(DOC. VP 173.2035.0006.1600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 129, § 9º. âmbito doméstico. Nulidade. Citação por edital. Não ocorrência. Prisão cautelar. Réu foragido. Ciência inequívoca da persecução penal. Preso em flagrante. Liberdade concedida. Citação por edital em 2013. Motivação válida para a imposição da medida extrema. Recurso a que se nega provimento.

«1. Em havendo inequívoca ciência da persecução penal, é dever do acusado manter seus dados atualizados perante o juízo pelo qual responde a ação penal. Precedentes. 2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no artigo 312 do Estatuto Processual Repressivo. 3. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para garantia da apli

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