«1 - Ressalvado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no HC 126.292/SP, relativo à condenação já confirmada em segundo grau, esta Corte entende que a prisão cautelar - anterior à sentença condenatória definitiva - deve ser concretamente fundamentada, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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239 - STF. Pronúncia. Prisão por pronúncia de réu já anteriormente preso. Fundamentação. Remissão à motivação da prisão preventiva. Inidoneidade desta. Contaminação de nulidade da prisão por pronúncia. Considerações do Min. Sepúlveda Pertence sobre o tema. Precedentes do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 408, § 1º.
«.. Na pronúncia, nada se dispôs quanto à manutenção da prisão processual dos réus ou à concessão de liberdade provisória. Sequer se preocupou o Juiz de explicitar a fórmula ritual de recomendá-los na prisão em que se encontravam (f. 757, 967). De entender-se, assim, que apenas se manteve a prisão preventiva anteriormente decretada. É sedimentada nossa jurisprudência no sentido de que, se a pronúncia, para conservar preso o réu, cinge-se à remissão aos fundamentos do decreto de prisão preventiva anterior, a eventual inidoneidade destes contamina de nulidade a prisão processual (v.g. HC 79200, 1ª T. 22/06/99, Pertence, RTJ 172/184; HC 82797, 1ª T, 01/04/03, Pertence, 02/05/03; RHC 83465, 1ª T, 25/11/03, Britto, DJ 19/12/03) a fortiori, a orientação é de seguir-se quando a pronúncia silencia totalmente a respeito, como ocorreu no caso. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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240 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e furto. Corrupção ativa. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Apelação criminal julgada. Pleito de revogação da prisão. Reiteração de petição examinada no AResp. 2.156.155/RJ. Réu respondeu preso ao processo. Agravo regimental improvido.
1 - Com efeito, «[a] mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus «. (AgRg no HC 190.293, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 20/10/2020, DJe 19/11/2020), como no caso em exame, em que o habeas corpus representa reiteração de petição já examinada no AREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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241 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Maus antecedentes. Reincidência específica. Réu preso novamente. Fundado risco de reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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242 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (tentado). Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a manutenção da medida. Motivação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). Ademais, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, restando superada a alegação de nulidade decorrente da ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem. ... ()
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243 - TJPE. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu em liberdade provisória preso em flagrante por tráfico de droga. Delito muito mais grave. Insubsistência das condições pessoais que ensejaram o benefício. Revogação. Possibilidade. Prisão decretada. Legalidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea.
«1. Embora sucinto, o édito constritor não carece de fundamentação, porquanto tem por estribo concreto a reiteração delitiva atribuída ao réu, pondo em risco a ordem pública, à medida que, tendo sido agraciado com a liberdade provisória no processo em que é acusado por porte ilegal de arma de fogo, foi flagrado trazendo consigo vinte pedras de crack e denunciado pela prática, em tese, de crime muito mais gravoso - tráfico de droga altamente lesiva. ... ()
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244 - STJ. Família. Agravo regimental em conflito de competência. Prorrogação de permanência de preso em presídio federal de segurança máxima. Remessa extemporânea do pedido de renovação de permanência devidamente justificada pelo juízo suscitado. Situação que não afeta o conhecimento do conflito. Manutenção das razões que ensejaram o pedido inicial. Necessidade de garantia da ordem pública. Posição de liderança do detento na organização criminosa «família do norte. Preso que já se evadiu da unidade prisional no estado de origem e é apontado como um dos coordenadores de rebelião ocorrida no presídio estadual em 2017. Motivação legal. Lei 11.671/2008, art. 3º e Lei 11.671/2008, art. 10, § 1º. Impossibilidade de juízo de valor do magistrado Corregedor da penitenciária federal. Mera aferição da legalidade da medida.
«1 - A Terceira Seção desta Corte tem entendido que «A existência de falhas cartorárias na confecção da comunicação entre os órgãos judiciários responsáveis, que culminou com a remessa extemporânea do pedido de renovação de permanência - devidamente explicitada pelo suscitante ao Juízo suscitado - , não pode se sobrepor à necessidade de preservação da segurança pública (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 21/08/2019). Situação em que, ademais, o atraso na remessa do pedido foi de apenas 5 (cinco) dias. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... ()
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246 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Persistência dos motivos que ensejaram a custódia antecipada. Recorrente que REspondeu a todo o processo preso. Garantia da ordem pública. Dados concretos dos autos. Quantidade e diversidade de droga. Gravidade da conduta. Constrangimento ilegal não configurado. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade da prisão devidamente motivada. 3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1. A prisão provisória foi mantida para garantia da ordem pública, com base em dados concretos dos autos, em especial na gravidade da conduta praticada, haja vista o recorrente ter sido preso em flagrante com 63 (sessenta e três) invólucros plásticos contendo maconha, com peso líquido de 70,6g (setenta gramas e seis decigramas), com 33 (trinta e três) pinos de cocaína, com peso de 25,4g (vinte e cinco gramas e quatro decigramas), e com uma arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida, municiada com 10 (dez) cartuchos íntegros, além de 14 (quatorze) cartuchos íntegros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ademais, este Tribunal Superior firmou a compreensão de que o réu mantido custodiado durante toda a instrução criminal, como ocorre na hipóteses dos autos, deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos da condenação em regime fechado. ... ()
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247 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Custódia bem fundamentada - Paciente que foi preso em data recente pela prática de furto e estava em liberdade provisória - Apreensão de diversas porções de entorpecentes de mais de um tipo - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inexistência - Ordem denegada
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248 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e coação no curso do processo. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. 2. Recurso improvido.
«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... ()
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249 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que foi preso em flagrante em 2023 pela suposta prática do crime de furto qualificado, tendo sido beneficiado com a liberdade provisória por ocasião da audiência de custódia. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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250 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar inominada ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória a acusado preso preventivamente. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Parquet interpôs o RESE contra a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao recorrido. Contudo, antes do julgamento definitivo do mencionado recurso, o órgão acusatório, a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, ingressou com Medida Cautelar Inominada, para que fosse retomada a segregação preventiva do acusado. ... ()
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