(DOC. VP 166.5405.2006.3500)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado (tentado). Não apresentação do preso em audiência de custódia. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a manutenção da medida. Motivação idônea. Garantia de aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

«1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte, «a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais» (AgRg no HC 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 07/06/2016). Ademais, a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título a justificar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote