(DOC. VP 647.3994.9108.1119)

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRESO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. art. 121, §2º, I, III, IV E VI, C/C §2º-A, I E II, TODOS DO CP. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FATO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA À MÍNGUA DE SITUAÇÃO OUTRA QUE DESLOQUE A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL E NATURAL DO JURI. PRONÚNCIA MANTIDA.

Ação penal deflagrada para apuração de crime de homicídio qualificado. Decisão de pronúncia que se traduz em mero juízo provisório de admissibilidade da acusação para que o acusado seja levado a julgamento pelo Júri Popular. Decisum vergastado que respeitou a isenção exigida, nesta etapa, para que não haja interferência no julgamento dos jurados. Desfecho possível único e insubstituível de submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, por disposi�

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