(DOC. VP 207.5223.0016.7700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenado preso durante todo o processo. Execução provisória da pena. Entendimento da suprema corte superado. Hipótese que não se aplica ao caso. Risco de contágio pelo novo coronavírus. Supressão de instância.

«1 - No dia 7/11/2019, o STF, por maioria, quando do julgamento definitivo das ADCs 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF, julgou procedentes as ações para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, na redação dada pela Lei 12.403, de 4/05/2011. Em outras palavras, definiu o Supremo Tribunal Federal que, ressalvadas as hipóteses em que estivessem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, era constitucional a regra do Código de Processo Penal que pr

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