(DOC. VP 567.1077.1392.8207) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE NA PRÁTICA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRISÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA, A TIPIFICAR O FATO NOS LINDES DO CP, art. 217-A. FUMUS COMISSI DELICTI PRESENTE. PERICULUM LIBERTATIS QUE NÃO SE ENCONTRA EVIDENCIADO A PONTO DE LEGITIMAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, ATUALMENTE, DIANTE DA SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECÍFICA DO PACIENTE, COMO BEM FOI DEMONSTRADO NO PARECER MINISTERIAL NESTA CORTE, CUJA FUNDAMENTAÇÃO SE ADOTA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MENOS GRAVOSAS. 

ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 

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