Jurisprudência sobre
preso provisorio
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51 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Estelionato e formação de quadrilha. 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos autorizadores. Estabelecimento penal compatível com o regime semiaberto. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Já decidiu esta Corte que para a excepcionalidade da colocação do preso provisório em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso é portador de doença grave cujo tratamento não possa ser ministrado no próprio estabelecimento prisional em que esteja recolhido, ou que o tratamento médico ali prestado é ineficiente ou inadequado (HC 121.258/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 15.12.2009).... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão domiciliar. Recomendação 62/CNJ. Réu que não se enquadra no grupo de risco do covid-19. Estabelecimento prisional onde não há risco iminente de contágio. Indeferimento do benefício devidamente motivado. Recurso não provido.
«1 - A recomendação 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para se evitar o contágio e a disseminação da Covid-19 na população carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a particularidade de cada situação. ... ()
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53 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Saída temporária. Ausência de previsão legal. Incabível. Recurso desprovido.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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54 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Homicídio. Paciente em estabelecimento penal compatível com o regime aberto para o qual foi promovido. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que a enfermidade do paciente (hipertensão) não pode ser tratada no estabelecimento prisional. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Já decidiu esta Corte que para a excepcionalidade da colocação do preso provisório em prisão domiciliar, necessário estar devidamente comprovado que o recluso é portador de doença grave cujo tratamento não possa ser ministrado no próprio estabelecimento prisional em que esteja recolhido, ou que o tratamento médico ali prestado é ineficiente ou inadequado (HC 121.258/SE, Rel. Min. JORGE MUSSI, Dje 15.12.2009).... ()
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55 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Polícia civil. Escolta de presos. Lei estadual 13.054/98. Atribuição da polícia militar. Temperamento. Excepcionalidade. Precedentes.
«1. A decisão agravada manteve o acórdão estadual, que asseverou: «Embora haja previsão legal atribuindo à Polícia Militar o dever de realizar a escolta de presos, a observância da Lei Estadual 13.054/98 deve ser interpretada de acordo com as peculiaridades do caso concreto no sentido de admitir, excepcionalmente, que aludido ato seja realizado pela Polícia Civil, cuja instituição também é responsável pela segurança pública. ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Revogação da prisão. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator da apelação. Não cabimento. Recomendação cnj 62/2020. Não comprovação e supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - «Não é cabível impetração de habeas corpus contra decisão monocrática, para a qual há previsão legal de interposição de recurso interno a ser submetido ao Colegiado competente, na mesma instância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 30/4/2019). ... ()
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57 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Rdd, antes do trânsito em julgado. Superveniência do trânsito em julgado. Prejudicialidade. Teses de nulidade da sindicância, de fragilidade da prova e de inconstitucionalidade do rdd. Questões não arguidas ou apreciadas na origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delitiva. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Ausência de comprovação de pertencimento a grupo de risco. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indulto. Decreto presidencial 8.172/2013. Prática de fato definido como crime doloso durante o período de prova. Falta grave com consectários legais próprios. Homologação posterior. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. A liberdade condicional é o último estágio de execução da pena privativa de liberdade, razão pela qual aplica-se ao condenado, durante o período de prova, o LEP, art. 44, parágrafo único: «estão sujeitos à disciplina o condenado à pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos e o preso provisório. ... ()
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60 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro com resultado morte e furto qualificado. CP, arts. 159, § 3º, e 155, § 4º. Prisão especial. Lei 5.256/67. Falta de estabelecimento específico. Recolhimento em local distinto da prisão comum, garantida a salubridade do ambiente. (CPP, art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 10.258/2001) . Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. «A reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei 10.258/2001 visou a eliminar privilégios injustificáveis em uma democracia e estabeleceu de maneira clara que a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento do preso em local distinto da prisão comum (CPP, art. 295, § 1º). À falta de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento (CPP, art. 295, § 2º). 3 Inobstante ainda aplicável a Lei 5.256/1967, que prevê a prisão domiciliar na ausência de estabelecimento próprio para a prisão especial, devem ser considerados os contornos da prisão especial introduzidos pela Lei 10.258/2001 (HC 116.233 AgR/SP, rel. Min. Rosa Weber, DJ de 26/08/2013). ... ()
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61 - STJ. Processual penal. Habeas corpus coletivo. Contexto da pandemia por covid-19. Cabimento. Pretensão de prisão domiciliar a todas as pessoas que fazem parte do grupo de risco que se encontram custodiadas provisoriamente no sistema prisional Brasileiro. Ponderação de direitos que se impõe. País com dimensões continentais. Indispensabilidade da análise atenta a respeito da situação peculiar de cada um.
1 - A possibilidade de ajuizamento do habeas corpus coletivo é questão pacificada na jurisprudência do STJ e do STF. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Recomendação do CNJ 62/2020. Não comprovação de estar no grupo de risco. Inviabilidade da custódia domiciliar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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63 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de demonstração de vulnerabilidade em seu estado de saúde. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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64 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, pela Lei estadual mineira. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante disposto no CF/88, art. 144, § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. ... ()
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65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, pela Lei estadual mineira. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante disposto no CF/88, art. 144, § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. ... ()
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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, pela Lei estadual mineira. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante disposto no CF/88, art. 144, § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Requisitos da prisão cautelar. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Ameaça à vítima e a sua genitora. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração dos requisitos. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que impossibilita a sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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68 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Ré portadora de doenças graves. Tratamento adequado recebido no estabelecimento prisional. Situação de saúde regular. Ausente comprovação de perigo concreto de contágio pelo Covid-19. Inviabilidade. Recurso não provido.
1 - A prisão domiciliar, fundada na Lei 7.210/1984, art. 117, foi negada em decisão suficientemente motivada, pois as instâncias ordinárias assentaram que a ré vem recebendo tratamento adequado para as suas patologias no estabelecimento prisional, tendo sido inclusive determinada a sua transferência para outra unidade penitenciária mais equipada aos cuidados de sua saúde. Portanto, embora a ré seja portadora de graves patologias, a defesa não logrou êxito em comprovar que ela está extremamente debilitada ou que o tratamento oferecido pelo estabelecimento prisional seja ineficiente. ... ()
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69 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pedido de concessão do benefício da prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Acometimento por doença grave. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Sistema penitenciário nacional. Adpf 347/df. «estado de coisas inconstitucional. Habeas corpus concedido.
«1 - Consoante o entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, «excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar, quando demonstrado que o seu estado de saúde é grave e que o estabelecimento prisional em que se encontra não presta a devida assistência médica. [...] a Lei 12.403/2011, a qual entrará em vigor dia 4/7/2011, já permite, na linha da jurisprudência adotada neste Superior Tribunal, a possibilidade, em caso de doença grave, de o magistrado substituir a prisão preventiva por domiciliar (CP, art. 282, II, e 318, II,) (HC 202.200/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª T. DJe 24/8/2011). ... ()
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70 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Progressão de regime e extinção da primeira condenação. Teses não apreciadas na corte de origem. Supressão de instância. Detração. Crimes cometidos após a prisão processual em outro processo. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Necessidade de cirurgia não comprovada. Indulto e comutação. Concessão do sursis. Prestação de serviços à comunidade no primeiro ano de prova. Cumprimento de parte da pena enclausurada. Ausência de comprovação. Requisito do Decreto 7.420/2010, art. 1º, XI não preenchido. Ausência de ilegalidade manifesta.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... ()
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71 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE SEM TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO. INALTERADA A DATA-BASE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo em execução penal contra decisão que, ante o apensamento de nova carta de execução provisória de sentença, unificou as penas e tornou sem efeito a decisão que concedeu o TEM harmonizado com PAD ao agravante. ... ()
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72 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, c.c. O CP, art. 14, II. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado após o julgamento do writ originário. Aplicação do Súmula 21/STJ. Fundamentos da segregação cautelar. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
«1 - No caso, o Paciente foi preso em flagrante, em 07/02/2017, «e, posteriormente ao julgamento do writ originário, foi proferida decisão de pronúncia em desfavor do réu em 17/08/2018. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 21/STJ, segundo o qual «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Impugnação defensiva. Recambiamento da unidade prisional de goytacazes/RJ para unidade prisional de linhares/es, de onde o preso se evadiu. Legitimidade da autoridade policial. lep, art. 86, § 3º. Motivos idôneos. Indícios de que o executado comanda associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes no rj. Interesse público em prol do interesse individual do apenado, que prefere estar próximo à família no rj. Recurso improvido. 1- segundo a lep. Art. 86 [...]§ 3o caberá ao Juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos. 2- [...] a autoridade administrativa tem atribuição legal para atuar no curso da execução, não apenas naquilo que respeita ao exercício do poder disciplinar, como também na solução de problemas relacionados à rotina carcerária, em conformidade com as normas regulamentares, mas é da autoridade judiciária a competência para a definição quanto ao local de cumprimento da pena (lep, art. 86, § 3º). [...] (cc 40.326/RJ, relator Ministro paulo gallotti, relator para acórdão Ministro paulo medina, Terceira Seção, julgado em 14/2/2005, dj de 30/3/2005, p. 131.). 3- no caso, não há qualquer ilegalidade no requerimento do delegado titular da delegacia de homicídios e proteção à pessoa de linhares-es, que solicitou o recambiamento do executado (que atualmente cumpre pena no Rio de Janeiro, na cidade de goytacazes) para alguma unidade prisional do estado do espírito santo, fundamentando que ele responde a diversos procedimentos criminais perante a justiça criminal da comarca de linhares, bem como comanda associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes naquela cidade, e que está proferindo ordens de dentro do presídio para execução de seus documento eletrônico vda43601583 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Reynaldo soares da fonseca assinado em. 25/09/2024 11:42:59publicação no dje/STJ 3960 de 26/09/2024. Código de controle do documento. 6ee5e589-2d56-4109-a83e-957a51260916 desafetos. 4- [...] ainda, a jurisprudência desta corte é assente no sentido de que «o direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja fundamentada (agrg no cc 137.281/MT, relator Ministro nefi cordeiro, terceira sessão, julgado em 23/9/2015, DJE 2/10/2015). [...] (agrg no HC 620.826/SC, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em 23/3/2021, d je de 30/3/2021.). 5- no caso, os motivos para o retorno do agravante ao estado do espírito santos foram devidamente declinados pelas instâncias de origem. Fortes indícios de que o executado seja o chefe de uma associação criminosa voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes, no Rio de Janeiro. Segundo o relatório da vida pregressa e boletim individual, da secretaria da polícia civil do rj, o recorrente é procurado, com dois mandados de prisão pendentes, nos processos 011296-76.2013.8.08.0030 e 013752-28.2015.8.08.0030. Diante dessas premissas, não há como mitigar o direito da família, ainda que seja ele um direito básico e constitucional, em prol do interesse da administração pública, porquanto nela está inserido o bem comum, do interesse público, maior que o interesse individual do apenado. 6- por outro lado, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, recomendável a procura de presídio no estado do espírito santo, diverso da unidade prisional de destino, mas próximo à comarca de linhares/es, considerando o ofício da secretaria de estado da justiça do estado do es, dando consta de que atualmente o centro de detenção e ressocialização de linhares/es possui 883 internos custodiados, com capacidade para 408 presos, o que representa 216% de lotação (e/STJ, fls. 963/965). 7- agravo regimental não provido.
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74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Porte de arma de uso restrito. Negativa de autoria e materialidade. Revisão fático-probatório. Inviabilidade. Paciente custodiado em delegacia. Pedido prejudicado. Excesso de prazo para conclusão do inquérito. Alegação superada com o oferecimento da denúncia. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e elevada quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. ... ()
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75 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de furto e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência de justa causa para a prisão. Risco de reiteração delitiva. Modus operandi do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Pedido de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar. Estado de saúde do preso. Paciente portadora do vírus hiv. Excepcionalidade. Ausência de previsão legal e de demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere. Pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Tese de excesso de prazo no julgamento do processo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. Como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado o entendimento de que o juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito e o clamor ou comoção social não constituem, por si sós, fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva (v.g. HC 44.833/MT, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 19/09/2005). ... ()
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76 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Livre exercício da advocacia. Regulamentação do direito à visita do advogado a seu cliente. Poder de polícia administrativa. Lei 7.210/1984, art. 66, VII. Direito líquido e certo. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - O poder de polícia administrativa encontra expresso albergue legal. O CTN, art. 78 dispõe: «Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos». ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Extensão de ordem concedida pelo tjba a todas ações penais a que responde o paciente e alegado equívoco quanto ao estado em que este está encarcerado. Questões não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de excepcionalidade do caso. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
1 - As questões relativas ao pedido de extensão, a todas as ações penais a que responde o Paciente, de ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que converteu a prisão preventiva em domiciliar em um dos processos em que é réu, e ao equívoco de que o Acusado não está custodiado no Estado de Sergipe, mas na Bahia, não foram tratadas no acórdão prolatado pela Instância a quo, motivo pelo qual o debate nesta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere e da situação de extrema debilidade. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do fato. Custódia domiciliar. Acusado que não se encontra no grupo de risco da covid-19. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garanti a da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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80 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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81 - STJ. Prisão preventiva. Grave estado de saúde do paciente. Da possibilidade da prisão domiciliar. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, arts. 282, II, 312 e 318, II. Lei 7.210/1984, art. 117.
. ... ()
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82 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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83 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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84 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condenação de 12 anos de reclusão. Revisão da necessidade da prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Processo recebido no tribunal no dia 29/1/2020. Demora não atribuída ao poder judiciário. Revisão da prisão. Agravo desprovido.
1 - Caso em que a prisão foi mantida na sentença condenatória proferida no dia 7/1/2020, em razão da periculosidade - Diego e outro réu, com emprego de arma de fogo, teriam subjugado uma vítima por três horas, tendo inclusive o ora agravante encostado o cano da arma na boca do ofendido, demonstrando um comportamento agressivo e violento. ... ()
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86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Possibilidade de reiteração delitiva. Recorrente que já havia sido preso em flagrante pelo crime de tráfico de entorpecente e foi novamente preso enquanto gozava do benefício da liberdade provisória. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido .
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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87 - STJ. habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Recomendação 62/cnj. Viabilidade. Superlotação e extrema insalubridade da unidade prisional. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A alegação de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, no acórdão impugnado. Assim, a análise da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. ... ()
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88 - STJ. Penal. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tortura e crimes do estatuto do idoso. Condenação em primeiro grau. Execução provisória da pena em benefício do paciente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco à integridade da vítima ameaçada. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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89 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova lícita. Busca domiciliar. Delito de natureza permanente. Situação de flagrância verificada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva e gravidade concreta da conduta. Recomendação CNJ 62/2020. Ausência de demonstração de vulnerabilidade de saúde ou de impossibilidade de atendimento médico no local. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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90 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Recomendação 62/2020 do cnj. Paciente que não integra o grupo de risco. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.
1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, firmou entendimento no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016). ... ()
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91 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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92 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Liberdade provisória. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Natureza do crime imputado. Impossibilidade. Ordem denegada.
I - Encontra-se devidamente fundamentada sentença que nega o direito do paciente de recorrer em liberdade por ter sido mantido preso durante toda a instrução criminal. Precedentes. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33). Apreensão de 1,10 kg. De cocaína. Pena concretizada. 4 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ.... ()
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94 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PATERNIDADE DECLARADA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS. RÉU PRESO. EXISTÊNCIA DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES. COMPANHEIRA GRÁVIDA DE MAIS UM FILHO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE FIXADOS.
I-Caso em exame: 1. Agravo de Instrumento interposto pelo pai contra decisão que fixou alimentos provisórios para a filha menor, ora autora, pretendendo a redução do quantum alimentar de 20% para 15% dos ganhos líquidos, quando com vínculo, e de 50% para 15% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo, sob a alegação de se encontrar acautelado em penitenciária desde 16/03/2021 e ter outros dois filhos menores, encontrando-se a companheira grávida de outro filho. ... ()
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95 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, fraude processual, furto e corrupção de menores. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade da ré. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido com extrema violência. Requisitos da recomendação 62 do conselho nacional de justiça e do CPP, art. 318 não atendidos. Recurso desprovido.
1 - A Recorrente foi presa preventivamente, em 14/09/2020, nos autos de ação penal a que responde como incursa no CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, e CP, art. 347, parágrafo único, e do ECA, art. 244-B porque teria participado de homicídio qualificado junto com o corréu, seu namorado, e adolescente. Narra a denúncia que a Ré teria desferido três facadas no pescoço da vítima, bem como teria ajudado os demais agentes a acobertar o crime. ... ()
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96 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio. Réu preso em unidade da federação. Recambiamento. Excesso de prazo. Demora injustificada. Ordem de «habeas corpus concedida para deferir a liberdade provisória. CPP, arts. 310, 312 e 647. CP, art. 121.
«1. Afasta-se a incidência do princípio da razoabilidade, havendo injustificada demora se, como na espécie, se encontra o réu, ora paciente, preso preventivamente há quase três anos, em outra Unidade da Federação, que não a do distrito da culpa, sem recambiamento, não havendo, sequer, pronúncia. 2. Ordem concedida para deferir a liberdade provisória, mediante a assinatura de termo de compromisso de comparecimento a todos os atos do processo, se por outro motivo não estiver preso.... ()
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97 - STJ. «Habeas corpus. Instrução criminal. Réu preso por mais de 2 anos aguardando o Júri. Excesso de prazo. Coação ilegal caracterizada. CPC/1973, art. 648, II. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«Há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. A todos é assegurada a razoável duração do processo. Estando preso o réu, impõe-se seja rápido tal procedimento. De mais a mais, constitui coação ilegal manter alguém preso por mais tempo do que determina a lei. Havendo prisão provisória por mais de dois anos, o caso - processo da competência do júri ainda sem pronúncia - enquadra-se no CPP, art. 648, II. «Habeas corpus deferido.... ()
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98 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime contra liberdade sexual. Apelação em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução do processo. Efeito da condenação. Ordem denegada.
I - Não se concede o direito ao apelo em liberdade a réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes do STJ.... ()
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99 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Excesso de prazo. Liberdade provisória concedida. Paciente preso em ação penal diversa. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Coação não verificada.
1 - Tendo sido concedida a liberdade do paciente pelo Tribunal de origem, embora permaneça preso nos autos de ação penal diversa, não mais subsiste a medida constritiva que neste writ se impugnava.... ()
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100 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedidos de absolvição quanto ao delito da Lei 11.343/2006, art. 35, de reconhecimento do tráfico privilegiado ou de desclassificação da conduta. Temas não conhecidos pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Sentença condenatória que mantém a prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente que não integra grupo de risco. Regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva. Compatibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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