(DOC. VP 210.9270.9458.6873)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delitiva. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Ausência de comprovação de pertencimento a grupo de risco. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, pois, conform

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