(DOC. VP 210.7140.4908.1229)

STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Preso hipossuficiente. Impossibilidade de adimplemento. Incidência do CPP, art. 350. Afastamento da fiança. Possibilidade. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - No caso, há ilegalidade apta a ensejar a superação do entendimento consolidado no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Hipótese em que o Juízo de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para a prisão preventiva, concedendo liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. No entanto, o Agravado, inadimplente, permaneceu preso até a data do deferimento da liminar neste writ. 3 - Embora não haja nos autos prova plena acerca das condições financeiras para arcar ou n

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