(DOC. VP 210.8061.0114.5361)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar inominada ajuizada com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concedeu liberdade provisória a acusado preso preventivamente. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Parquet interpôs o RESE contra a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu liberdade provisória ao recorrido. Contudo, antes do julgamento definitivo do mencionado recurso, o órgão acusatório, a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, ingressou com Medida Cautelar Inominada, para que fosse retomada a segregação preventiva do acusado. 2 - Sobre o tema, cumpre destacar que esta Quinta Turma tem decidido pela inexistência de nulidade na decretação da prisão preventiv

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