(DOC. VP 210.7051.1732.6356)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Maus antecedentes. Reincidência específica. Réu preso quando cumpria pena por tráfico de drogas. Fundado risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A decisão que impôs a prisão preventiva apontou a periculosidade do recorrente, evidenciada pelos maus antecedentes e pela reincidência contumaz, uma vez que foi preso quando em cumprimento de pena no regime domiciliar, também pela prática de t

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