(DOC. VP 210.8231.1530.7144)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de demonstração de vulnerabilidade em seu estado de saúde. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote